Embargos de Declaração Cível 0704772-21.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO

CPF

Autor

LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO

CPF

Autor

JOSE ARAUJO DE ASSIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA DUTRA

OAB/DF 50276·CPF·Representa: Autor

FRANCOAR DUTRA

OAB/DF 50658·CPF·Representa: Autor

ALEX DA SILVA PONTES

OAB/DF 35910·CPF·Representa: Autor

GABRIELA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/DF 69510·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA

OAB/DF 38234·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO

CPF

Autor

LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO

CPF

Autor

JOSE ARAUJO DE ASSIS

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SERGIO QUEIROZ

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

JOSE ARAUJO DE ASSIS

CPF

Reu

LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO

CPF

Reu

SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

JOAO BATISTA DUTRA

OAB/DF 50276·CPF·Representa: Autor

FRANCOAR DUTRA

OAB/DF 50658·CPF·Representa: Autor

ALEX DA SILVA PONTES

OAB/DF 35910·CPF·Representa: Autor

GABRIELA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/DF 69510·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA

OAB/DF 38234·CPF·Representa: Autor

RANYELE GOMES PONTES

OAB/DF 73509·CPF·Representa: Autor

VIVIAN VITALI MENDES ROCHA

OAB/DF 26164·CPF·Representa: Réu

MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA

OAB/DF 38234·CPF·Representa: Réu

GABRIELA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/DF 69510·CPF·Representa: Réu

ALEX DA SILVA PONTES

OAB/DF 35910·CPF·Representa: Réu

RANYELE GOMES PONTES

OAB/DF 73509·CPF·Representa: Réu

FRANCOAR DUTRA

OAB/DF 50658·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA DUTRA

OAB/DF 50276·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/05/2025, 17:11

Juntada de certidão

22/05/2025, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/05/2025, 09:40

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ASSIS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ASSIS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:48

Todas as movimentações(161)

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/05/2025, 17:11

Juntada de certidão

22/05/2025, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/05/2025, 09:40

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ASSIS em 16/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 13:00

Despacho

•07/05/2025, 12:59

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17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ASSIS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/05/2025, 15:46

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/05/2025, 15:46

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/05/2025, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/05/2025, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/05/2025, 14:39

Recebidos os autos

06/05/2025, 14:39

Juntada de certidão

06/05/2025, 14:38

Decorrido prazo de SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ASSIS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de agravo

01/04/2025, 21:27

Juntada de Petição de agravo

01/04/2025, 21:27

Juntada de Petição de agravo

01/04/2025, 19:37

Juntada de Petição de agravo

01/04/2025, 19:34

Decorrido prazo de SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:40

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/03/2025, 17:50

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2025, 17:50

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:50

Recurso Especial não admitido

06/03/2025, 17:50

Recurso Extraordinário não admitido

06/03/2025, 17:50

Recurso Especial não admitido

06/03/2025, 17:50

Recurso Extraordinário não admitido

06/03/2025, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/03/2025, 13:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/03/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/03/2025, 13:12

Recebidos os autos

06/03/2025, 13:12

Juntada de certidão

06/03/2025, 13:12

Decorrido prazo de SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ASSIS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:15

Publicado Certidão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:52

Juntada de certidão

05/02/2025, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/02/2025, 14:51

Recebidos os autos

05/02/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ASSIS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/02/2025, 18:52

Juntada de Petição de recurso especial

04/02/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 12:09

Publicado Ementa em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:39

Conhecido o recurso de SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO - CPF: 774.011.661-00 (APELANTE) e não-provido

06/12/2024, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2024, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 15:37

Recebidos os autos

28/10/2024, 19:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

24/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2024, 18:37

Decorrido prazo de LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ASSIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 22:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2024, 18:03

Publicado Despacho em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:25

Recebidos os autos

26/09/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

20/09/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2024, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:55

Conhecido o recurso de SERGIO JOSE QUEIROZ ALARCAO - CPF: 774.011.661-00 (APELANTE) e não-provido

06/09/2024, 16:46

Conhecido em parte o recurso de JOSE ARAUJO DE ASSIS - CPF: 385.023.561-00 (APELANTE) e não-provido

06/09/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/08/2024, 15:45

Expedição de Intimação de Pauta.

08/08/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2024, 10:46

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:17

Juntada de certidão de julgamento

11/07/2024, 15:26

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

11/07/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/06/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/06/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2024, 08:56

Expedição de Intimação de Pauta.

14/06/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:27

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ASSIS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCIMARA DIAS FARIAS ARAUJO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 19:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

27/05/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 02:17

Recebidos os autos

23/05/2024, 18:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ARAUJO DE ASSIS - CPF: 385.023.561-00 (APELANTE).

23/05/2024, 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

07/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:18

Publicado Despacho em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:18

Recebidos os autos

29/04/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

11/04/2024, 18:24

Recebidos os autos

11/04/2024, 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

11/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 22:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 18:56

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:59

Recebidos os autos

12/03/2024, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

06/03/2024, 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/02/2024, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

22/02/2024, 08:51

Recebidos os autos

22/02/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:51

Recebidos os autos

21/02/2024, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/02/2024, 14:29

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 14:29

Despacho

•06/05/2025, 15:48

Despacho

•06/05/2025, 15:46

Agravo

•01/04/2025, 21:27

Agravo

•01/04/2025, 21:27

Agravo

•01/04/2025, 19:37

Agravo

•01/04/2025, 19:34

Decisão

•07/03/2025, 13:47

Decisão

•07/03/2025, 13:46

Decisão

•06/03/2025, 17:50

Decisão

•06/03/2025, 17:50

Acórdão

•09/12/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:05

Despacho

•26/09/2024, 13:25

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Despacho

•07/05/2025, 13:00

Despacho

•07/05/2025, 12:59

Despacho

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Decisão

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•06/03/2025, 17:50

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•14/10/2024, 13:05

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•26/09/2024, 13:25

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•26/09/2024, 13:23

Acórdão

•06/09/2024, 18:11

Decisão

•23/05/2024, 18:49

Decisão

•23/05/2024, 18:48

Despacho

•30/04/2024, 12:05

Despacho

•29/04/2024, 19:08

Despacho

•12/03/2024, 19:02

Despacho

•12/03/2024, 18:59

Decisão

•16/10/2023, 15:54

Sentença

•08/09/2023, 17:30

Despacho

•21/07/2023, 16:39

Decisão

•14/06/2023, 12:24

Decisão

•27/04/2023, 14:55

Despacho

•23/11/2022, 14:51

Decisão

•22/11/2022, 16:54

Decisão

•16/11/2022, 13:54

Decisão

•16/11/2022, 13:39