Execução de Título Extrajudicial 0707604-37.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707604-37.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701828-85.2023.8.07.0010. EMBARGANTE: ROSIMEIRE VIANA DOS SANTOS EMBARGADO: ALICE MAURA FERREIRA DOS SANTOS SILVA Número do processo: 0707604-37.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALICE MAURA FERREIRA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: EURÂNIO SOARES SANTOS DECISÃO EXECUÇÃO e EMBARGOS À EXECUÇÃO A embargante alega que é a legítima proprietária do veículo GM/CLASSIC LIFE, ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2007/2007, PLACA: JGG9672, CHASSI: 9BGSA19907B229158, que foi objeto de constrição judicial nos autos da ação de execução, processo nº 0707604-37.2021.8.07.0010, alegando que adquiriu o bem do antigo proprietário EURANIO SOARES SANTOS, em 17/11/2014, pelo valor de R$ 16.000,00, mas que não houve transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito à época em razão da ausência do referido na data marcada. Esclarece que nunca promoveu a regularização, pois "perdeu" o DUT. Chamo ambos os feitos à ordem. A embargante alega que adquiriu o veículo em 17/11/2014, por meio do instrumento público de procuração "em causa própria", lavrado em cartório de notas (ID 151104665, páginas 16 e 17). Causa estranheza, contudo, que o veículo não foi encontrado na posse da embargante em nenhuma das duas diligências realizadas nos autos. Vejamos. Em 29/10/2022, foi realizada a penhora e avaliação do veículo. O oficial de justiça certificou que "o veículo GM/ Classic, ora Penhorado e Avaliado, foi encontrado na posse de Natália viana de Sousa, CPF 017.395.881-85" (ID 140647778, dos autos da execução). A propósito, a terceira estranha à lide foi constituída como fiel depositária do bem (ID 140647779). Mais à frente, em 29/05/2023, 7 (sete) meses depois, o veículo foi apreendido e removido para o depósito público e, na ocasião, fora encontrado novamente na posse da terceira Natália Viana de Sousa (ID 160305523). Agrega-se, ainda, o fato da embargante alegar que o veículo foi apreendido quando da posse de sua genitora Sra. MARIA AUXILIADORA (ID 160264968), o que não condiz com a diligência. De fato, a procuração em "causa própria" ou in rem suam, apesar de não ter o condão de transmitir a titularidade do bem, caracteriza-se como verdadeiro ato de transmissão, gratuito ou oneroso, que tem como característica a irrevogabilidade e a irretratabilidade e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, que está dispensado, inclusive, de prestar contas ao mandante. Contudo, no caso dos autos, entendo que o domínio precisa ser melhor esclarecido, tendo em vista a possibilidade de tradição posterior a favor daquela na posse de quem o veículo foi por duas vezes encontrado. A meu ver, considerado o cenário que se formou, não parece prudente liberar o veículo enquanto persiste dúvida acerca da propriedade, o que impõe a manutenção do veículo no depósito público. EMBARGOS À EXECUÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro tem cabimento quanto o interessado, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A parte embargante alega que o veículo objeto da constrição compõe seu acervo patrimonial, a despeito do registro perante o DETRAN/DF em nome do executado. Sem adentrar no mérito, sabe-se que, em se tratando de bem móvel, a transferência do domínio ocorre por meio da tradição, à inteligência do artigo 1.267, do Código Civil. Assim, a alegação de propriedade da embargante é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa e impor o prosseguimento do feito com o julgamento do mérito, com a entrega da prestação jurisdicional adequada. Rejeito a preliminar. Intimem-se as partes para que possam especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão. EXECUÇÃO Anote-se que a penhora do veículo está suspensa. Em resposta à à DPJDF (ID 160741855), expeça-se ofício para informar a necessidade de manutenção do veículo no depósito público até o julgamento dos embargos à execução. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente ) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Desapensado do processo #Oculto#

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ALICE MAURA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(27)