Cumprimento de sentença 0700876-06.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700876-06.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700876-06.2023.8.07.0011. REQUERENTE: DIANE STHEFANY LIMA DE OLIVEIRA, LUCAS LUIZ VIEIRA REQUERIDO: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA I- Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais, cumulada com antecipação da tutela, movida por DIANE STHEFANY LIMA DE OLIVEIRA e LUCAS LUIZ VIEIRA em desfavor de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e AMERICANAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Registra-se que a ação foi distribuída inicialmente como obrigação de fazer (entregar coisa certa) c/c danos morais e após convertida em perdas e danos. Os autores narram que no dia 28/11/2022 compraram, por meio do sítio eletrônico da segunda requerida (AMERICANAS S.A), um armário para cozinha, cuja previsão de entrega seria dia 09/01/2023. Transcorrido o prazo estabelecido, o produto não foi entregue. A parte autora então entrou em contato com as requeridas para obter informações acerca do paradeiro do produto, todavia nada foi solucionado. Juntou os documentos de ID 150761492 e 150761494. O valor do armário foi de R$ 3.736,73 (três mil e setecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), já incluso o frete (ID 150761489). Afim que, tendo em vista a utilidade do bem móvel desejado, em 10/04/2023, conseguiram comprar o mesmo produto em outro site de vendas, todavia no valor de R$ 5.341, 13 (ID 159164697). Por tal razão, pleiteiam a devolução do valor da primeira compra, mais a diferença que desembolsaram na segunda compra, que foi de R$ 1.604,40 (um mil e seiscentos e quatro reais e quarenta centavos) e mais R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) de dano moral para cada um dos autores, pois consideram que a falta do armário, no período de festividades do final do ano, lhes causou imenso transtorno na organização da casa. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram suas defesas. Na contestação da primeira requerida (MEGAMAMUTE), ela arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, apontando a responsabilidade pela não entrega do produto à transportadora, DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA. No mérito, resumidamente, aduziu a impossibilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC, e a ausência do dever de reparação por ausência de conduta ilícita praticada pela ré, razão pela qual pugnou pela improcedência da demanda- ID 155811555. Já a segunda requerida (AMERICANAS S.A.), em sua defesa inicialmente aventou que se encontra em recuperação judicial, na sequência também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, apontando a primeira requerida como única responsável, haja vista foi quem efetuou a venda, utilizando-se apenas da sua plataforma para o negócio jurídico. Arguiu ainda preliminar da ausência de interesse de agir, sob a alegação de que a parte autora não fez uso inicial das medidas extrajudiciais para solucionar a lide. A terceira preliminar arguida pela requerida foi a ocorrência da decadência do direito de reclamar. No mérito, reitera que atua apenas com a disponibilização da plataforma de vendas- “vitrine”, que a venda e a entrega são de inteira responsabilidade da primeira requerida, que não houve demonstração de conduta ilícita por ela praticada, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos- ID 159529616. Audiência de conciliação infrutífera (ID 159930951). Aditamento da inicial em ID 159161693, em que a autora pleiteou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.704,75 (cinco mil, setecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) e o de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de dano moral para cada um deles. Intimadas a se manifestarem acerca do aditamento da inicial, houve apenas manifestação da segunda requerida (AMERICANAS S.A.) reiterando os termos da contestação já apresentada. Réplica (ID 173118889). Não houve especificação de provas. Os autos vieram conclusos. II- Fundamentação O feito está apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. De início, analiso as preliminares arguidas pelas requeridas. 1) Ilegitimidade passiva Ambas as requeridas arguiram a ilegitimidade passiva. A primeira requerida (MEGAMAMUTE) apontou que a responsabilidade pela suposta falha na prestação do serviço foi da transportadora DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, que, diga-se de passagem, não compõe o polo passiva da demanda. Enquanto a segunda requerida (AMERICANAS S.A), aduziu que não participou do negócio jurídico da compra e venda, que atua apenas como uma “vitrine”, disponibilizando a plataforma de negócios. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, em que a parte autora figura como consumidor e a parte ré como fornecedor nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, consoante estabelece o art. 18 do código consumerista, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventual dano causado ao consumidor, não cabendo, portanto, a primeira requerida imputar a responsabilidade à transportadora. Portanto, rejeito a preliminar. 2) Ausência do interesse de agir A requerida AMERICANAS S.A. arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob a alegação de que a parte autora não fez uso inicial das medidas extrajudiciais para solucionar a lide, ou seja, que inexiste resistência por parte das requeridas. Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Há interesse de agir da parte autora em propor a demanda judicial, uma vez que até o momento não foi entregue o produto adquirido, nem apresentada solução que lhe satisfizesse a resolução do conflito, o que dá ensejo, portanto, ao interesse em discutir em Juízo a situação. Rejeito a preliminar. 3) Decadência A segunda requerida (AMERICANAS S.A.) suscitou preliminar de decadência, sob a alegação de que o período para reclamar acerca do atraso na entrega é de 30 (trinta) dias. Tendo sido a compra efetuada em 28/11/2023 e ação ajuizada somente em 28/02/2023, decaiu o direito de reclamação da parte autora. O prazo de 30 dias não se aplica a espécie, haja vista tratar-se de bem durável, cujo prazo é de 90 dias nos termos do art. 26, II, CDC. Ademais, consoante o art 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, como no presente caso. Rejeito a preliminar. Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou de ordem processual pendentes de apreciação. MÉRITO Verifico a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços, conforme arts. 2º (autores) e 3º (réu) do diploma consumerista. Ainda, considerando o aditamento da inicial em que convertida em ação de perdas e danos, tem-se como norma legal a disposição do art. 35 do CDC que diz: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso em comento a parte autora inicialmente ainda desejava o recebimento do produto (armário de cozinha), porém, após o recebimento de proposta de acordo extrajudicial ofertada pela primeira requerida MEGAMAMUTE deu-se conta de que o produto não seria mais entregue, o que motivou a adquirir novamente o produto, agora em outro site de venda, e requerer a conversão da demanda de obrigação de fazer (entregar coisa certa) em perdas e danos, ambas cumulada com reparação por danos morais. Do conjunto probatório é certo que a parte autora adquiriu o armário de cozinha em 28/11/2022, no valor total de R$ 3.736,73, sendo informado o dia 09/01/2023 como data prevista para a entrega da mercadoria (ID 150761489). Nota-se ainda que, por meio das conversas do SAC, antes mesmo do dia da entrega (29/12/2022), a parte autora já se queixava da dificuldade em acompanhar o pedido, haja vista que o link de rastreamento indicava rastreamento indisponível, até que foi confirmado pela primeira requerida( MEGAMAMUTE) que o produto havia sido extraviado, com possibilidade à parte autora de reenvio ou de cancelamento do pedido (ID 150761494). Ao que restou demonstrado nos autos, a parte autora escolheu o reenvio do produto (ID 150761494), mas logo em seguida, ajuizou a presente demanda. Nesta, inicialmente, desejava o recebimento do armário, mas após constatar através da proposta de acordo ofertada pela primeira requerida (MEGAMAMUTE) que não lhe seria entregue o armário, optou por comprar novamente o produto em outro site e a conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos (ID 159164698, 159164696, 159164697 e 159164699). O fato de a parte autora ter comprado novamente o produto em outro site eletrônico não implica em conversão em perdas e danos, como fundamento para pleitear a reparação da quantia paga inicialmente de R$ 3.763,73 mais a quantia da diferença de R$ 1.604,40, para comprar o mesmo armário em outro site, no valor final de R$ 5.341,13 (ID 159164697). Frisa-se que nas conversas entre a primeira requerida (MEGAMAMUTE) e a parte autora, aquela deu duas opções: ou o cancelamento do pedido ou o reenvio do produto, este último teria um prazo mais estendido porque seria necessário ainda a fabricação do produto, que seria de até 30 dias após o pedido de reenvio (ID 150761494). De forma que não haveria impossibilidade de entrega do produto, mas somente um novo período de espera. Assim, não há que se falar em conversão de perdas e danos, tampouco ser cabível o pleito do pagamento do valor da diferença (R$ 1.604,40) dispendida pelos autores entre a primeira (R$ 3.736,73) e a segunda compra (R$ 5.341,13), que diga-se de passagem, se deu por livre escolha dos autores realizarem nova compra (ID 150761489 e ID 159164697) Desse modo, uma vez pretendido o cancelamento do pedido, o reembolso do valor gasto é cabível, conforme previsto na primeira parte do inciso III, do art. 35, CDC: “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada”. Não consta dos autos que as requeridas tenham restituído algum valor à parte autora, pois não há nenhuma prova nesse sentido. Isso posto, a devolução da quantia gasta por elas é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, restou incontroverso nos autos o extravio do produto, o que evidencia o descumprimento contratual pelas requeridas do seu dever de entregar a mercadoria. Todavia, tal extravio não caracteriza por si ato ilícito capaz de gerar dano moral. Senão vejamos: De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos deve ressarcir o consumidor pelos danos materiais e morais sofridos. A responsabilização da parte ré perante o CDC é objetiva, ou seja, não se discute a culpa do fornecedor, mas é preciso que estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal. A parte autora defende a ocorrência de dano moral, em razão de que o não recebimento do produto na data prevista, causou-lhe transtornos na organização da casa, que a autora inclusive tinha marcado férias para o período justamente para poder se dedicar à organização da cozinha. Como visto acima, houve descumprimento contratual em razão do extravio do produto, mas isso é insuficiente para dizer que houve conduta ilícita das requeridas aptas a ensejar o dano moral indenizável. Não se evidenciou nos autos que a conduta ilícita das requeridas (não entrega do produto) violou o direito de personalidade dos autores, com abalo na sua honra e imagem, causando-lhes dor ou sofrimento. Nesse sentido é farta a jurisprudência deste e.TJDFT, tribunal, a qual menciono julgado da 6ª Turma Cível; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Nem todo abalo psíquico ou perturbação emocional é apto a configurar o dano moral, porque este não se confunde com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado de ânimo decorrentes de percalços do cotidiano, a que todos estão indistintamente sujeitos. Por outro lado, o simples inadimplemento contratual não tem o condão de violar direitos de personalidade. 2. A tese recursal se concentra na perda do tempo útil, todavia as circunstâncias de fato, em cotejo com a prova documental produzida, não permitem aplicar a teoria do desvio produtivo. A proteção do tempo, bem/valor com relevância jurídica tem o objetivo de resguardar o consumidor de desgastes desproporcionais e abusivos causados pelo fornecedor, situações que, caso representem privação à liberdade do consumidor de determinar a destinação do próprio tempo, constituem, em tese, dano passível de reparação civil, o que não restou demonstrado na hipótese. 3. Embora se reconheça a natural frustração do consumidor ao se deparar com contratempos relacionados a não entrega do produto adquirido pela internet, sobretudo em decorrência da sua interação com o fornecedor, por meio de canais de atendimento on-line, observa-se que essas situações, por si só, não violam direitos de personalidade da autora/apelante. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1403370, 07169425620218070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 21/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De forma que a situação exposta não ultrapassou a esfera patrimonial dos autores, sendo, portanto, improcedente o pedido de reparação por danos morais. III - Dispositivo Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, para CONDENAR as requeridas ao reembolso do valor de R$ 3.736,73 (três mil e setecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), em favor da parte autora, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso 28/11/2022, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, estes últimos fixo os honorários em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º c/c 86 parágrafo único, do CPC. As verbas são devidas na proporção de 15% pelos autores, solidariamente, e 85% pelos réus, solidariamente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de LUCAS LUIZ VIEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANE STHEFANY LIMA DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(52)