Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0702532-02.2022.8.07.0021.
AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
REU: VINICIUS OLIVEIRA MENDES SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto Lei 911/69, na qual foi deferida a medida liminar, mas o réu e o veículo não foram localizados. O autor foi intimado a indicar a localização do bem ou promover a conversão do feito, conforme determina a legislação específica. No entanto, não atendeu ao comando judicial. Decido. O interesse processual consiste na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, bem como em adequação da via processual escolhida e deve manter-se ao longo do trâmite processual, sob pena de extinção do processo. No caso, o veículo não foi localizado para apreensão, apesar das diversas diligências realizadas. Ademais, não se tem notícia do paradeiro do réu ou terceiro que esteja na posse do carro. Portanto, as providências previstas no art. 3§º do Dec. Lei 611/69 não são úteis para a satisfazer a pretensão formulada na inicial. Impõe esclarecer que caberia à parte autora, diante da impossibilidade de localização do carro e o réu, promover a conversão do feito em ação executiva, como preconizam os artigos 4º e 5º do Dec. Lei 911/69. Contudo, mesmo intimado para as providências pertinentes, o autor quedou-se inerte acerca da providência. Conclui-se, pois, que não ostenta interesse nas providências previstas na lei de regência. É o caso de perda superveniente do interesse processual, pois não tem outras providências a serem tomadas no feito, uma vez que esgotadas as vias para localização e apreensão do carro. Nesse sentido colaciono julgados do e. TJDFT: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. ÔNUS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Após a devida intimação, a inércia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado e o não exercício da faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, caracterizam desídia por parte da credora e autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. O processo é concebido como instrumento da jurisdição. Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a extinção do feito é medida que se impõe, não podendo esse ato ser considerado uma transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o processo civil. 3. Esgotadas todas as diligências e providências cabíveis e configurada a inércia da autora, a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual não exige sua intimação pessoal. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1643531, 07052191320218070012, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no DJE: 12/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGISTRO NO DETRAM EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, embora constitua uma faculdade do autor formular, nos mesmos autos, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, resta claro que a busca e apreensão não se mostra mais útil ao credor quando esgotadas as diligências com vistas à localização do bem, devendo, portanto, ser extinta por ausência de interesse processual, sob pena de violação do princípio da duração razoável do processo. 2. Mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, porquanto o veículo objeto da ação de busca e apreensão encontra-se registrado no DETRAN em nome de terceiro. 3. A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula 92/STJ) 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1612022, 07062657120208070012, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 19/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão é ato necessário para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente. 2. No caso concreto, o apelante manteve-se inerte diante do comando judicial o qual determinou que o autor indicasse endereço para localização do bem ou formulasse requerimento de conversão do feito em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969. 3. A inércia do autor em promover os atos necessários ao prosseguimento da ação de busca e apreensão gera a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1607902, 07007962820218070006, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 6/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)".
Diante do exposto, resolvo o processo, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. A restrição não chegou a ser inserida no RENAJUD. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito