Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0766975-11.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 3.400,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

AGNALDO ALVES PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO DE ASSIS ALVES

OAB/DF 4914·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

AGNALDO ALVES PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

JUSTMED MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 15:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:26

Publicado Despacho em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 18:04

Recebidos os autos

21/07/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

17/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:34

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:34

Recebidos os autos

23/06/2025, 18:06

Outras decisões

23/06/2025, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

23/06/2025, 16:16

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 15:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES PEREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:26

Publicado Despacho em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 18:04

Despacho

•21/07/2025, 18:01

24/07/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 18:04

Recebidos os autos

21/07/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

17/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:34

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:34

Recebidos os autos

23/06/2025, 18:06

Outras decisões

23/06/2025, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

23/06/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/06/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 19:28

Juntada de certidão

12/06/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:13

Recebidos os autos

16/05/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

16/05/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:41

Recebidos os autos

14/05/2025, 14:44

Outras decisões

14/05/2025, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

12/05/2025, 12:47

Processo Desarquivado

10/05/2025, 04:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 06:51

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766975-11.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: AGNALDO ALVES PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A decisão de ID 155137930 determinou o bloqueio de R$6.000,00 (seis mil reais) dos cofres públicos para a parte autora adquirir o medicamento ABIRATERONA, suficiente para 3 meses de tratamento. Ao ID166710982, a parte requerente demonstrou o uso correto do numerário público. Não há saldo remanescente a ser restituído ao Distrito Federal. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, HOMOLOGO a prestação de contas. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. A parte poderá promover o desarquivamento a qualquer tempo para noticiar novo descumprimento da obrigação imposta ao ente público neste feito. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 14:16:50. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

23/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:05

Determinado o arquivamento

21/08/2023, 16:01

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

18/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/08/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:23

Juntada de certidão

28/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:48

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766975-11.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: AGNALDO ALVES PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifico que a parte autora acostou o termo de compromisso (ID159244863), motivo pelo qual, posteriormente, foi expedido alvará de levantamento (ID159343595). Em que pese a parte autora tenha informado em ID165009645 que anexou a nota fiscal da aquisição do medicamento em ID159244865, observo que o documento diz respeito, na verdade, ao orçamento do medicamento pleiteado. Assim, deverá a parte autora apresentar a nota fiscal com a inclusão do CPF, demonstrando a utilização dos valores levantados para aquisição do medicamento ABIRATERONA, nos termos da certidão de ID160106467. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte autora acerca desta Decisão e aguarde-se em cartório o transcurso do prazo para prestação de contas da parte autora. Sobrevindo a prestação de contas, intime-se o Distrito Federal e, posteriormente, ouça-se o Ministério Público, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para apreciação das contas apresentadas. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 10:02:19. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 15:16

Outras decisões

21/07/2023, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

19/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:19

Publicado Certidão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:42

Juntada de certidão

26/05/2023, 16:31

Recebidos os autos

26/05/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

25/05/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:25

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:25

Juntada de certidão

19/05/2023, 18:57

Juntada de alvará de levantamento

19/05/2023, 18:57

Recebidos os autos

19/05/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

19/05/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:26

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:53

Recebidos os autos

05/05/2023, 18:19

Decisão interlocutória - indeferimento

05/05/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

05/05/2023, 09:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:28

Publicado Certidão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 18:37

Publicado Certidão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 22:05

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

17/04/2023, 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

14/04/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:31

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

12/04/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:43

Recebidos os autos

11/04/2023, 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2023, 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2023, 15:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 01:49.

05/04/2023, 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

30/03/2023, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 23:11

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 23:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 22:50

Recebidos os autos

23/03/2023, 19:31

Decisão interlocutória - deferimento

23/03/2023, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

22/03/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:02

Decisão interlocutória - deferimento

03/03/2023, 15:10

Recebidos os autos

03/03/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

03/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:29

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:11

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - NJUD em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:11

Decorrido prazo de DIRETOR DO COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2023, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2023, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2023, 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/02/2023, 16:25

Recebidos os autos

07/02/2023, 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/02/2023, 15:39

Processo Desarquivado

07/02/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 14:41

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 17:33

Juntada de certidão

18/08/2022, 18:12

Juntada de alvará de levantamento

18/08/2022, 18:12

Juntada de certidão

18/08/2022, 18:12

Juntada de alvará de levantamento

18/08/2022, 18:12

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES PEREIRA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:15

Publicado Certidão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 00:15

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:59

Juntada de alvará de levantamento

28/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES PEREIRA em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:57

Publicado Alvará de levantamento em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:11

Juntada de certidão

12/07/2022, 13:49

Juntada de alvará de levantamento

12/07/2022, 13:49

Juntada de certidão

06/07/2022, 10:59

Juntada de certidão

01/07/2022, 13:18

Juntada de certidão

29/06/2022, 12:36

Juntada de certidão

29/06/2022, 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:36

Publicado Sentença em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:10

Juntada de certidão

23/06/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:19

Transitado em Julgado em 16/06/2022

22/06/2022, 09:23

Recebidos os autos

21/06/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2022, 17:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

15/06/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

14/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

13/06/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 11:58

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/06/2022, 22:50

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:56

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 07:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:33

Recebidos os autos

02/06/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2022, 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

31/05/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 12:03

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:05

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 19:07

Decisão interlocutória - deferimento

17/05/2022, 14:02

Recebidos os autos

17/05/2022, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

13/05/2022, 19:33

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 16:51

Publicado Decisão em 22/04/2022.

22/04/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:12

Decisão interlocutória - recebido

16/04/2022, 17:00

Recebidos os autos

16/04/2022, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

13/04/2022, 14:39

Processo Desarquivado

13/04/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 14:32

Arquivado Definitivamente

15/03/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:44

Expedição de Ofício.

15/03/2022, 11:44

Transitado em Julgado em 14/03/2022

15/03/2022, 10:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES PEREIRA em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:20

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/02/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 19:09

Julgado procedente o pedido

14/02/2022, 18:11

Recebidos os autos

14/02/2022, 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

14/02/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/02/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:25

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES PEREIRA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:23

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:36

Recebidos os autos

07/01/2022, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

07/01/2022, 16:38

Juntada de Petição de contestação

04/01/2022, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2021, 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

20/12/2021, 15:42

Juntada de certidão

20/12/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

20/12/2021, 15:35

Recebidos os autos

20/12/2021, 15:12

Concedida a Antecipação de tutela

20/12/2021, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS

20/12/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2021, 11:43

Recebidos os autos

20/12/2021, 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

20/12/2021, 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

20/12/2021, 11:31

Distribuído por sorteio

20/12/2021, 11:31

Decisão

•23/06/2025, 18:17

Decisão

•23/06/2025, 18:06

Despacho

•12/06/2025, 13:48

Despacho

•19/05/2025, 15:13

Despacho

•16/05/2025, 17:58

Decisão

•15/05/2025, 15:13

Decisão

•14/05/2025, 14:44

Petição

•09/05/2025, 16:14

Decisão

•21/08/2023, 16:05

Decisão

•21/08/2023, 16:01

Decisão

•21/07/2023, 16:22

Decisão

•21/07/2023, 15:16

Despacho

•26/05/2023, 16:00

Todos os documentos(44)

Despacho

•21/07/2025, 18:04

Despacho

•21/07/2025, 18:01

Decisão

•23/06/2025, 18:17

Decisão

•23/06/2025, 18:06

Despacho

•12/06/2025, 13:48

Despacho

•19/05/2025, 15:13

Despacho

•16/05/2025, 17:58

Decisão

•15/05/2025, 15:13

Decisão

•14/05/2025, 14:44

Petição

•09/05/2025, 16:14

Decisão

•21/08/2023, 16:05

Decisão

•21/08/2023, 16:01

Decisão

•21/07/2023, 16:22

Decisão

•21/07/2023, 15:16

Despacho

•26/05/2023, 16:00

Decisão

•22/05/2023, 10:34

Decisão

•08/05/2023, 09:53

Decisão

•05/05/2023, 18:19

Decisão

•11/04/2023, 16:43

Decisão

•11/04/2023, 16:30

Decisão

•23/03/2023, 19:31

Decisão

•21/03/2023, 17:27

Decisão

•03/03/2023, 16:02

Decisão

•03/03/2023, 15:10

Decisão

•17/02/2023, 14:41

Decisão

•07/02/2023, 16:21

Decisão

•07/02/2023, 16:21

Sentença

•21/06/2022, 17:08

Sentença

•21/06/2022, 17:08

Decisão

•03/06/2022, 16:33

Decisão

•02/06/2022, 14:03

Decisão

•02/06/2022, 14:03

Decisão

•18/05/2022, 19:07

Decisão

•17/05/2022, 14:02

Decisão

•18/04/2022, 19:06

Decisão

•16/04/2022, 17:00

Petição

•13/04/2022, 14:32

Sentença

•14/02/2022, 19:09

Sentença

•14/02/2022, 18:11

Despacho

•11/02/2022, 16:25

Despacho

•07/01/2022, 23:09

Despacho

•07/01/2022, 17:36

Decisão

•20/12/2021, 15:12

Despacho

•20/12/2021, 11:43