Cumprimento de sentença 0703075-76.2020.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

15/12/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703075-76.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME REVEL: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de apreensão da CNH uma vez que ausentes indícios de inadimplemento voluntário, sendo esta, ainda, medida de elevada gravidade, restrita a casos excepcionalíssimos. Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 10:01:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 15:31

Recebidos os autos

12/12/2023, 20:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/12/2023, 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

12/12/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:46

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0703075-76.2020.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que o MANDADO/AR retornou sem cumprimento, pelo motivo "diligência infrutífera". Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/

30/11/2023, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 08:03

Recebidos os autos

16/11/2023, 18:48

Outras decisões

16/11/2023, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

16/11/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:21

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703075-76.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME REVEL: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao Exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique novos bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Advirta-se desde já que o prazo em comento não será objeto de dilação. Águas Claras, DF, 17 de outubro de 2023 12:01:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 20:25

Outras decisões

17/10/2023, 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

16/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:55

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703075-76.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME REVEL: TATIANE ALVES DO REGO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud, INFOJUD e RENAJUD restou infrutífera. De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:47

Juntada de consulta renajud

21/09/2023, 09:52

Recebidos os autos

15/09/2023, 18:34

Outras decisões

15/09/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

15/09/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:30

Publicado Certidão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703075-76.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME REVEL: TATIANE ALVES DO REGO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud restou infrutífera. De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

01/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:42

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703075-76.2020.8.07.0020. AUTOR: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME REVEL: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção art. 274, par. único, do CPC, reputo o Executado intimado (ID 164653250). Não havendo pagamento voluntário no prazo legal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o Exequente para juntar aos autos nova planilha de cálculos, acrescida das sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC, e, em seguida, proceda-se à tentativa de constrição de bens de todos os Executados via SISBAJUD. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2023 08:33:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 21:52

Outras decisões

18/07/2023, 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

18/07/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:28

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

02/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2023, 10:20

Recebidos os autos

28/06/2023, 21:38

Outras decisões

28/06/2023, 21:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

28/06/2023, 11:45

Processo Desarquivado

28/06/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:25

Arquivado Definitivamente

15/06/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 15:12

Recebidos os autos

15/06/2021, 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

14/06/2021, 17:11

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)

14/06/2021, 10:38

Transitado em Julgado em 14/06/2021

14/06/2021, 10:37

Decorrido prazo de TATIANE ALVES DO REGO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Publicado Sentença em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Recebidos os autos

18/05/2021, 13:31

Julgado procedente o pedido

18/05/2021, 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

14/05/2021, 13:09

Decretada a revelia

13/05/2021, 20:46

Recebidos os autos

13/05/2021, 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

13/05/2021, 08:54

Decorrido prazo de TATIANE ALVES DO REGO em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2021, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2021, 14:36

Juntada de ar - aviso de recebimento

13/04/2021, 22:04

Juntada de ar - aviso de recebimento

12/04/2021, 17:39

Juntada de ar - aviso de recebimento

12/04/2021, 17:39

Juntada de ar - aviso de recebimento

09/04/2021, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2021, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2021, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2021, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 11:05

Publicado Certidão em 10/12/2020.

10/12/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 03:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)

04/12/2020, 08:46

Juntada de certidão

04/12/2020, 08:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)

01/12/2020, 14:50

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 15:34

Publicado Certidão em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:20

Publicado Decisão em 19/03/2020.

19/03/2020, 02:20

Recebidos os autos

16/03/2020, 19:11

Decisão interlocutória - recebido

16/03/2020, 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

05/03/2020, 15:46

Juntada de certidão

05/03/2020, 15:46

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 15:51

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Certidão em 01/12/2023.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

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