Reintegração / Manutenção de Posse 0715080-72.2020.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0715080-72.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 12/09/2023

12/09/2023, 15:53

Decorrido prazo de REGINA ARAUJO CORDEIRO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 20:37

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715080-72.2020.8.07.0007. AUTOR: REGINA ARAUJO CORDEIRO REVEL: RENATO MONTEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Acolho os embargos de declaração de ID 167131075 a fim de que, sanando a omissão apontada, passe a constar no dispositivo a seguinte redação: "DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao Autor (art. 98, §§2º e 3º, do CPC).". BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 06:36:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 09:53

Embargos de Declaração Acolhidos

16/08/2023, 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

15/08/2023, 15:07

Decorrido prazo de REGINA ARAUJO CORDEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:39

Publicado Certidão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715080-72.2020.8.07.0007 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pelo RÉU, são tempestivos. Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 1 de agosto de 2023. RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

03/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 18:54

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 09:53

Sentença

•16/08/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715080-72.2020.8.07.0007. AUTOR: REGINA ARAUJO CORDEIRO REVEL: RENATO MONTEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de ação de reintegração de posse ajuizada por REGINA ARAUJO CORDEIRO em desfavor de RENATO MONTEIRO DOS SANTOS. A parte autora aduz que, desde o dia 09/01/2007, é legítima possuidora do imóvel situado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Rua 04, Chácara 55, “após a esquina 25 metros, o terreno começa e tem 12,5 metros de frente e 40 de lateral”, sendo um total de 500 metros quadrados. Assevera que sempre cuidou do seu terreno, mantendo-o limpo, bem como iniciou a fundação de uma casa com o objetivo de fixar a sua futura residência. Aduz que deixou no local uma caixa d´água, com várias peças de conexões hidráulicas e só não terminou de construir a sua casa por falta de dinheiro. Relata que no dia 04/10/2019, ao visitar o seu imóvel, deparou-se com o réu construindo no terreno, em cima da base que já estava pronta. Afirma que registrou boletim de ocorrência de nº 2.785/2019-0. Ao final, requer a concessão de liminar a fim de que seja reintegrada na posse de seu imóvel. No mérito, pugna pela procedência da reintegração de posse; a condenação do réu por perdas e danos no importe de R$ 7.000,00, referente ao valor que gastou com a fundação da casa; a condenação do réu para que arque com os custos da demolição da casa construída no terreno invadido. Pleiteia, também, a gratuidade de justiça. A liminar foi indeferida e foi concedida a gratuidade de justiça, nos termos da decisão de id. 76702132. Citada por hora certa (id. 97173264), a parte ré contestou, através da Curadoria Especial (id. 101580647), sustentando a nulidade da citação, sob o fundamento de que o oficial de justiça não realizou o procedimento de acordo com o previsto no CPC. Aduz que o aludido serventuário “(...) não identificou a quem teria avisado a data e hora certa em que retornaria para efetivar o ato de comunicação processual. Ao que tudo indica, gritou ao vento. (...)”. Por tais razões, requer seja declarada nula a citação por hora certa, devendo ser realizada nova citação, nos termos do CPC. Réplica no id. 101769274. Foi determinada a conclusão para julgamento. Decisão de id. 108692775, converteu o feito em diligência, a fim de determinar a realização de nova citação. Advogada do requerido apresentou petição (id. 111550246) requerendo prazo para apresentar contestação. Despacho de id. 113089145 reconheceu o comparecimento voluntário do réu e concedeu prazo de 15 para apresentação da defesa, no entanto, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, o requerido apresentou petição e documento de id. 116931706. Os autos vieram conclusos para julgamento e foi proferida sentença, a qual foi cassada pelo Tribunal, por cerceamento de defesa (ID 135312142 ). Foi proferida decisão no ID 144749156 oportunizando prazo para especificação de provas e intimando a autora para se manifestar obre o contrato de cessão de direitos juntado aos autos pelo réu. O réu arguiu ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o imóvel já foi repassado a terceiros. Foi designada audiência de instrução, cuja ata foi juntada no ID 153880303. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O réu apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que o imóvel foi vendido a terceiros. Arguiu também ilegitimidade ativa, defendendo que a autora não possui poderes para litigar em nome da Fazenda Pública, que é verdadeira titular de toda a região da Colônia Agrícola 26 de Setembro. O artigo 109, caput do CPC dispõe que a “alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Por sua vez, o § 3º normatiza que “estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”. Assim, em que pese a venda, o réu continua sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, merece também ser rejeitada, porquanto a discussão não é sobre a propriedade da área irregularmente ocupada, mas quem é o detentor dos direitos de posse sobre o terreno. A autora defende ser a real possuidora; assim, com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes e condições da ação são aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial, a considero parte legítima para figurar no polo ativo. Rejeito, assim, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme já reconhecido na decisão de id. 117300835, não houve a apresentação tempestiva da contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia do réu, o que deve ser mantido. Importante pontuar que, conforme artigo 345 do CPC, os efeitos da revelia chancelam a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo, todavia, se outro não for o entendimento do julgador. Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 758), ao discorrer sobre o ônus da prova, leciona que “...o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.” Mais adiante, o ilustre processualista arremata: “Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. O autor precisa demonstrar em Juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito.” (p. 759). Nesse diapasão, a revelia não resulta na automática procedência do pedido, uma vez que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos às normas em vigência. Importante pontuar, ainda, que diante da não apresentação da contestação de forma tempestiva ocorre a revelia e a preclusão para as alegações de toda a matéria de defesa. No entanto, apesar de não mais poder alegar fatos modificativos, extintivos, impeditivos e modificativos, o réu ainda terá o seu direito de prova preservado, quanto à não ocorrência dos fatos da maneira alegada pelo autor. Essa é a inteligência dos artigos 346, parágrafo único, e artigo 349, ambos do CPC c/c a Súmula 231 do STF, confira-se: “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” – grifo meu. “Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção”. “Súmula 231/STF: O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno” – grifo meu. Sobre o tema, colaciono julgado proferido por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DAS FATURAS DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL. VIABILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 2. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. (artigo 349 do Código de Processo Civil). 3. É possível a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos, tidos como suficientes pelo Juiz. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1261409, 07061619520198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme se vê esse é o caso dos autos. Apesar da impossibilidade de conhecimento das teses defensivas, mostra-se plenamente possível o conhecimento das provas juntadas aos autos, já que o comparecimento no processo ocorreu em tempo oportuno. No caso, trata-se de ação possessória em que a autora pretende ser reintegrada na posse do lote descrito na inicial, em face do alegado esbulho praticado pelo requerido. No caso, alega que o réu invadiu e construiu no lote de sua propriedade. Com efeito, o artigo 1.196 do Código Civil dispõe que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." A posse, nos termos do art. 927 do CPC e do princípio da função social da propriedade, deve ser demonstrada pelo exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, isto é, pela conduta de quem está usando ou fruindo do bem. Além disso, o artigo 561 do CPC prescreve que: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse na ação de reintegração.” Para a configuração do esbulho e a concessão da tutela possessória, é indispensável a demonstração do efetivo exercício da posse no momento em que o ato de esbulho teria ocorrido. Sobre esse tema, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald lecionam que: "O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a atualidade da posse ao tempo do esbulho, o que é incompatível com a sua virtualidade, percebida com aquele que não exercia efetivamente o poder fático na coisa. Se o exercício do poder de fato é voluntariamente interrompido, não há mais de se cogitar de posse. A ocupação de bens já desocupados pelos seus titulares não ofende qualquer posse". (Direitos Reais, 3ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2006, pág. 123). Outrossim, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu em diversos julgados que a análise do pedido de reintegração de posse passa pelo exame de quem ostenta a melhor posse, assim compreendida aquela exercida de boa-fé, com arrimo em provas que evidenciem a relação com a coisa. Confira-se: “(...) 3. Mérito: Em se tratando de ocupação de imóvel situado em área irregular, a solução da reintegração de posse se dá no âmbito de quem exerce a "melhor posse". 4. O Apelante não conseguiu demonstrar o exercício da posse sobre o bem imóvel. Art. 561 do CPC. Inviável, pois, o deferimento de proteção possessória em seu benefício. (...)”(Acórdão 1257269, 00341344620128070007, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 30/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS. MELHOR POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse de imóvel irregular. 2. Para que haja o deferimento da proteção possessória é necessária a comprovação, pelo autor, dos requisitos do art. 561 do CPC. No caso específico da ação de reintegração de posse, exige-se a comprovação da posse anterior do autor e o esbulho praticado contra ele pelo réu. 3. A posse condiz a um fato e que detém total autonomia em relação à propriedade. Por conseguinte, a posse gera efeitos jurídicos independente de quem figure como titular do bem sobre o qual ela é exercida. Trata-se, portanto, de instituto que advém do reconhecimento da situação fática, e não apenas jurídica, cabendo ao julgador conceder a proteção possessória àquele que possua a qualidade de possuidor ou, na hipótese em que comprovada a duplicidade de cessões de direito sobre o mesmo imóvel - como ocorrente no caso em exame -, em favor da parte que comprovar exercer a "melhor posse" sobre o imóvel. 4. Caracteriza-se como "melhor possuidor" a parte que comprova a prática de atos mais robustos no exercício dos poderes inerentes à propriedade em relação ao imóvel disputado, merecedor, portanto, de proteção possessória. 5. Sem a comprovação de que a posse das rés tenha se implementado mediante ação injusta, clandestina, violenta ou precária, e que tenha resultado na perda da posse anterior da autora, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais do art. 561 do CPC, inviável a concessão da proteção possessória postulada. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1212608, 07010034120188070003, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 12/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse toar, cabe ao Julgador aferir qual dos litigantes externou condutas capazes de revelá-lo publicamente como o detentor de direitos inerentes à propriedade. Na espécie, o exame da prova documental revela que o réu era possuidor do imóvel descrito na inicial, já que a autora não conseguiu comprovar o exercício da posse sobre o lote em litígio, mas somente possui recibos de pagamento referente ao bem. É de se ressaltar que o aludido documento, por si só, não levam à conclusão do exercício da posse, principalmente porque as demais provas, em especial a cessão de direitos juntada pelo réu, datada em 10/09/2019 (id. 116941877), revela que a área em questão foi negociada outras vezes. Destarte, verifica-se que o réu sequer invadiu o terreno, ao contrário, comprou, construiu e passou a residir no local no ano de 2019, sem que a autora praticasse qualquer ato para coibir a ação. Destaca-se que, na audiência de instrução, a ré afirma expressamente que nunca morou no local e não obteve êxito em produzir prova testemunhal que atestasse a efetiva ocupação. Desse modo, ante a falta de prova certa sobre o efetivo exercício da posse pela autora e de esbulho pelo réu, a improcedência do pleito possessório é a medida que se impõe, motivo esse que conduz a rejeição. No tocante ao pedido de danos materiais, melhor sorte não assiste à autora. Não obstante a parte autora afirmar que gastou R$ 7.000,00 no lote em questão, não conseguiu comprovar o alegado. Há nos autos somente a juntada de dois recibos nos valores de R$ 150,00 e R$ 200,00 (id. 74022816), referente à "parcela da rede elétrica", que sequer contém o endereço exato do aludido imóvel. Portanto, inviável o acolhimento do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 14:02:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de REGINA ARAUJO CORDEIRO em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de REGINA ARAUJO CORDEIRO em 14/08/2023 23:59.

Publicado Certidão em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Expedição de Certidão.

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