Procedimento Comum Cível 0713064-04.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713064-04.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713064-04.2023.8.07.0020. AUTOR: PEDRO SERAFIM CAPITA SALGADO REQUERIDO: MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA, GREEN AMBIENTAL E RECICLAGEM LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial irregular voltado à inclusão de MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA no polo passivo da execução movida sob os autos de origem. No caso em comento, assiste razão ao Autor. Com efeito, verifico que as empresas GREEN (Executada) e MASSFIX (Suscitada) comungam da mesma atividade econômica, objeto social e endereço – circunstâncias identificadas pela jurisprudência como elemento caracterizador do fenômeno da sucessão empresarial irregular. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. REQUISITOS CARACTERIZADORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, ocorre a sucessão empresarial presumida quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade econômica da empresa sucedida. (...) (TJ-DF 07199120920198070000 DF 0719912-09.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaco, como de particular relevância, o compartilhamento de materiais (containers), funcionários e ordens de serviço entre os estabelecimentos das duas empresas, o qual ratifica a tese de sucessão irregular suscitada pelo Exequente. Por todo o exposto, ACOLHO o pedido e reconheço a sucessão empresarial irregular operada entre as empresas GREEN AMBIENTAL E RECICLAGEM LTDA – ME e MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA. Por conseguinte, determino a pronta inclusão da empresa MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA no polo passivo da execução movida sob os autos nº 0704928-57.2019.8.07.0020. Sem honorários. Eventuais custas remanescentes pela Suscitada. Preclusa, translade-se cópia da presente decisão ao feito de origem e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 8 de março de 2024. (assinado digitalmente) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713064-04.2023.8.07.0020. AUTOR: PEDRO SERAFIM CAPITA SALGADO REQUERIDO: MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA, GREEN AMBIENTAL E RECICLAGEM LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica calcado na alegação de sucessão empresarial irregular. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 21 de julho de 2023 08:22:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Decorrido prazo de MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(29)