Procedimento Comum Cível 0708362-55.2022.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708362-55.2022.8.07.0018. REQUERENTE: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por ESAC – EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, partes qualificadas nos autos. Narra, em síntese, que a empresa autora foi vencedora do Edital de Concorrência (CP) nº 015/2016 – Caesb, na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, na modalidade licitação menor preço. Relata que o contrato principal foi assinado e foram realizados quatro aditivos contratuais. Assevera que, no dia 24/12/21, foi assinado o quarto termo aditivo do contrato que previa na cláusula quinta o tópico “conta vinculada”. Sustenta que a cláusula quinta do quarto aditivo contratual é abusiva e ilegal. Alega que as retenções foram realizadas de maneira retroativa e que a empresa requerida ainda reteve o pagamento sobre as férias e rescisões dos funcionários que já tinham sido cumpridas pela parte autora, referente ao período de 01/2022 a 05/2022. Requereu tutela de urgência para suspender os efeitos da cláusula quinta do quarto aditivo contratual realizado entre as partes. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, além da declaração da nulidade da cláusula quinta do quarto termo aditivo do contrato. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. A decisão de Id. 130274939 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora interpôs agravo de instrumento (Id. 132840091) contra a decisão de Id. 130274939. Decisão em sede de agravo de instrumento (Id. 134397368) indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 137248262). Alega que a adoção de conta vinculada se deu em função da aprovação da norma interna NR-03/2021-DC, em atendimento à lei distrital nº 4.636/11. Sustenta que foi realizada reunião com o preposto da empresa autora e repassadas informações sobre os procedimentos da conta vinculada. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 139806073), o autor refutou os argumentos lançados na peça de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 171712566). A parte requerente apresentou alegações finais (Id. 174099999). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte autora sustenta que a cláusula quinta do quarto aditivo contratual (Id. 128621286), referente à conta vinculada, é abusiva e ilegal. A parte requerida defende a legalidade da cláusula referente à conta vinculada, uma vez que o aditivo contratual foi realizado com base na obrigação decorrente da NR-03/2021-DC (Id. 137248284). Observa-se que no âmbito do Distrito Federal vige a Lei nº 4.636/2011, regulamentada pelo Decreto nº 34.649/2013, que instituiu um mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal, conforme a Lei nº 4.636/2011: Art. 1º Os editais de licitação e contratos de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, observarão as normas desta Lei, para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações. Parágrafo único. Os editais referentes às contratações de empresas para prestação de serviços contínuos aos órgãos públicos do Distrito Federal deverão conter expressamente o disposto no art. 9º desta Lei, bem como disposição sobre a obrigatoriedade de observância de todos os seus termos. Art. 2º As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, décimo-terceiro salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades dos Poderes Públicos do Distrito Federal a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial. (Legislação Correlata - Lei 6550 de 20/04/2020). Parágrafo único. Os depósitos de que trata o caput devem ser efetivados em conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante. Com relação à norma interna NR03/2021-DC (Id. 137248284, pág. 3), esta estabelece que deve constar cláusula relativa à retenção provisória e mensal de provisões trabalhistas no momento da renovação contratual de empresa prestadora de serviços contínuos: "3. DOS CASOS PREVISTOS PARA UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA. 3.1. Nas contratações de empresa para prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra. 3.2. Os contratos vigentes que já possuam cláusulas relativas à retenção provisória e mensal de provisões trabalhistas na conta vinculada deverão se adequar às regras desta Norma a partir do início da vigência do Normativo. 3.3. Os contratos vigentes que ainda não possuam cláusulas relativas à retenção provisória e mensal de provisões trabalhistas na conta vinculada deverão se adequar às regras desta Norma quando da renovação contratual porventura formalizada. 3.3.1.O gestor/fiscal do contrato deverá enviar uma carta à empresa contratada consultando-a sobre o interesse na renovação do contrato com a inclusão da provisão de valores relativos aos encargos trabalhistas previstos no Decreto Distrital nº 34.649/2013 e no item 6.1 deste Normativo”. Nesse sentido, evidencia-se nos autos que as partes realizaram o quarto termo aditivo ao contrato nº 8704/2017 - Caesb (Id. 128621286), assinado pela parte requerida em 24/12/2021, constando expressamente a cláusula referente à conta vinculada, a saber: “5.1. Por se tratar de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, será efetivada retenção provisória e mensal de provisões trabalhistas (conta vinculada), para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, em atendimento à Lei Distrital nº 4.636/2011, regulamentada pelo Decreto nº 34.649/2013, e inciso XX e § 5º do art. 38 e inciso XVIII, do § 11 do art. 162 do RILC”. Nesse contexto, observa-se que a cláusula quinta do quarto termo aditivo ao contrato nº 8704/2017 (Id. 128621286), referente à conta vinculada, atendeu ao NR-03/2021-DC (Id. 137248284), em observância, também, ao Decreto Distrital nº 34.649 /2013 e à Lei nº 4.636/2011, que instituíram mecanismos de controle do patrimônio público distrital no que se refere à provisão de encargos trabalhistas das empresas contratadas para a prestação de serviços contínuos. Ademais, o entendimento do c. STF de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da parte contratada não transfere a responsabilidade automática ao Poder Público não impede que o Distrito Federal institua regras de proteção ao patrimônio público e ao trabalhador como a conta depósito em garantia constante no contrato em comento. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBJETO. VALORES RETIDOS NO AMBIENTE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LIBERAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS. CELEBRAÇÃO SOB A FORMA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PREÇO. PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTAS VINCULADAS. PROVISIONAMENTO. ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. GARANTIA DE PAGAMENTO. BASE LEGAL. LEI DISTRITAL Nº 4.636/2011 E DECRETO LOCAL Nº 34.649/2013. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE NATUREZA CONTINUADA. OBJETO. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. RESGUARDO. CONTRATO EMERGENCIAL. APLICABILIDADE. ATRAÇÃO POR FORÇA CONTRATUAL. VINCULAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS IMPORTES RETIDOS. CONDIÇÕES. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. SINDICATO. SILÊNCIO. ACEITAÇÃO TÁCITA. REQUISITOS CUMULATIVOS. INTELIGÊNCIA EXTRAÍDA DA TELEOLOGIA E INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INADIMPLEMENTO. FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRITO FEDERAL. RÉU. DESENCARGO. CONSTATAÇÃO. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. CONFISSÃO. VALORES APRESENTADOS. MONTANTE PAGO. DIVERGÊNCIA. NORMAS TRABALHISTAS INOPONÍVEIS. REGULAÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PEDIDO COMINATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. POSTULAÇÃO DE NATUREZA COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES SIMPLESMENTE RETIDOS. RESOLUÇÃO DE NATUREZA DIVERSA E FORA DA COMPREENSÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO EXAMINADO. PEDIDO REJEITADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À AUTORA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ( CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). VERBA HONORÁRIA RECURSAL. FIXAÇÃO ( CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). (...) 3. Os valores regularmente decotados das parcelas do preço contratado e depositados em conta vinculada de instituição bancária oficial, nos termos da Lei Distrital nº 4.636/2011, bem como no Decreto local nº 34.649/2013, têm natureza de provisionamento destinado a resguardar o ente distrital de eventual condenação pelo inadimplemento das empresas contratadas quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários gerados pelos empregados envolvidos na prestação dos serviços objeto da contratação, ressoando como meio de compeli-las a cumprirem com o que lhes está inerentemente afetado e, também, salvaguardar o interesse público secundário, materializado na preservação da intangibilidade do patrimônio público. 4. Conquanto a Lei nº 4.636/2011 e o Decreto Distrital nº 34.649/2013 que a regulamenta sejam aplicáveis apenas aos casos de ?editais de licitação e contratos de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal?, prestando-se à ?garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações? (Lei nº 4.636/2011, art. 1º), e destinando-se ?às contratações de empresas para prestação de serviços contínuos aos órgãos públicos do Distrito Federal? (art. 1º, parágrafo único), ressoa lícita sua incidência também sobre contratos celebrados na forma emergencial, desde que haja disposição editalícia e contratual expressa ressalvando a atratividade e aplicabilidade do contido nos diplomas normativos. 5. A despeito da subsistência de Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI nº 4831) perante a Suprema Corte, por meio da qual objetiva-se ver reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 4.636/2011, e especialmente diante das já existentes garantias contratuais conferidas à Administração Pública, na forma de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária (Lei nº 8.666/1993, artigo 56, § 1º), não sobeja ilicitude na condição imposta pela entidade contratante de que haja observância expressa daquele diploma normativo, nomeadamente direcionando-se a salvaguardar o Estado de arcar com eventuais inadimplementos imputados à contratada no ambiente de contrato administrativo. (...) (TJ-DF 07024984120198070018 DF 0702498-41.2019.8.07.0018, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). De mais a mais, percebe-se que foi realizada reunião com o preposto da empresa requerente, que teve como objetivo especificar os procedimentos para a operacionalização da conta vinculada (Id. 137248294), bem como emitida a carta nº 011/2022 (Id. 137248287), detalhando os procedimentos correspondentes à conta vinculada. Dessa forma, observa-se que os descontos efetuados pela parte requerida ostentam lastro legal e contratual, não havendo abusividade ou ilegalidade na cláusula quinta do quarto aditivo contratual realizado entre as partes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial e, assim, o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023 13:42:21. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)