Cumprimento de sentença 0702224-17.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702224-17.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 10/11/2023

13/11/2023, 18:25

Decorrido prazo de F & A SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:03

Decorrido prazo de ANNY KAROLINY CRIVELLENTE NASS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:03

Decorrido prazo de F & A SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:22

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ANNY KAROLINY CRIVELLENTE NASS em face de F & A SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME. As partes juntaram termo de composição do conflito - ID 173608463, onde noticiam o pagamento do débito de forma parcelada, requerendo, portanto, a homologação judicial para produção de efeitos. Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Sem custas, em virtude do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

16/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2023, 08:01

Homologada a Transação

13/10/2023, 08:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

08/10/2023, 21:01

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 17:36

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a

14/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/10/2023, 08:01

Sentença

•13/10/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702224-17.2022.8.07.0004. REQUERENTE: ANNY KAROLINY CRIVELLENTE NASS REQUERIDO: F & A SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por ANNY KAROLINY CRIVELLENTE NASS em face de FUNERÁRIA BOM JESUS. Afirma que contratou os serviços especializado da requerida, ora funerária, em vista o falecimento de seu pai, verbalmente, no dia 17/01/2022, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que o serviço não foi prestado em sua integralidade, faltando: higienização do corpo, do preparo do corpo, tamponamento, roupas e ornamentação. Por isso, foi obrigada a contratar os serviços de outra funerária para suprir o déficit deixado pela requerida, por R$ 1.000,00 (mil reais). Pede seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo serviço parcial, ou, sucessivamente, pelo valor de R$1.000,00 (mil reais), em face dos danos materiais; e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade deferida ao ID 117191912. Contestação ao ID 129331790. Afirma que na NF estão devidamente elencados os serviços que de fato foram contratados e pagos pela autora, ou seja: a) Remoção; b) Embalsamamento (Tamponamento, Higienização); c) Lacre de Zinco; d) Urna intermediária G. Nega os fatos narrados pela autora e afirma que houve litigância de má-fé. Réplica ao ID 130606166. As partes dispensaram a dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. Decido. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, pois preclusa a oportunidade para a produção de outras provas. Presentes as condições da ação, enfrento o mérito. A relação jurídica material encerra verdadeira relação de consumo. A autora se qualifica como consumidora, destinatária final do produto, e a ré é fornecedora (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), razão pela qual a matéria será analisada à luz do CDC. Na forma do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Pois bem. Diante das manifestações das partes e dos documentos que instruem o processo, entendo que houve falha na prestação do serviço pela ré. Isso porque as fotografias de ID 116943346 e os áudios que acompanham a inicial conferem verossimilhança à versão autoral, já que indicam que o serviço não foi prestado a contento, em razão do estado em que o corpo do falecido foi entregue, com sujeiras e roupas cortadas, sem ornamentação. Veja-se que a parte autora demonstrou ainda que tentou resolver amigavelmente a situação, conforme se ouve dos áudios, mas ainda assim não teve qualquer resposta de solução da ré. A ré, a seu turno, não trouxe nada que indique que o defeito inexistiu ou culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Desta forma, não há que se falar em ausência de responsabilidade. Os valores pagos pela autora estão confirmados pela nota fiscal de ID 116941836 e pelo recibo de quitação de ID 116941837, no importe de R$ 4.000,00. Também está comprovado o gasto com a segunda funerária, para reparação dos serviços originários, ao ID 116941839, pelo valor de R$ 1.000,00. Como não há elementos para identificar o percentual de descumprimento, utilizo o montante gasto com a segunda funerária como parâmetro. Assim, deverá a requerida restituir à parte autora o valor de R$ 1.000,00. DOS DANOS MORAIS A autora foi submetida a uma situação incômoda e desgastante, visto que, em momento de fragilidade, pela morte de pessoa próxima, ainda teve que lidar com as angústias e frustrações causadas pelo serviço inadequado prestado pela ré, estendendo os sentimentos negativos para além dos limites da razoabilidade. Todos esses elementos conduzem ao dever de indenizar. Os acontecimentos causados pela ré retiraram da autora o sossego e a normalidade de seu cotidiano antes mesmo do sepultamento, ensejando o dever de indenizar. Saliente-se que, para que se configure a lesão, não há se cogitar da prova do prejuízo, haja vista o dano moral produz reflexos no âmbito do lesado, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano. Isto porque o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, qual seja, a ausência de remarcação injustificada dos voos. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: A) Declarar o inadimplemento contratual, em termos parciais, por parte da requerida; B) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação; C) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir desta data. Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA/DF, 21 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de F & A SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNY KAROLINY CRIVELLENTE NASS em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de F & A SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

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