Procedimento Comum Cível 0713920-50.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713920-50.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

08/05/2024, 16:15

Recebidos os autos

08/05/2024, 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/05/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:35

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:41

Juntada de certidão

08/04/2024, 20:00

Juntada de alvará de levantamento

08/04/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713920-50.2022.8.07.0004. AUTOR: JARDSON ALEXANDRE ALVES DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que não há como incluir, no alvará eletrônico, o escritório como advogado recebedor. A serventia não consegue realizar o cadastro do escritório, como advogado da parte, pois o sistema não aceitar CNPJ. Assim sendo, informe os dados bancários/pix do advogado constante na procuração como poderes para receber e dar quitação, e o ID da procuração. Esclareço que o PJE aceita a inclusão de escritório quando é credor, parte no feito, mas não como advogado. Caso queira o cadastro do escritório no sistema, deverá verificar junto ao chat do PJE, qual o procedimento para inclusão. Gama, 4 de abril de 2024 19:38:58. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 924, inciso II, c/c 925, ambos do CPC/2015. Custas processuais a cargo da parte executada. Sem novos honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado e promova a transferência do valor depositado ao ID 191549262, observando-se os poderes conferidos aos seus advogados (procuração de ID 143618599 ) e a petição de ID 191703908. Após, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

08/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 19:39

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 17:57

Sentença

•04/04/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMAÇDA. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Assim, o propósito recursal consiste em definir se existe dano moral passível de compensação causado por conduta da companhia aérea. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, situação da apelada, é objetiva, conforme artigo 14 do CDC, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, em que não se afere a existência de culpa. 3. Patente a falha na prestação de serviços de transporte aéreo pela apelante, consubstanciada no atraso de voo por cerca de 16 (nove) horas e inclusão de mais um voo de conexão. 4. Atrasos desproporcionais nos voos oferecidos por companhias aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral compensável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior, bem assim quando não provada a comunicação prévia determinada na Resolução ANAC nº 400, de 2016. 5. Presente a violação a direito da proporcionalidade do apelante, que se viu obrigado a suportar mais de 16 horas de atraso no voo, que sofreu modificação sem comunicação prévia e incluiu mais um voo de conexão, resta configurada a responsabilidade objetiva da apelada. 6. No que concerne ao quantum da reparação, cediço que este deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem gerar enriquecimento sem causa. No caso, mostra-se adequado definir a reparação em R$ 3.000,00, a título de danos morais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da condenação.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713920-50.2022.8.07.0004. APELANTE: JARDSON ALEXANDRE ALVES DA SILVA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por JARDSON ALEXANDRE ALVES DA SILVA contra sentença (ID 51685842) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, em ação por ele ajuizada contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., julgou o pedido de condenação a compensação por danos morais improcedente e o condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em razão do pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado no recurso, oportunizou-se ao recorrente a comprovação de situação de hipossuficiência apta a fundamentar a pretensão (ID 52094891). Apesar disso, o recorrente limitou-se a alegar e comprovar que não percebe rendimentos superiores à faixa de isenção do imposto de renda de pessoa física – IRPF, sem colacionar outros documentos referidos no despacho de ID 52094891, a exemplo de “extratos bancários e de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses, e ainda, se for o caso, comprovantes de eventuais despesas demonstrando que seus gastos tomam grande parte de seus proventos”. O artigo 98 do Código de Processo Civil - CPC prevê a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa natural “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Embora a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural se presuma verdadeira, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC, ressalte-se que a assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental daqueles que “comprovarem insuficiência de recursos”, conforme previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Mais que isso, a gratuidade constitui verdadeira isenção fiscal, e somente deve ser concedida a pessoas que, comprovada e efetivamente, não tenham condições de arcar com os custos da tramitação do processo. Sobre o ponto, esta e. Turma assim já entendeu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem acarretar prejuízo ao sustento próprio e o de sua família. 2. A Resolução n. 140, de 24 de junho de 2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa, como parâmetro a caracterizar a hipossuficiência econômica da parte o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 3. Comprovada a capacidade econômica da parte agravante, o indeferimento do benefício é a medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1761504, 07229794020238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no PJe: 9/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99 apresentam presunção relativa garantidora do benefício da gratuidade de justiça, podendo ser requerida a comprovação da situação de hipossuficiência. 2. No caso concreto, diante da não comprovação da alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão 1761449, 07227542020238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no PJe: 5/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) No caso, o recorrente sequer comprovou sua renda e/ou despesas para permitir a aferição adequada a respeito da efetividade necessidade da concessão do benefício, muito embora tenha sido oportunizado fazê-lo, assim como não justificou eventual impossibilidade disso. Logo, ante a não comprovação da alegada hipossuficiência, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o recorrente para que recolha o preparo recursal no prazo de 5 dias, com fundamento no artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de outubro de 2023. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713920-50.2022.8.07.0004. APELANTE: JARDSON ALEXANDRE ALVES DA SILVA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por JARDSON ALEXANDRE ALVES DA SILVA contra sentença (ID 51685842) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, em ação de procedimento comum por ele ajuizada contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., julgou o pedido de condenação a compensação por danos morais improcedente e o condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em suas razões de apelação (ID 51685844), pede o deferimento de gratuidade de justiça. Analisados os autos, nota-se que o apelante recolheu as custas iniciais relativa à propositura da ação (ID 51685827), e, nesta instância, juntou apenas documento quanto a ausência de restituição de imposto de renda. Segundo o artigo 99 do CPC, o pedido de gratuidade pode ser formulado em recurso. Com a devida vênia, mas, considerando que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade relativa, entendo necessária a comprovação da atual situação econômica - financeira do recorrente, para aferir quanto ao cabimento do benefício pleiteado, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza ou pedido. Destarte, o apelante deverá carrear aos autos cópias dos três últimos contracheques ou comprovantes de renda, bem como sua última declaração de imposto de renda (2022/2023), assim como os extratos bancários e de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses, e ainda, se for o caso, comprovantes de eventuais despesas demonstrando que seus gastos tomam grande parte de seus proventos, de modo a demonstrar claramente a sua impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo seu ou de sua família. Destarte, determino a intimação da parte apelante, facultando-lhe a possibilidade de comprovar a real necessidade dos benefícios aqui tratados ou de recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de outubro de 2023. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713920-50.2022.8.07.0004. AUTOR: JARDSON ALEXANDRE ALVES DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação condenatória com pedido de danos morais em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que teve o seu voo cancelado e remarcado para 16 horas e 20 minutos depois do contratado. Solicitou a condenação da parte ré a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial. Juntou documentos. Ato contínuo, foi apresentada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial. É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que o mero aborrecimento quotidiano, ainda que decorrente de inadimplemento contratual, não tem o condão de, por si só, gerar danos à personalidade. No caso não houve extravio de bagagens, tampouco danos a incolumidade física da parte autora. Relembro que para que se configure o dano moral, é preciso muito mais do que aludido atraso, como, por exemplo, lesões diretas e concretas à vida, à saúde, à honra ou ao nome de alguém. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...) 1 – Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que, atingindo direitos da personalidade, venha causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento, uma vez que ficam limitados à indignação da pessoa, pela própria condição de vida em sociedade. 2 – Ausente a comprovação de que o pagamento a menor da remuneração devida à professora contratada temporariamente pelo Ente Público tenha lhe causado qualquer consequência gravosa (art. 333, I, do CPC), não há que se falar em dano moral, mas, tão somente, mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro da vida social. (...) (Acórdão n.799015, 20130111349213APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 03/07/2014. Pág.: 212)” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 21 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Certidão.

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