Execução de Título Extrajudicial 0713760-15.2019.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713760-15.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713760-15.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: RONIVON PINTO BORGES EXECUTADO: FRANCISCO ANDRE REZENDE DA SILVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que litigam as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia (ID 167131783), a parte exequente permaneceu inerte. Diante disso, ela deixou de atender a determinação judicial, evidenciando o abandono do processo. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Ademais, observo que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Isto posto, com fundamento no art. 921, inciso III, e §1º, do CPC, SUSPENDO o curso do procedimento executório pelo prazo de 1 ano (contado a partir da publicação/intimação desta decisão), e após sua fluência iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional (5 anos - título executivo é um termo de confissão de dívida- ID 52537210, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil c/c Súmula 150 STF), cujo decurso implicará na perda do crédito. Por fim, EXPEÇA-SE a certidão de protesto solicitada, nos termos do art. 517 do CPC. Registre-se que conforme o § 4º do citado artigo: “A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.” Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA em 15/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(49)