Execução de Título Extrajudicial 0007471-51.2012.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0007471-51.2012.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007471-51.2012.8.07.0010. EXEQUENTE: VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: JESSIKA REIS PEREIRA CAMARA, MANOEL DO ROSARIO REIS FILHO, MJ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, RIBAMAR HEMETERIO PEREIRA CAMARA, RIBAMAR HEMETERIO PEREIRA CAMARA - ME DECISÃO Na decisão ID. 160741108, foi deferida a inclusão da pessoa jurídica RIBAMAR HEMETERO PEREIRA CAMARA ME e determinada a pesquisa de bens pelo SISBAJUD. Resultado SISBAJUD totalmente infrutífero no ID. 162126234. Intimado para indicar bens dos devedores ou impulsionar o feito (ID. 166154340), o exequente quedou-se inerte (ID. 167821992). Na petição de ID. 168385249, o exequente limitou-se a requer a desconstituição representantes nos autos, sem promover o andamento. Já houve a suspensão legal do art. 921, §1º, do CPC, sendo que esta só poderá ocorrer uma única vez no curso do feito, consoante art. 921, §4º do CPC. Com a penhora de bens do devedor RIBAMAR HEMETERIO PEREIRA CAMARA (ID. 119335450), houve a interrupção do prazo prescricional de 05 anos em 23/03/2022, na forma do art. 921, §4º-A, CPC c/c art. 204, §1º, Código Civil. Assim, retornem os autos ao arquivo provisório para a contagem da prescrição intercorrente, a partir de 23/03/2022. Vencido o prazo quinquenal in albis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c art. 921, §5º e art. 924, V, todos os CPC). Advirto a parte exequente que se abstenha de formular novos pedidos genéricos de diligências sem a demonstração mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução, sob pena de caracterizar litigância de má-fé pela conduta temerária, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 13.855.361/0001-61 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Certidão em 26/06/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(275)

legal

Todos os documentos(34)