Cumprimento de sentença 0711636-51.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711636-51.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA AINDA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. COTA/FRAÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores e danos morais, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. 1.1. Nesta sede, o réu pede a reforma daquele ato processual para afastar a devolução do valor pago pelo autor, sob entendimento de ser inaplicável o direito de arrependimento insculpido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Informa que a desistência se deu por motivo exclusivo do apelado, sendo, portanto, devida a comissão de corretagem. 2. A matéria em deslinde refere-se à desconstituição do negócio jurídico por resilição unilateral do autor. 2.1. A esse respeito é importante ressaltar que a regra prevista no art. 49 do CDC preceitua que o consumidor pode resilir unilateralmente o negócio jurídico, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, desde que a celebração respectiva tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. É o chamado “prazo de arrependimento” ou “reflexão”. 3. No caso, observa-se que, apesar de terem sido as respectivas tratativas procedidas presencialmente entre a parte autora e o réu, estas ocorreram fora da sede da incorporadora, em um estande de vendas montado no local de hospedagem do autor, ocasião em que foi celebrado o negócio jurídico. 3.1. Uma vez que o negócio jurídico foi concluído no estande comercial da sociedade da ré, em local diverso da sede da incorporadora, deve ser admitida como regularmente formalizada a declaração de vontade de resilir unilateralmente o negócio jurídico, sendo garantido, no presente caso, a devolução integral dos valores pagos. 3.2. Precedente: “(...) 1 - O art. 67-A, §10, da Lei n. 4.591/64, alterada pela 13.786/2018 prevê que os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. 2 - Assim, uma vez que foi exercido o direito de arrependimento pelos consumidores apelados, tendo sido desfeito o contrato discutido nos autos, tem-se que as partes devem retornar ao status quo ante, devendo ser restituído todo o montante despendido pelos apelados, incluindo-se também o valor pago a título de comissão de corretagem, conforme preconiza o Artigo 67-A da Lei 4.591/64, acima transcrito, não havendo portanto, que se falar em direito de retenção. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão nº 1310451, 07050251120198070003, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 28/12/2020). 4. Conforme teor da sentença, as partes foram condenadas, em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00, sendo que o autor arcará com o percentual de 30% e o réu de 70%, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 5. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão da improcedência do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários devidos pela parte apelante, de 70% para 80%, observado o quantum estabelecido na sentença. 6. Apelação improvida.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711636-51.2022.8.07.0010. REQUERENTE: IGOR EDUARDO RODRIGUES CESARIO REQUERIDO: CONSORCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO, WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO DE JANEIRO LTDA, WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA IGOR EDUARDO RODRIGUES CESARIO ajuizou a presente ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada em desfavor de CONSORCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO, WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO DE JANEIRO LTDA e WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz que, em viagem de férias ao Rio de Janeiro, foi abordado por representantes das requeridas, a fim de apresentarem o empreendimento realizado na segunda ré e terceira ré. Afirma que, ludibriado pelas requeridas, acabou por assinar, em 28/10/2022, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade HOTELEIRA em regime de Multipropriedade. Unidade: 2413, APARTAMENTO: 01.2713/17, Pavimento: 27º PAVIMENTO, Hotel Nacional, Contrato: 02-012713/17. Exerceu o direito de arrependimento em razão de compra em estande de venda, dentro do período legal, isto em 03/11/2022. Contudo, até o momento os valores não foram devolvidos.Indica que pagou o valor de R$ 2.440,66 (incluindo sinal, corretagem e prestações). Que as cláusulas rescisórias do contrato são abusivas. Que a situação gerou danos morais. Postula, em pedido de tutela de urgência a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência; a declaração de rescisão contratual por culpa da requerida; devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ 2.440,66; danos morais pelo valor de R$ 8.000,00. Em sede eventual, redução da retenção para 10% e devolução da corretagem. Decisão judicial concedeu a tutela de urgência. A Segunda Instância concedeu a gratuidade ao autor. Devidamente citada, as requeridas WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO DE JANEIRO LTDA e WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA apresentaram contestação de ID 155978140. Indicam que está empreendendo esforço para devolver os valores pagos pelo autor, contudo encontra problemas em razão da Pandemia Covid, havendo força maior ou caso fortuito. Que os juros moratórios devem ser a partir do trânsito. No mérito, indica que o contrato é valido e suas cláusulas são legítimas. Que não houve vício de consentimento. Que o autor se arrependeu do negócio e deverá pagar os valores contratuais correspondentes. Aponta que o caso não gerou danos morais. Que não se aplica o CDC. Em conclusão, pediu pela improcedência. Devidamente citada, a requerida CONSORCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO apresentou contestação de ID 166012575, na qual sustenta preliminar de impossibilidade de inversão do ônus. No mérito, indica que não se aplica o direito de arrependimento porque a compra foi realizada no empreendimento. Aponta que o contrato é valido e suas cláusulas são legítimas. Que não houve vício de consentimento. Que o autor se arrependeu do negócio e deverá pagar os valores contratuais correspondentes. Que a corretagem não pode ser devolvida. Aponta que o caso não gerou danos morais. Que não se aplica o CDC. Em conclusão, pediu pela improcedência. A requerida WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO DE JANEIRO LTDA já havia apresentado contestação anteriormente (155978140), restando preclusa nova apresentação. O autor apresentou réplicas com reiteração de falas anteriores e combate ás preliminares em ID 169001611 e 169001624. Aberta a oportunidade, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Preliminar relativa ao ônus da prova. A matéria relativa ao ônus da prova envolve questão do mérito. Assim refuto a preliminar. Da Aplicação do Código De Defesa Do Consumidor De plano, é importante salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura nítida relação de consumo. Tal conclusão decorre do fato de que, tanto os promissários compradores, que adquirem onerosamente a unidade imobiliária autônoma e tornam-se os destinatários finais do imóvel, quanto a construtora (promitente vendedora), responsável pela venda do imóvel e pela prestação de serviços, consistentes na edificação das unidades imobiliárias, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso que os requeridos realizaram contrato de compra e venda de imóvel em regime de multpropriedade. Demais disso tal contrato está disposto no ID 145747709. Da inexistência de vícios do consentimento. Alega o autor a existência de vício de consentimento na realização do negócio jurídico, em razão da conduta dos requeridos de modo, com publicidade agressiva, técnicas de marketing sofisticadas, e abuso da situação especial em que se encontram os autores, suscetíveis a serem enganados e ludibriados pelos vendedores, para fechamento de contrato que não era do verdadeiro interesse dos autores. Os elementos constantes dos autos não demonstram quaisquer dos vícios de consentimento ou situação de ilegalidade substancial do contrato. A realização do consentimento dos autores foi de forma livre, a partir da subscrição de contrato, que indicava as cláusulas e informações de modo claro. Não há se falar em dolo, coação, má-fé, erro ou outro vício que inquinaria a vontade dos autores. O contrato em si é válido. Contudo, logicamente, deverão ser examinadas as cláusulas impugnadas para verificar se individualmente contém ilegalidade, abusividade ou desviam-se dos entendimentos jurisprudenciais predominantes. Do Direito Ao Arrependimento O direito de arrependimento é a cláusula legal que garante ao consumidor desistir do negócio em certo tempo independente de qualquer motivação. O instituto a um lado protege o consumidor, pois lhe concede tempo para refletir sobre o negócio realizado com a possibilidade de retornar ao status quo. De outra banda, fortalece em muito o comércio, pois apresenta-se como um incentivo à realização de negócios justamente pelo fato de o consumidor ter a certeza que poderá desistir da compra dentro de algum tempo após a assinatura do contrato. A redação geral consta do art. 49 do CDC, com a indicação de seus requisitos. O contrato traz de modo expresso o direito de arrependimento, em duas cláusulas, com a indicação da aplicação do CDC, e a possibilidade de seu exercício no prazo de 7 dias. No caso, o contrato foi realizado fora do estabelecimento comercial das requeridas. Não houve realização de contrato na sede da empresa vendedora de imóveis. O contrato foi feito estande próximo ao empreendimento. A compra e venda de imóveis em hotel não é considerada realizada no estabelecimento comercial. Já que o hotel explora serviços de locação de quartos e espaços para uso temporário, com pagamento de ISS – Imposto sobre serviços. Ao passo que a venda de imóveis é realizada por incorporadoras e corretoras, com sujeição ao pagamento de ITBI – Imposto de transmissão de bens imóveis. Não se vai a hotel para comprar imóveis. A realização de compra de imóveis dentro de hotel desnatura o tipo de atividade principal deste setor comercial de modo a caracterizar compra e venda fora do estabelecimento comercial típico. Em consequência presente está o direito de arrependimento na forma do CDC. A indicação dos requeridos no sentido de que a realização do contrato foi feita no empreendimento evidencia tentativa de burla à disposição expressa do CDC, que garante ao consumidor a realização do arrependimento quando a aquisição for realizada fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Demais disso, o CDC estabelece os deveres de transparência e informação, a exigir que as cláusulas contratuais sejam claras com interpretação a favor de quem não as tenha redigido. Verifica-se que a clausula contratual de arrependimento está grafada de modo a gerar confusão ao consumidor, induzir a erro, e exaltar o direito de arrependimento (tanto que foi grafadas duas vezes, no início e no fim do contrato), ao indicar que reproduz os termos do Código de Defesa do Consumidor, mas incluir de forma indevida a palavra “empreendimento”. Logo, está evidenciado que o consumidor realizou o contrato fora do estabelecimento comercial da incorporadora, em local que originalmente não era dedicado à venda de imóveis, e por isso está resguardada a possibilidade do exercício do direito de arrependimento. Caso Concreto. No caso concreto o autor exerceu o direito de arrependimento antes do prazo de 07 dias, já que a manifestação da vontade ocorreu em 03/11/2023. O autor entrou em contato com o requerido, e recebeu informações do modo de formalizar o pedido de arrependimento. Desde aquele instante já deve ser considerado com efetivo exercício do direito. Ao modo que o decurso de outros dias para cumprir exigências dos requeridos não pode ser considerado no cômputo do prazo de sete dias. Representantes das requeridas conversaram por aplicativo de mensagens (Whatsapp) ID 145747711, e passaram as informações complementares ao autor. Houve remessa de e-mail com a carta de arrependimento em 03/11/2023 (145747713 ), e envio de carta de arrependimento por AR em 04/11/2023 (145747714). Bem como o próprio preenchimento do termo de distrato pelo autor (ID 145747715).. Na contestação de ID 155978140 as requeridas também confirmam o exercício regular do direito de arrependimento pelo autor e que estão em mora em fazer a devolução dos valores. Incontroversos os pagamentos feitos pelo autor. Demais disso, os comprovantes constam dos autos. Restou, portanto, demonstrado que o autor realizou tempestivamente o direito de arrependimento, autorizado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo contrato alvo da lide, com receptação do pedido pelos requeridos e confirmação que seria processado o direito de arrependimento. Contudo, não houve a devolução dos valores. O direito de arrependimento envolve todos os valores contratuais inclusive o valor de comissão de corretagem. A comissão de corretagem é serviço inerente ao processo de venda de imóveis e está atrelado à legislação correspondente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. A rescisão do contrato por exercício do direito de arrependimento imotivado dentro do curto prazo estabelecido em lei – CDC – envolve todos os valores pagos pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem. O fato de a comissão de corretagem ser recebida por outra empresa não exonera os requeridos do pagamento, em razão de tal comissão estar lançada no contrato alvo da lide e ter sido obrigatória para a conclusão da compra e venda. Índices e Juros O direito de arrependimento ressoa cristalino da Legislação e das clausulas contratuais. O autor realizou o pedido em sede administrativa de modo tempestivo, com envio da manifestação por escrito através de e-mail e de carta com AR. A requerida promoveu o processamento do pedido, contudo, de modo ilegal e abusivo não promoveu o pagamento. Nesta situação, a correção monetária deverá ser aplicada desde o desembolso, e os juros deverão ser aplicados desde a realização do pedido, já que envolvia obrigação legal e contratual líquida, a envolver a integralidade dos valores desembolsados pelo autor. A situação indicada em contestação para aplicação de juros a partir do trânsito em julgado, refere-se à desistência do consumidor, por culpa desde, realizada posteriormente ao prazo de arrependimento. O presente caso não se equipara à situação descrita no Recurso Repetitivo de Nº 1002 (REsp 1740.911). Os juros são devidos desde o pedido administrativo. Caso Fortuito e Força Maior. As requeridas indicam caso fortuito e força maior decorrente da Pandemia de Coronavírus. A celebração do contrato (28/10/2022) e o pedido administrativo de exercício do direito de arrependimento (03/11/2022) ocorreram em momento que os efeitos gravosos da Pandemia de Coronavírus já haviam cessado. O mercado já se encontrava aberto, há havia ampla circulação de pessoas e o direito de arrependimento foi exercido poucos dias após a celebração do contrato. Logo, não há nenhuma situação de caso fortuito ou força maior que afaste os deveres dos requeridos em relação à devolução dos valores e aplicação adequada de correção monetária e juros. Da restituição em parcela única No que tange a forma de restituição dos valores, firmo que a restituição de valores pela ré deve-se dar mediante pagamento único. O tema já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a regra do artigo 543-C do Código de Processo Civil – recursos repetitivos – e consolidado sob a seguinte ementa, extraída dos autos do Recurso Especial nº 1.300.418 – SC, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 08 de maio de 2013. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido”. (g.n.) Assim, a restituição será em parcela única. DOS DANOS MORAIS A configuração de dano moral em face de descumprimento de contrato constitui matéria controvertida e de difícil sistematização jurídica. À falta de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do grau de ofensa aos atributos da personalidade que pode emanar de serviços mal prestados e de ilícitos contratuais, a jurisprudência vem adotando uma postura cautelosa fundada na premissa de que a simples quebra obrigacional não gera presunção de lesão dessa natureza. O zelo jurisprudencial é irretocável, pois as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem de um inadimplemento contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. O cenário das relações pessoais e sociais são repletos de desencontros, descontentamentos, desrespeitos, aborrecimentos e sofrimentos. Todavia, o dano moral só se emoldura juridicamente quando o ato ilícito invade e golpeia algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil. Ressalta-se que a parte receberá as compensações decorrentes da mora, inclusive a multa pelo descumprimento do prazo contratual. Ao modo que não se vislumbra qualquer ataque aos direitos da personalidade ou à dignidade do consumidor. Sendo assim, não é possível acolher tal pedido. III – Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos para: a) DECRETAR a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade HOTELEIRA em regime de Multipropriedade. Unidade: 2413, APARTAMENTO: 01.2713/17, Pavimento: 27º PAVIMENTO, Hotel Nacional, Contrato: 02-012713/17, firmado entre as partes, em razão do exercício regular do direito de arrependimento pelo consumidor. b) CONDENAR as TRÊS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, a restituírem o valor pago pelo autor, totalizando R$ 2.440,66 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do pedido administrativo, em 03/11/2023; d) Julgo improcedentes os demais pedidos. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno o autor em 30% e o réu em 70% ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$8.000,00 na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, vedada a compensação. Suspendo as cobranças em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/06/2024.

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