Cumprimento de sentença 0706687-86.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706687-86.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

29/11/2023, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706687-86.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ARAUJO NEGREIROS, GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA, JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (exequente) em face de FERNANDO ARAUJO NEGREIROS e outros (executados), em que o exequente requer o pagamento de valor previsto em termo de acordo homologado em sentença de fase de conhecimento. Em impugnação ao cumprimento de sentença (ID 169041699), os executados requerem a concessão de efeito suspensivo, na forma do art. 525, §6º, do CPC, vez que a continuidade da execução, com a realização de atos expropriatórios, causaria grave e irremediável dano. inclusive com a constrição de valores de natureza salarial, impenhoráveis, portanto. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, uma vez que o art. 525, §6º, do CPC, exige a garantia do juízo através de penhora, depósito ou caução suficiente para a concessão do efeito suspensivo. Ademais, em caso de constrição de valores de natureza salarial, poderão os executados impugnar a penhora. Por fim, os executados não demonstraram que a continuidade da execução poderá acarretar danos graves de difícil ou incerta reparação. Os executados também apontaram suposto excesso na execução. Alegaram que na homologação do acordo não foi estabelecido um valor, mas apenas a transferência da propriedade do imóvel. Dessa forma, o exequente deveria ter pedido apenas a transferência da propriedade, não um valor definido. Pois bem, compulsando os autos, verifico que o termo de transação (ID 92965764) prevê, em sua cláusula 2, que em caso de "atraso no pagamento/transferência de titularidade do bem acima tal como descrito livre e desembaraçado, deverão os réus pagarem solidariamente o valor total consignado na planilha que instrui a petição inicial mais atualização mensal pelo INPC desde a propositura da ação mais juros de 1% ao mês, acrescido de multa de 10% (dez) por cento". Assim, não procede a alegação dos executados de que não havia previsão de pagamento de valores no acordo homologado. Com relação ao excesso no valor apurado, os executados apontam como devido o valor de R$ 148.558,98 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), ao passo que a exequente indica o valor de R$ 507.942,21 (quinhentos e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos). Novamente observo que não subsiste razão aos executados. Primeiramente, o termo de acordo (93020165 e 92965764) prevê que a base de cálculo do valor devido é aquele apresentado na planilha anexa à petição inicial (ID 48961131) - R$ 206.048,85 (duzentos e seis mil e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Ao passo que os executados apresentaram cálculo cuja base é no valor de 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, os executados apresentaram como termo inicial dos juros e da correção monetária a data da sentença, ao passo que o acordo determina que o termo inicial seja a data da propositura da ação, como aplicado no cálculo apresentado pela exequente. Não cabe aos requeridos pretenderem rediscutir o título judicial homologado judicialmente, que reconheceu obrigação de fazer e subsidiária obrigação de pagar na conformidade com o valor pretendido na petição inicial R$ 206.048,85 (com valores de novembro de 2019). Ao valor original houve a aplicação da multa estabelecida no acordo. Na sequência houve intimação dos requeridos para pagarem o débito. Ante a ausência do pagamento houve o acréscimo da multa de 10% e de honorários da fase executiva. Ao modo que o cálculo do credor mostra-se hígido. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, requereram os executados a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Para análise do pedido, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar qual o ID da decisão que concedeu a justiça gratuita, vez que não há a indicação de concessão do benefício no sistema PJe. Ainda, para apresentar as duas últimas declarações de imposto de renda de cada executado, para exame de eventual pedido de gratuidade. Posteriormente será verificado eventuais honorários face à impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos executados para penhora. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/10/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/03/2026.

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