Cumprimento de sentença 0703157-40.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

ELIO CAMILO DA SILVA

CPF

Autor

BARBARA ALVES DUARTE

CPF

Reu

DALBERT ALVES DUARTE

CPF

Reu

DANILO ALVES DUARTE

CPF

Reu

OCUPANTE DO IMOVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RUBENS DA SILVA SANTOS

OAB/DF 45184·CPF·Representa: Autor

ELIAS NAVARRO DO NASCIMENTO

OAB/GO 29626·CPF·Representa: Autor

EDINARDO COSTA BEZERRA

OAB/DF 35436·CPF·Representa: Autor

NAIARA WILKE DE SIQUEIRA

OAB/DF 60256·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 09:46

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:21

Recebidos os autos

05/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:24

Outras decisões

05/02/2026, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/01/2026, 17:10

Processo Desarquivado

28/01/2026, 04:32

Juntada de Petição de certidão

27/01/2026, 11:42

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 17:47

Juntada de certidão

29/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/09/2023, 19:27

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:42

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 09:46

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:21

Recebidos os autos

05/02/2026, 15:24

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 15:24

Decisão

•05/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:24

Outras decisões

05/02/2026, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/01/2026, 17:10

Processo Desarquivado

28/01/2026, 04:32

Juntada de Petição de certidão

27/01/2026, 11:42

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 17:47

Juntada de certidão

29/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/09/2023, 19:27

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703157-40.2020.8.07.0010. AUTOR: ELIO CAMILO DA SILVA REU: DALBERT ALVES DUARTE, DANILO ALVES DUARTE, BARBARA ALVES DUARTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido do exequente. Com efeito, não há incorreção na sentença de ID 160879183. Ocorreu que, ao contrário do que afirma o credor, não houve suspensão do feito, já que, na verdade, a decisão de embargos de terceiro apenas concedeu a liminar para suspender a reintegração em face de imóvel pertencente a terceiro, com endereço diverso daquele realmente objeto deste feito, conforme expressamente faz alusão a decisão de ID 130128372. Dessa forma, indicado naquela decisão o endereço correto do imóvel para o autor prestar esclarecimento e, por diversas vezes havendo tentativa de intimação infrutífera nesse sentido, cabível a extinção por abandono, conforme determinado pela r. sentença. Demais disso a impugnação à sentença se faz pelos recursos adequados, os quais não foram manejados no prazo processual. Sendo assim, para análise do pedido de cumprimento da reintegração de posse, deverá o exequente realizar o devido pagamento das custas finais e apresentar nova inicial com as custas condizentes. Intime-se. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, conforme determinado em ID 160879183. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:30

Indeferido o pedido de ELIO CAMILO DA SILVA - CPF: 950.115.871-34 (AUTOR)

30/08/2023, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/08/2023, 08:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/08/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703157-40.2020.8.07.0010. AUTOR: ELIO CAMILO DA SILVA REU: DALBERT ALVES DUARTE, DANILO ALVES DUARTE, BARBARA ALVES DUARTE DESPACHO Intimem-se os executados quanto à petição de ID 164726175 e documentos anexos para manifestarem em 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

22/07/2023, 11:57

Recebidos os autos

21/07/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/07/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 11:28

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/06/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:53

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 00:04

Recebidos os autos

05/06/2023, 08:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/06/2023, 08:36

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2023, 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/06/2023, 16:57

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA - CPF: 950.115.871-34 (AUTOR) em 30/05/2023.

02/06/2023, 16:57

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:59

Publicado Certidão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:33

Juntada de certidão

20/03/2023, 13:35

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:05

Publicado Certidão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:33

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:02

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:12

Publicado Certidão em 22/11/2022.

23/11/2022, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

23/11/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2022, 09:08

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 08:58

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

06/10/2022, 04:40

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:18

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 18:18

Expedição de Carta.

25/08/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:28

Juntada de certidão

23/08/2022, 20:04

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:57

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2022, 18:58

Decisão interlocutória - recebido

04/07/2022, 19:05

Recebidos os autos

04/07/2022, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

04/07/2022, 18:30

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:30

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:29

Juntada de certidão

30/06/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/06/2022, 18:35

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 17:03

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 07/06/2022 23:59:59.

08/06/2022, 07:23

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:59

Juntada de certidão

26/05/2022, 20:15

Decorrido prazo de OCUPANTE DO IMÓVEL em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2022, 17:16

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 15:16

Recebidos os autos

21/03/2022, 14:58

Decisão interlocutória - recebido

21/03/2022, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

18/03/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2022, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2022, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2022, 13:22

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 14:33

Decorrido prazo de OCUPANTE DO IMÓVEL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:27

Recebidos os autos

17/02/2022, 17:10

Decisão interlocutória - recebido

17/02/2022, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

15/02/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:25

Publicado Certidão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:25

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2022, 18:10

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 16:40

Recebidos os autos

18/01/2022, 19:10

Decisão interlocutória - recebido

18/01/2022, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

17/01/2022, 13:36

Processo Desarquivado

13/01/2022, 14:15

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 15:28

Decorrido prazo de ELIO CAMILO DA SILVA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:36

Juntada de certidão

05/07/2021, 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2021, 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2021, 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2021, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 09:48

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 17:01

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2021, 07:19

Decisão interlocutória - recebido

22/06/2021, 16:18

Recebidos os autos

22/06/2021, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

22/06/2021, 14:23

Processo Desarquivado

22/06/2021, 04:07

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 11:34

Arquivado Definitivamente

07/11/2020, 11:49

Juntada de certidão

07/11/2020, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 19:58

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 08:57

Publicado Sentença em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:01

Recebidos os autos

12/09/2020, 19:17

Julgado procedente o pedido

12/09/2020, 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

08/09/2020, 13:14

Decisão interlocutória - recebido

08/09/2020, 12:53

Recebidos os autos

08/09/2020, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

02/09/2020, 11:22

Juntada de certidão

02/09/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 08:22

Publicado Intimação em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 03:32

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2020, 11:17

Juntada de certidão

22/08/2020, 11:15

Juntada de Petição de réplica

20/08/2020, 17:42

Decorrido prazo de DALBERT ALVES DUARTE em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 02:33

Decorrido prazo de BARBARA ALVES DUARTE em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 02:33

Decorrido prazo de DANILO ALVES DUARTE em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 02:33

Publicado Intimação em 31/07/2020.

31/07/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 02:47

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 22:41

Juntada de Petição de contestação

27/07/2020, 17:42

Decorrido prazo de DANILO ALVES DUARTE em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:47

Decorrido prazo de BARBARA ALVES DUARTE em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:47

Decorrido prazo de DALBERT ALVES DUARTE em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

09/07/2020, 17:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 15:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2020, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2020, 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2020, 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2020, 07:47

Publicado Decisão em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:26

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 20:08

Recebidos os autos

14/06/2020, 14:54

Concedida a Medida Liminar

14/06/2020, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2020, 02:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/06/2020, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

10/06/2020, 15:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/06/2020, 11:39

Recebidos os autos

09/06/2020, 16:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial

09/06/2020, 16:54

Distribuído por sorteio

06/06/2020, 09:31

Decisão

•30/08/2023, 11:30

Decisão

•30/08/2023, 11:30

Despacho

•22/07/2023, 15:27

Despacho

•21/07/2023, 17:43

Despacho

•21/07/2023, 17:43

Anexo

•09/07/2023, 11:28

Sentença

•06/06/2023, 00:04

Sentença

•05/06/2023, 08:36

Sentença

•05/06/2023, 08:36

Decisão

•06/07/2022, 06:45

Decisão

•04/07/2022, 19:05

Decisão

•04/07/2022, 18:29

Decisão

•21/03/2022, 14:58

Todos os documentos(26)

Decisão

•05/02/2026, 15:24

Decisão

•05/02/2026, 15:24

Decisão

•30/08/2023, 11:30

Decisão

•30/08/2023, 11:30

Despacho

•22/07/2023, 15:27

Despacho

•21/07/2023, 17:43

Despacho

•21/07/2023, 17:43

Anexo

•09/07/2023, 11:28

Sentença

•06/06/2023, 00:04

Sentença

•05/06/2023, 08:36

Sentença

•05/06/2023, 08:36

Decisão

•06/07/2022, 06:45

Decisão

•04/07/2022, 19:05

Decisão

•04/07/2022, 18:29

Decisão

•21/03/2022, 14:58

Decisão

•17/02/2022, 17:10

Decisão

•18/01/2022, 19:10

Decisão

•22/06/2021, 16:18

Petição

•03/11/2020, 19:58

Sentença

•14/09/2020, 12:01

Sentença

•12/09/2020, 19:17

Decisão

•08/09/2020, 12:53

Decisão

•16/06/2020, 15:15

Decisão

•14/06/2020, 14:54

Decisão

•09/06/2020, 17:21

Decisão

•09/06/2020, 16:54