Cumprimento de sentença 0706849-42.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 24.974,02

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Santa Maria 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

13/05/2026, 22:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 22:11

Outras decisões

13/05/2026, 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

07/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:35

Publicado Despacho em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

25/04/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 08:49

Decorrido prazo de CAROLINA SENA E SILVA BEM em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS BEM DE ANDRADE em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/04/2026, 15:05

Todas as movimentações(255)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

13/05/2026, 22:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 22:11

Outras decisões

13/05/2026, 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 22:11

Decisão

•13/05/2026, 22:11

07/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:35

Publicado Despacho em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

25/04/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 08:49

Decorrido prazo de CAROLINA SENA E SILVA BEM em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS BEM DE ANDRADE em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 10:33

Publicado Decisão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

24/03/2026, 16:29

Outras decisões

24/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

09/03/2026, 11:13

Decorrido prazo de CAROLINA SENA E SILVA BEM em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:21

Publicado Certidão em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 18:15

Publicado Certidão em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2026, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:21

Juntada de certidão

05/02/2026, 20:31

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 20:46

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/02/2026, 12:41

Publicado Decisão em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:21

Publicado Decisão em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:26

Recebidos os autos

22/01/2026, 23:34

Outras decisões

22/01/2026, 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/01/2026, 19:01

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 17:23

Recebidos os autos

08/01/2026, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

07/01/2026, 18:20

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/01/2026, 14:10

Publicado Decisão em 16/12/2025.

17/12/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:36

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 03:48

Recebidos os autos

11/12/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:51

Outras decisões

11/12/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

27/11/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/11/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2025, 16:33

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2025, 14:27

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:46

Recebidos os autos

07/11/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 19:26

Deferido o pedido de CAROLINA SENA E SILVA BEM - CPF: 002.060.151-43 (AUTOR), LUCAS MATHEUS BEM DE ANDRADE - CPF: 037.289.341-43 (AUTOR).

07/11/2025, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:40

Juntada de Petição de certidão

20/10/2025, 14:04

Publicado Decisão em 03/10/2025.

07/10/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 03:09

Recebidos os autos

30/09/2025, 19:39

Determinada a emenda à inicial

30/09/2025, 19:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 03:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:46

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 09/09/2025

10/09/2025, 10:34

Recebidos os autos

10/09/2025, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/02/2025, 21:18

Cancelada a movimentação processual

12/02/2025, 21:17

Desentranhado o documento

12/02/2025, 21:17

Recebidos os autos

10/02/2025, 16:46

Outras decisões

10/02/2025, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:32

Publicado Certidão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:32

Juntada de certidão

06/12/2024, 20:50

Juntada de Petição de apelação

06/12/2024, 19:28

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS ALVES BEM em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de CAROLINA SENA E SILVA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:29

Juntada de Petição de apelação

08/11/2024, 15:19

Publicado Sentença em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 16:41

Recebidos os autos

08/10/2024, 23:50

Julgado procedente em parte do pedido

08/10/2024, 23:50

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/10/2024, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:37

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 18:28

Outras decisões

30/09/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/09/2024, 15:17

Decorrido prazo de MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:19

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:30

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

06/08/2024, 13:28

Juntada de certidão

06/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2024, 23:33

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:42

Publicado Certidão em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:41

Juntada de certidão

10/07/2024, 15:38

Decorrido prazo de CAROLINA SENA E SILVA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 04:11

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS ALVES BEM em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 04:11

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:55

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:55

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 03:43

Recebidos os autos

17/06/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:39

Outras decisões

17/06/2024, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

28/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/05/2024, 20:50

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. AUTOR: CAROLINA SENA E SILVA, LUCAS MATHEUS ALVES BEM REU: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA, MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA DESPACHO Intimo a requerida NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA para apresentar manifestação acerca do teor da petição de ID 193814640, no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 17:22

Decorrido prazo de CAROLINA SENA E SILVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:55

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/04/2024, 14:50

Juntada de certidão

16/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/04/2024, 03:20

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:37

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. AUTOR: CAROLINA SENA E SILVA, LUCAS MATHEUS ALVES BEM REU: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA, MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO, conforme ID 191991217, protocolizada ( ) TEMPESTIVAMENTE / (x) INTEMPESTIVAMENTE, De ordem, e tendo em vista a petição protocolada pela autora conforme certidão de ID 192698664, em que a autora pede prazo para réplica, fica a esta intimada para ciência, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 10 de abril de 2024 18:17:18. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

12/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/04/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 21:52

Publicado Certidão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:44

Publicado Certidão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:55

Juntada de Petição de contestação

05/04/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. AUTOR: CAROLINA SENA E SILVA, LUCAS MATHEUS ALVES BEM REU: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA, MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada RÉPLICA, ID 190708038, (x) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. BRASÍLIA-DF, 4 de abril de 2024 12:54:30. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. AUTOR: CAROLINA SENA E SILVA, LUCAS MATHEUS ALVES BEM REU: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA, MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada RÉPLICA, ID 190708038, (x) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. BRASÍLIA-DF, 4 de abril de 2024 12:54:30. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:56

Juntada de certidão

04/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de réplica

03/04/2024, 23:28

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. AUTOR: CAROLINA SENA E SILVA, LUCAS MATHEUS ALVES BEM REU: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA, MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Defiro a manutenção do sigilo dos documentos de ID 186680294, ID 186682145 e ID 186682147, com visualização apenas pelas partes, nos termos do inciso II, do art. 189, do CPC. Determino que a visualização dos mencionados documentos seja liberada para os autores e seus patronos. Após, determino a reabertura do prazo para apresentação de réplica. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. AUTOR: CAROLINA SENA E SILVA, LUCAS MATHEUS ALVES BEM REU: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA, MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Defiro a manutenção do sigilo dos documentos de ID 186680294, ID 186682145 e ID 186682147, com visualização apenas pelas partes, nos termos do inciso II, do art. 189, do CPC. Determino que a visualização dos mencionados documentos seja liberada para os autores e seus patronos. Após, determino a reabertura do prazo para apresentação de réplica. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 06:49

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 06:48

Recebidos os autos

05/03/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 19:12

Outras decisões

05/03/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:05

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. AUTOR: CAROLINA SENA E SILVA, LUCAS MATHEUS ALVES BEM REU: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA, MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO, conforme ID 186680290, protocolizada (x) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE, ( ) COM PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; ( ) COM PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (x) COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; (x) COM DEMAIS PRELIMARES, PREVISTAS NO ART. 337, DO CPC/2015. (x) COM DOCUMENTOS NOVOS. De ordem, com espeque na Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para que apresente RÉPLICA no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, faço os autos conclusos para apreciação do sigilo dos documentos acostados à contestação. BRASÍLIA-DF, 16 de fevereiro de 2024 14:12:16. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

19/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/02/2024, 14:16

Juntada de certidão

16/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de contestação

15/02/2024, 21:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

07/02/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:24

Juntada de certidão

02/02/2024, 16:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

02/02/2024, 14:11

Juntada de diligência

15/01/2024, 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2024, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2024, 18:12

Juntada de certidão

12/01/2024, 16:31

Juntada de certidão

12/01/2024, 15:09

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. AUTOR: CAROLINA SENA E SILVA, LUCAS MATHEUS ALVES BEM REU: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA, MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Defiro o pedido de citação dos requeridos por meio eletrônico, a ser realizada por meio dos seguintes números de telefone: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA - (61) 999827388 MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA - (61) 991241486 Expeçam-se mandados de citação. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 19:18

Outras decisões

06/12/2023, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/11/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. AUTOR: CAROLINA SENA E SILVA, LUCAS MATHEUS ALVES BEM REU: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA, MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em que pese o AR de ID 177661028 ter retornado como entregue, conforme se verifica da carta, esta foi assinada por pessoa estranha à lide, motivo pelo qual deverá ser desconsiderado. Em tempo, tendo em vista o AR de ID 177209248, de ordem, Certidão - Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) intime-se a parte autora para ciência, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 20 de novembro de 2023 13:11:13. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral

21/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 13:15

Juntada de certidão

20/11/2023, 13:13

Juntada de certidão

14/11/2023, 17:14

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

12/11/2023, 02:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

12/11/2023, 02:26

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

09/11/2023, 02:37

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

09/11/2023, 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/11/2023, 02:32

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

06/11/2023, 01:58

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

06/11/2023, 01:57

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

06/11/2023, 01:57

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

04/11/2023, 01:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 13:51

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) DECISÃO Antes de deferir o pedido de citação por WhatsApp, determino o desentranhamento dos mandados de citação dos requeridos, para que sejam cumpridos nos seguintes endereços: Requerido Mario Júnior: 1) A AREAS ESPECIAIS SETOR C NORT 8 10, TAGUATINGA NORTE, Brasília /DF (CEP: 72115700); 2) QR 217 CONJ C, casa 9, SANTA MARIA, BRASILIA / DF (CEP 72547503); 3) QD 13, casa 3, RES MORADA DAS GARCAS, CIDADE OCIDENTAL/GO (CEP 07288000); 4) SBN QD 1, LT 14, 15 ANDAR ASA NORTE, BRASILIA/DF (CEP 07004001); 5) QR 118 CONJUNTO G, CASA 3, SANTA MARIA, BRASILIA - DF, CEP: 72548- 407; 6) SQ 11, QD 05, CASA 09, CIDADE OCIDENTAL – GO (CEP 72880-000); 7)SMU 32, GAC BAT ANTI AEREA, BAIRRO SETORES COMPLEMENTARES, BRASILIA - DF, CEP: 70630-000; 8) QR 217, conjunto P, casa 02, Santa Maria/DF (CEP: 72500-000). Requerida Naila Airana: QR 217 CONJUNTO C CASA 9, Santa Maria CEP: 72547-503. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito documento datado e assinado eletronicamente

10/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/10/2023, 15:02

Outras decisões

07/10/2023, 15:02

Decorrido prazo de CAROLINA SENA E SILVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:48

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 07:51

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/09/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. AUTOR: CAROLINA SENA E SILVA, LUCAS MATHEUS ALVES BEM REU: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA, MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO Considerando que os autores informaram que remanesce o interesse de agir (ID 171151675), promova-se a sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem o endereço dos réus apto à citação. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 08:34

Outras decisões

19/09/2023, 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/09/2023, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 20:29

Juntada de comunicações

11/09/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 21:02

Deferido o pedido de CAROLINA SENA E SILVA - CPF: 002.060.151-43 (AUTOR).

28/07/2023, 18:42

Recebidos os autos

28/07/2023, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/07/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706849-42.2023.8.07.0010. AUTOR: CAROLINA SENA E SILVA, LUCAS MATHEUS ALVES BEM REU: NAILA AIRANA PINHEIRO DA SILVA, MARIO JUNIO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO Emende-se a inicial para: - juntar documento que comprove que os requeridos foram notificados para a desocupação do imóvel, uma vez que nos documentos colacionados a parte referente ao recebimento está em branco. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 18:11

Determinada a emenda à inicial

21/07/2023, 18:11

Juntada de certidão

20/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:07

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 13:39

Despacho

•25/04/2026, 13:48

Despacho

•25/04/2026, 13:48

Decisão

•24/03/2026, 16:29

Decisão

•24/03/2026, 16:29

Petição

•04/02/2026, 20:46

Decisão

•30/01/2026, 14:55

Decisão

•30/01/2026, 14:54

Decisão

•22/01/2026, 23:34

Decisão

•22/01/2026, 23:34

Despacho

•08/01/2026, 17:56

Despacho

•08/01/2026, 17:56

Decisão

•15/12/2025, 13:46

Decisão

•12/12/2025, 15:47

Todos os documentos(50)

Decisão

•13/05/2026, 22:11

Decisão

•13/05/2026, 22:11

Despacho

•25/04/2026, 13:48

Despacho

•25/04/2026, 13:48

Decisão

•24/03/2026, 16:29

Decisão

•24/03/2026, 16:29

Petição

•04/02/2026, 20:46

Decisão

•30/01/2026, 14:55

Decisão

•30/01/2026, 14:54

Decisão

•22/01/2026, 23:34

Decisão

•22/01/2026, 23:34

Despacho

•08/01/2026, 17:56

Despacho

•08/01/2026, 17:56

Decisão

•15/12/2025, 13:46

Decisão

•12/12/2025, 15:47

Decisão

•11/12/2025, 15:51

Decisão

•11/12/2025, 15:51

Manifestação da Defensoria Pública

•18/11/2025, 12:10

Decisão

•07/11/2025, 19:26

Decisão

•07/11/2025, 19:26

Decisão

•30/09/2025, 19:39

Decisão

•30/09/2025, 19:39

Manifestação da Defensoria Pública

•01/09/2025, 18:31

Acórdão

•11/07/2025, 13:31

Despacho

•25/02/2025, 14:23

Decisão

•10/02/2025, 16:46

Outros Documentos

•08/11/2024, 15:19

Sentença

•11/10/2024, 16:41

Sentença

•08/10/2024, 23:50

Decisão

•30/09/2024, 18:28

Decisão

•30/09/2024, 18:28

Despacho

•20/08/2024, 14:00

Despacho

•20/08/2024, 14:00

Decisão

•17/06/2024, 18:39

Decisão

•17/06/2024, 18:39

Despacho

•03/05/2024, 15:59

Despacho

•30/04/2024, 17:22

Despacho

•30/04/2024, 17:22

Decisão

•06/03/2024, 06:49

Decisão

•05/03/2024, 19:12

Decisão

•05/03/2024, 19:12

Decisão

•06/12/2023, 19:18

Decisão

•06/12/2023, 19:18

Decisão

•07/10/2023, 15:02

Decisão

•07/10/2023, 15:02

Decisão

•19/09/2023, 08:34

Decisão

•19/09/2023, 08:34

Decisão

•28/07/2023, 18:42

Decisão

•21/07/2023, 18:11

Decisão

•21/07/2023, 18:11