Procedimento Comum Cível 0711352-43.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711352-43.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711352-43.2022.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 04 REU: DANIEL FERNANDES BRITO SENTENÇA SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 04 opôs embargos de declaração de ID 164530089 em face da sentença, alegando a existência de omissão. Aberta a oportunidade, o embargado apresentou impugnação em ID 165705986. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Em relação ao pedido de inclusão na condenação da parte ré das taxas condominiais vencidas após o ajuizamento da ação, estas devem ser lançadas na condenação, em razão de corresponder ao comando do art. 323 do CPC. Ainda assim, não vejo óbice ao acolhimento do pedido. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, para, no mérito, dar provimento ao pedido e sanar a omissão apontada. Isto posto, dou PROVIMENTO aos embargos de declaração, a fim de que o DISPOSITIVO PASSE A SER O SEGUINTE: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas, no valor de R$ 10.938,97 (dez mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), acrescidas das taxas vencidas a partir do ajuizamento da ação e que se vencerem até a propositura de eventual cumprimento de sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento até a data do efetivo pagamento, bem como multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantenho o restante da sentença tal como lançada. I. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 18:02:07. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES BRITO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 04 em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES BRITO em 26/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2023.

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