Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0740807-69.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0740807-69.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740807-69.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Intimado para cumprir a obrigação de fazer e pagar imposta na sentença, o executado manteve-se inerte. Em razão da renitência ao comando sentencial, aplico ao executado a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalte-se que as astreintes possuem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial. A esse respeito, a ilustre Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp 1.229.335/SP, afirmou que “a astreinte não é, portanto, um fim em si mesma, mas funciona como mecanismo de indução – mediante pressão financeira -, a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial emanada.” Nos termos do precedente da E. Corte Superior, o v. acórdão expressou seu entendimento de que o valor das astreintes não pode ser fixado de modo que não influa no comportamento do devedor. Ao contrário, sua fixação pelo magistrado deve ser expressiva, a ponto de coagir a parte à cumprir a obrigação, pois, decerto será mais vantajoso cumpri-la do que, ao final, ter de arcar, também, com a multa imposta. Na espécie, a multa diária pelo descumprimento da decisão foi fixada em patamar plenamente adequado à sua finalidade coercitiva, qual seja, fazer com que a parte executada promova a transferência da titularidade do veículo descrito na inicial para o seu nome no prazo de 10(dez) dias e ao pagamento de todos os débitos vinculados ao veículo descrito na inicial (IPVA, LICENCIAMENTO, seguro obrigatório e multa do veículo), os quais, no ato do ajuizamento, somavam a importância de R$ 8.219,49(oito mil duzentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). Nesse sentido, apresente o credor planilha atualizada com a indicação dos valores a receber bem como o período de descumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 5 dias. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LEILIANE DE SOUSA PEREIRA - CPF: 008.897.041-80 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2024.

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