Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719793-58.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719793-58.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUCIONAL. DESCOMPRESSÃO ORBITÁRIA. CLASSIFICAÇÃO VERMELHA/URGENTE. DEMORA EXCESSIVA. FILA REGULATÓRIA SISREG III. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou “parcialmente procedente o pedido para determinar ao réu Distrito Federal que providencie, conforme os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação da Secretaria de Saúde, a submissão da parte autora ao(s) procedimento(s) de cirurgia de DESCOMPRESSÃO ORBITÁRIA em ambos os olhos”. 2. Em suas razões recursais, sustenta que há necessidade de estabelecer prazo, com a urgência, para a realização da cirurgia, pois classificada como urgente (cor vermelha), bem como que a indenização a título de danos morais deve ser acolhida, pois é justa diante dos danos físicos ocasionados da omissão do recorrido e negligência em não ter realizado o atendimento pleno da recorrente quando da sua vez na fila de cirurgia. Pede a reforma da sentença. 3. Recurso Regular, tempestivo e próprio. Dispensado recolhimento de preparo, pois o recorrente anexou aos autos documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira (ID 51032255, ID 51294441, ID 51294442 e ID 51294443). Gratuidade de justiça Concedida. Contrarrazões apresentadas (ID 51033362). 3. O escopo recursal reporta-se à necessidade de fixação de prazo para a realização de “cirurgia de DESCOMPRESSÃO ORBITÁRIA em ambos os olhos”. Observa-se que a sentença determinou que a cirurgia fosse realizada “de forma que fossem obedecidos os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação da Secretaria de Saúde”, sem fixar data ou prazo para a realização do procedimento determinado. 4. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de igual modo, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 5. Consoante o Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos”. 6. No caso em concreto, verifica-se pelo relatório médico de ID 51032229 que há diagnostico e comprovação acerca da necessidade de cirurgia de urgência de descompressão orbitária em ambos os olhos, sendo a única opção para que a recorrente não perder a visão. Note-se que a cirurgia foi marcada, mas não a realizaram por completo, sendo necessária mais duas cirurgias para conclusão do tratamento. Após a realização da primeira cirurgia, houve o retorno hospitalar, realizado no dia 19/03/2023, paciente atendida pela Dra. Ivelise Theresa Araujo Balby CRM/DF 10370, a qual concluiu que houve agravamento da doença, com sequelas permanentes e possível perda parcial da visão, além do risco de perda total da visão (ID 51032230). 7. Não bastasse a gravidade do estado de saúde da recorrente, insta registrar que a inscrição da paciente na Central de Regulação ocorreu em 04/10/2022 na categoria VERMELHA/ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. Como se observa, desde a inscrição no sistema regulatório, já se passaram mais de 180 dias sem que a demandada fosse atendida. Logo, havendo evidente demonstração de urgência no caso, a impossibilidade de espera da efetivação do dever constitucional de garantir acesso à saúde para todos confere expressiva limitação à discricionariedade administrativa. O descumprimento desse dever estatal de efetivar direitos sociais constantes da Constituição representa verdadeira omissão inconstitucional, passível de correção judicial, conforme entendimento das Turmas Recursais. 8. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, esclarece-se, preliminarmente, que estes são entendidos como sentimentos que atingem a esfera dos direitos de personalidade, vale dizer, o nome, a honra, a honorabilidade, a intimidade, a privacidade, considerados pela doutrina como danos morais objetivos. Podem ser definidos como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Diante do caso analisado, é inegável a reparação do dano moral suportado pela recorrida, estando presente todos os requisitos para a sua devida reparação. 9. Quanto ao valor de reparação por danos morais, tal reparação abarca três finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, outra de cunho compensatório, para amenizar o mal sofrido, e uma de caráter preventivo, que visa evitar novas demandas no mesmo sentido. O arbitramento do quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. Com lastro nesses pressupostos, verifica-se que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) se mostra razoável e proporcional ao caso. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e obrigar o ente federativo a disponibilizar à recorrente a cirurgia de DESCOMPRESSÃO ORBITÁRIA em ambos os olhos, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado deste acórdão, bem assim para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos e com juros desde seu arbitramento, ambo pela taxa SELIC. 11. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719793-58.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EURIDES MARIA CAMPELO BORGES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação em que se pleiteia providência estatal relacionada ao direito fundamental à saúde, a saber, a disponibilização do procedimento de "cirurgia de DESCOMPRESSÃO ORBITÁRIA em ambos os olhos". Não há questões preliminares e o tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Com parcial razão a parte autora. Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora. Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente. Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado. No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o artigo 493 do CPC. Nesse sentido, há expresso mandamento legal para que o julgador considere as consequências práticas de sua decisão (artigo 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). E, como parece intuitivo, a decisão acerca da prioridade no atendimento médico cabe, ou deveria caber, aos profissionais médicos da Central de Regulação, que detêm uma visão macro acerca das demandas da população na especialidade vindicada, além, é claro, do conhecimento científico para tanto. Afinal, a mera fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer instituída neste processo, sem qualquer referência à necessidade de respeito aos critérios de ordem técnica e incursão nas condições clínicas da parte autora, acabaria por gerar situação de extrema perplexidade, na medida em que pacientes com quadro de saúde em situações menos delicadas receberiam atendimento prioritário, em detrimento de outros tantos em semelhantes ou até mesmo piores condições clínicas. Destaco que a função da regulação é justamente a de buscar, na medida do possível, estabelecer critérios razoavelmente seguros por meio dos quais os pacientes possam receber atendimento público conforme as suas particulares condições de saúde, com o que se confere concretude ao reclamo constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde, observadas as limitações estatais de ordem orçamentária ou humana. Desta feita, a observância da lista de prioridade estabelecida pela Central de Regulação da Secretaria de Saúde se revela de suma importância para que o Estado possa se desincumbir adequadamente da relevante tarefa incumbida pela Constituição Federal de planejamento e execução da política pública de saúde. Quanto ao pedido de indenização em dano moral, verifico que não deve prosperar. Deve-se observar que diante dos parcos recursos financeiros de que dispõe a saúde pública, o desembolso de valores relacionados à indenização por danos morais comprometeria ainda mais a assistência essencial, imediata e imprescindível ao cidadão. Nesse contexto, revela-se temerária a condenação da parte recorrida à reparação pelos danos morais, sob pena de restarem comprometidos outros procedimentos indispensáveis à preservação da saúde que aguardam o escasso dinheiro público. Ainda, em relação aos danos morais, entende-se que, em regra e diante do caso concreto dos autos, a mera omissão estatal, configurada na demora do ente público em agendar procedimento cirúrgico, não é conduta capaz de causar abalo indenizável à seara moral. Considerando, sobretudo, o grande volume de casos que o setor público de saúde tem a obrigação de lidar, a mera ausência de agendamento de procedimento cirúrgico não enseja danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao réu que providencie, conforme os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação da Secretaria de Saúde, a submissão da parte autora ao(s) procedimento(s) de “cirurgia de DESCOMPRESSÃO ORBITÁRIA em ambos os olhos”. Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais. Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009. Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)