Procedimento Comum Cível 0709519-65.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709519-65.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709519-65.2023.8.07.0006. AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJe NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A(CPF:07.522.669/0001-92); Nome: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A Endereço: SMAS, SALA 401, Parkshopping, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71219-900 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de Id Num. 166622617. Inclua-se no polo ativo MATHEUS ULISSES COUTINHO SARAIVA, brasileiro, solteiro, médico, RG nº 3.373.977 SSP PI, CPF nº 053.832.233-04, residente e domiciliado no Condomínio Mansões Sobradinho II, rua 02, lote 42, casa 03, em Sobradinho, Brasília-DF, CEP 73.092-909. O autor afirma que a ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica em sua residência em razão do não pagamento de faturas questionadas. Afirma que a empresa faturou valores superiores ao consumo da unidade e posteriormente suspendeu os serviços prestados sem aviso prévio. Noticia ter questionado a higidez do aparelho medidor de consumo, sendo que a ré vistoriou o aparelho e não encontrou defeito. Sustenta que a postura da ré é ilegal, principalmente ante o o absurdo do valor faturado por três meses de consumo, cerca de R$ 11.695,10. Pede, em antecipação de tutela, que a ré promova a religação imediata da energia, suspenda a exigibilidade das faturas dos meses de maio, junho e julho de 2023 e outras que vierem a vencer até nova deliberação do juizo. As custas foram recolhidas. A antecipação dos efeitos da tutela exige a plausibilidade do direito invocado e receio de dano. No que diz respeito ao consumo medido da unidade do autor, o relatório de aferição de medidores n. 13232, elaborado em 29/06/2023 atesta à regularidade do aparelho aferidor da energia elétrica consumida na unidade do autor (Id Num. 166130849). Segundo a mensagem de Id Num. 166130845, a leitura registrada no medidor corresponde à leitura indicada na fatura, de forma que não há elementos que permitam aferir a existência de erro de cálculo nas leituras. No que diz respeito à prévia notificação para a validade da suspensão dos serviços. o autor não juntou aos autos as faturas emitidas no momento da leitura. Juntou a segunda via das três faturas questionadas. Como o aviso de corte é apresentado na fatura do mês seguinte, por ora, não é possível concluir que o autor não foi avisado. Por fim, o autor não depositou nos autos o valor que entende devido e não juntou aos autos qualquer elemento que permitisse aferir a regularidade das instalações elétricas da unidade consumidora, o que indicaria a irregularidade do aparelho de medição. Nesse contexto, considerado que a ré prestou serviços ao autor e não foi paga, considerado ainda não por ser possível, antes da resposta, avaliar a inexistência de comunicação, dado que a parte autora não apresentou a via original da fatura, não considero plausível a tese defendida. Ante o exposto INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não será designada audiência de conciliação/mediação. A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado. A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para a consulta. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO de modo que basta o seu encaminhamento pelo sistema PJe para que o réu seja considerado citado (art. 5º da Lei 11.419/2006). Sobradinho, DF, 3 de agosto de 2023 18:16:04. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE: 1 - A contestação deverá ser subscrita por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - A parte e seu advogado deverão informar nos autos seu endereço eletrônico, observado que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio (CPC, art. 270), razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação (CPC, art. 274, parágrafo único). Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

09/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MATHEUS ULISSES COUTINHO SARAIVA - CPF: 053.832.233-04 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(30)