Procedimento Comum Cível 0708953-25.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708953-25.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708953-25.2023.8.07.0004. AUTOR: VALMIR FERREIRA BORGES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, alegando que foi omissa quanto ao pedido de consignação em pagamento. Assiste razão ao requerente. Verifico que não foi apreciado os pedidos de depósito do valor incontroverso e de manutenção do veículo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo os embargos para acrescentar ao decisum a seguinte fundamentação: "O pedido de consignação carece de probabilidade do direito. Isto porque a ação de consignação em pagamento visa liberar o devedor da sua obrigação, por meio de depósito da quantia devida, sendo uma das formas de extinção das obrigações, cujo procedimento está disciplinado nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil. Desta forma, nos termos do artigo 314 do Código Civil, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes e diversas, se assim não se ajustou. No presente caso, restou ajustado prestações de R$ 1.854,59 e a parte autora requer o pagamento da parcela incontroversa na monta de R$ 835,61(oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos). Logo, no presente momento, a pretensão do autor não é socorrida por consignação em pagamento, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. É dizer, no caso em apreço o quesito da probabilidade do direito não está presente porque a taxa de juros e parcelas foram pré-fixadas, sobre os quais a parte autora teve pleno conhecimento antes da concessão do crédito, com o qual anuiu livre e voluntariamente. Ainda sobre o pedido de depósito judicial da parcela incontroversa, o artigo 330,§3º do CPC estabelece que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratado. No tocante à manutenção da posse e impedimento de restrição, trata-se de efeito decorrente da mora (art. 397 do CC), que, caso aconteça, a requerida estará em exercício regular de direito (art. 188, I do CC)." Diante de todo o exposto, ACOLHO os embargos e procedo às modificações ora expostas. No mais, mantenho a decisão nos exatos termos em fora proferida. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708953-25.2023.8.07.0004. AUTOR: VALMIR FERREIRA BORGES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a competência. Defiro o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Anote-se. Consoante art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) pode ser exigida caução, a qual é dispensada em caso de hipossuficiência. No caso, a pretensão autoral carece de plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória requerida. Isto porque a matéria de que a cobrança da taxa de juros está sendo maior que a contratada necessita de dilação probatória, bem como, com a alegação de juros abusivo, o fato de a taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva. A taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória. Da mesma forma, o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Nos termos do verbete 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.". Inclusive o próprio Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.061/530/RS, consolidou o posicionamento no sentido de que a simples propositura de ação revisional, visando questionar a legalidade de cláusulas contratuais é insuficiente para impedir o direito do credor de proceder à inscrição do nome do devedor nos cadastrados de proteção ao crédito. Nesse sentido, caso ocorra a mora, o fato do requerido inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e requerer a busca e apreensão do veículo somente será um exercício regular de direito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do NCPC, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014. Cite-se a parte requerida, pessoalmente, por AR, para apresentar contestação em 15 dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALMIR FERREIRA BORGES em 28/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de BRB - BANCO DE BRASILIA em 24/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

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