Procedimento Comum Cível 0701734-92.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701734-92.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:50

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:52

Decorrido prazo de THAILES MOREIRA DA GAMA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:52

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:56

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701734-92.2022.8.07.0004. AUTOR: THAILES MOREIRA DA GAMA REU: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria). Gama/DF, 3 de novembro de 2023 19:32:37. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:41

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

24/10/2023, 18:43

Recebidos os autos

24/10/2023, 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/10/2023, 13:08

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:07

Juntada de certidão

24/10/2023, 09:58

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 14:00

Decisão

•23/10/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701734-92.2022.8.07.0004. AUTOR: THAILES MOREIRA DA GAMA REU: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA SENTENÇA I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por THAILES MOREIRA DA GAMA contra UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A e CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANANALTO CENTRAL - UNICEPLAC, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que realizou matrícula no curso de graduação em direito oferecido pela primeira ré e, em julho de 2.014, firmou contrato com o fundo de financiamento estudantil – FIES, junto à CEF, para subsidiar 100% do curso, no período compreendido entre o 2º semestre de 2.014 até o 2º semestre de 2.019. Afirma que após o encerramento do curso, recebeu cobrança de valores relativos a mensalidades, dívida que acabou sendo objeto de protesto, a qual não é devida porque financiou 100% do curso. Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Na decisão interlocutória ID 116041533, a inicial foi recebida, foi deferida a gratuidade processual e indeferida a tutela provisória de urgência. Citada, a ré UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A apresentou contestação, onde rebateu as alegações do autor, sob o argumento de que no segundo semestre de 2.019, período da dívida, como foi reprovado em algumas disciplinas, se matriculou em 09 e o FIES pagou apenas 5 disciplinas. A dívida se refere a 4 disciplinas que não foram pagas pelo FIES. O autor apresentou réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porque não há necessidade de produzir outras provas, conforme artigo 355, I, do CPC. Não há qualquer matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente. Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, o cerne da controvérsia envolve frações de mensalidades escolares relativas a disciplinas extras cursadas no segundo semestre de 2.019. De acordo com a ré, a origem da dívida envolve disciplinas que o autor foi obrigado a cursar, além daquelas que foram financiadas pelo FIES, porque reprovou em algumas disciplinas ao longo do curso. Não há controvérsia quanto ao contrato de prestação de serviços e o financiamento das mensalidades pelo FIES. Os documentos apresentados pela ré, em especial os relatórios de aproveitamento acadêmico, de fato, demonstram que reprovou em várias disciplinas durante o curso (ID 130408827). Em requerimento assinado pelo autor, ID 130408828, requereu a matrícula em 9 (nove) disciplinas no segundo semestre de 2.019, conforme consta na defesa. No aditamento simplificado, solicitado em outubro de 2.019, referente a 2º/2019, não há informações sobre a quantidade de disciplinas financiadas. Apenas que houve aditamento para financiamento do referido semestre. Não há de onde extrair a compreensão de que o financiamento relativo ao semestre 2/2019 não abrange todas as disciplinas, mesmo aquelas que reprovou. O documento não traz qualquer limite, até porque o financiamento do autor era suficiente para abranger tal valor. E o referido documento comprova que o semestre 2/2019 foi financiado. Por se tratar de relação de consumo, cabia à ré comprovar que o FIES não custeou as 9 disciplinas, mas apenas 5. Essa a questão central. O financiamento foi aditado para o referido semestre, mas não há no documento informação sobre o limite de disciplinas financiadas. A presunção é de que todas foram financiadas, porque o autor tinha crédito suficiente para financiá-las. Portanto, a referida dívida é inexigível, porque a ré não conseguiu comprovar que o financiamento não abrangia as 4 disciplinas que teve de cursar em razão de reprovações. Por outro lado, não há dano moral a ser indenizado. E a razão é muito simples. Há precedente vinculante que impede o reconhecimento danos morais em favor da parte autora. Ainda que a dívida relativa à ré deva ser excluída de cadastros restritivos, o autor ostenta inúmeras restrições em seu nome em órgãos de restrição de crédito, preexistentes à inscrição promovida pela ré, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, que tem efeito vinculante. De acordo com a Súmula 385, no caso de anotação irregular em cadastros de inadimplentes, como no caso, NÃO cabe indenização por danos morais, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Os documentos ID 130408830 evidenciam que o autor ostentava preexistentes e legítimas inscrições em cadastros restritivos de crédito. Em razão do efeito vinculante do referido precedente, artigo 927, do CPC, não há como reconhecer qualquer dano moral. Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial e o faço para declarar a inexigibilidade da dívida relativa ao 2/2019, que deverá ser excluída em definitivo dos cadastros de inadimplentes, bem como determinar que as rés se abstenham de efetivar qualquer cobrança desse valor, sob pena de multa a ser aplicada oportunamente, ficando rejeitado o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada uma das partes, os condeno no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, cuja verba arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade desta verba ficará suspensa em relação ao autor, beneficiário da gratuidade processual. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PRI BRASÍLIA/DF, 22 de julho de 2023. DANIEL EDURDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

25/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAILES MOREIRA DA GAMA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 16/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Decisão em 25/10/2023.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)