Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707062-97.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ABEL LUIS CHAGAS DA COSTA

CPF

Autor

CLEBER DE AGUIAR

CPF

Autor

GLEISON AGUIAR COSTA

CPF

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARCUS VINICIUS ROCHA DA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/DF 64057·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DOUGLAS ARAUJO DA SILVA

OAB/DF 68013·CPF·Representa: Autor

JOSE VANDERLEI RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/DF 67297·CPF·Representa: Réu

JUSCILENE CUNHA DE MATOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ABEL LUIS CHAGAS DA COSTA

CPF

Autor

CLEBER DE AGUIAR

CPF

Autor

GLEISON AGUIAR COSTA

CPF

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARCUS VINICIUS ROCHA DA COSTA

CPF

Autor

NATALIA CHAGAS DA COSTA

CPF

Autor

WASHINGTON LUIZ DA COSTA

CPF

Autor

GENI BATISTA DE AGUIAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MIKAEL MATOS COSTA

Terceiro

JUNIOR MATOS COSTA

Terceiro

M.M.C

Terceiro

J.M.C.

Terceiro

MIKAEL MATOS COSTA

Reu

JUNIOR MATOS COSTA

Reu

LARISSA MATOS COSTA

CPF

Reu

M.M.C

Reu

J.M.C.

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 24/10/2025

27/10/2025, 15:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/10/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/08/2025, 18:22

Juntada de certidão

01/08/2025, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de ABEL LUIS CHAGAS DA COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de CLEBER DE AGUIAR em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de GLEISON AGUIAR COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DA SILVA COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ROCHA DA COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de NATALIA CHAGAS DA COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:15

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

27/10/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 24/10/2025

27/10/2025, 15:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/10/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/08/2025, 18:22

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•27/10/2025, 15:21

Despacho

•21/07/2025, 21:11

01/08/2025, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de ABEL LUIS CHAGAS DA COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de CLEBER DE AGUIAR em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de GLEISON AGUIAR COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DA SILVA COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ROCHA DA COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de NATALIA CHAGAS DA COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA COSTA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

21/07/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:15

Publicado Certidão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/06/2025, 09:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

27/06/2025, 09:15

Juntada de Petição de agravo

26/06/2025, 23:17

Decorrido prazo de LARISSA MATOS COSTA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de M.M.C em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de J.M.C. em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:33

Recurso Especial não admitido

30/05/2025, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2025, 23:47

Publicado Certidão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Juntada de certidão

07/05/2025, 15:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

07/05/2025, 14:09

Decorrido prazo de J.M.C. em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LARISSA MATOS COSTA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de M.M.C em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ABEL LUIS CHAGAS DA COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de CLEBER DE AGUIAR em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de GLEISON AGUIAR COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DA SILVA COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ROCHA DA COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de NATALIA CHAGAS DA COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:18

Conhecido o recurso de GENI BATISTA DE AGUIAR - CPF: 184.971.601-34 (AGRAVANTE) e provido

27/03/2025, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2025, 13:01

Recebidos os autos

27/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de recurso especial

03/02/2025, 21:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

03/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:03

Decorrido prazo de ABEL LUIS CHAGAS DA COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de CLEBER DE AGUIAR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de GLEISON AGUIAR COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DA SILVA COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ROCHA DA COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de NATALIA CHAGAS DA COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:18

Recebidos os autos

13/01/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

10/01/2025, 14:36

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/12/2024, 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 21:47

Publicado Ementa em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 02:16

Conhecido o recurso de GENI BATISTA DE AGUIAR - CPF: 184.971.601-34 (AGRAVANTE) e não-provido

02/12/2024, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 10:22

Recebidos os autos

29/10/2024, 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

14/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 17:56

Juntada de certidão

11/10/2024, 17:55

Recebidos os autos

11/10/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

02/10/2024, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2024, 21:49

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:18

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

02/09/2024, 12:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/08/2024, 22:45

Juntada de Petição de agravo interno

22/08/2024, 22:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2024, 15:49

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:15

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:49

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ABEL LUIS CHAGAS DA COSTA - CPF: 084.302.311-29 (APELANTE)

29/07/2024, 10:15

Recebidos os autos

29/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento

23/07/2024, 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

18/07/2024, 12:18

Decorrido prazo de ABEL LUIS CHAGAS DA COSTA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de GLEISON AGUIAR COSTA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de CLEBER DE AGUIAR em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DA SILVA COSTA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ROCHA DA COSTA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de NATALIA CHAGAS DA COSTA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA COSTA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 06:22

Recebidos os autos

05/07/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

01/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/06/2024, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/06/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

25/06/2024, 15:14

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:14

Recebidos os autos

20/06/2024, 18:36

Recebidos os autos

20/06/2024, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/06/2024, 18:35

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 18:35

Despacho

•21/07/2025, 15:52

Agravo

•26/06/2025, 23:17

Agravo

•26/06/2025, 23:17

Decisão

•30/05/2025, 17:45

Decisão

•30/05/2025, 15:32

Acórdão

•31/03/2025, 19:58

Despacho

•29/01/2025, 14:03

Despacho

•14/01/2025, 12:23

Despacho

•13/01/2025, 18:41

Acórdão

•06/12/2024, 18:22

Despacho

•11/10/2024, 17:38

Despacho

•05/09/2024, 19:00

Despacho

•05/09/2024, 14:24

Todos os documentos(30)

Decisão de Tribunais Superiores

•27/10/2025, 15:21

Despacho

•21/07/2025, 21:11

Despacho

•21/07/2025, 15:52

Agravo

•26/06/2025, 23:17

Agravo

•26/06/2025, 23:17

Decisão

•30/05/2025, 17:45

Decisão

•30/05/2025, 15:32

Acórdão

•31/03/2025, 19:58

Despacho

•29/01/2025, 14:03

Despacho

•14/01/2025, 12:23

Despacho

•13/01/2025, 18:41

Acórdão

•06/12/2024, 18:22

Despacho

•11/10/2024, 17:38

Despacho

•05/09/2024, 19:00

Despacho

•05/09/2024, 14:24

Agravo

•22/08/2024, 22:24

Decisão

•29/07/2024, 17:49

Decisão

•29/07/2024, 17:48

Decisão

•29/07/2024, 10:15

Despacho

•05/07/2024, 19:18

Despacho

•05/07/2024, 12:24

Sentença

•29/02/2024, 18:13

Decisão

•14/11/2023, 09:34

Decisão

•13/09/2023, 16:46

Decisão

•21/07/2023, 11:37

Decisão

•29/05/2023, 15:43

Decisão

•13/04/2023, 10:53

Decisão

•30/01/2023, 11:03

Decisão

•21/11/2022, 15:41

Decisão

•07/06/2022, 16:44