Execução de Título Extrajudicial 0704452-59.2022.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704452-59.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOBRACO COMERCIO DE CORTE & DOBRA DE CHAPA EIRELI - ME EXECUTADO: BRUNO CAMPELO VIEIRA DECISÃO Em atenção à impugnação de ID n. 167719020, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704452-59.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido pois é ônus da parte impugnar a penhora nos casos previstos em lei. No caso em apreço, a substituição da parte ré pela Curadoria Especial não transfere ao Juízo tal ônus. Ademais, é importante ressaltar que a expedição de ofício, na situação aventada, onera os cofres públicos, em detrimento da desídia dos devedores, que, além de não promoverem o pagamento de seu débito, não se dispuseram a comparecer em Juízo a fim de suscitar eventual irregularidade da penhora. Caso a verba penhorada fosse essencial à subsistência da parte devedora, certamente, teria comparecido aos autos para questionar a penhora de valores, uma vez que o valor está bloqueado desde 27/07/2023, conforme ID n. 166673497. Não me parece crível que dependa desta quantia para sobreviver, enfraquecendo, por completo, a tese de impenhorabilidade da verba. Preclusa esta decisão, transfira-se a quantia de R$ 804,53, bloqueada no ID 166673497, em favor da parte credora, para conta bancária a ser indicada, no prazo de 15 dias. No ID n. 172919430 o credor pretende a realização de pesquisa SNIPER e a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor. Decido. O exequente requer seja realizada nova diligência, via sistema SNIPER, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização da ferramenta, quando as outras diligências realizadas nos autos via SISBAJUD, RENAJUD e INFORJUD já se mostraram infrutíferas. A parte autora pleiteia seja deferido a consulta ao sistema Sniper. Cabe ao credor todos os esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora do devedor. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Ademais, o Sniper traz a consulta aos seguintes órgãos abaixo relacionados, que não trazem, efetivamente, patrimônio rastreável do devedor. · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)- já pesquisado pelo Infojud. · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Os sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD já foram consultados e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores. Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. Ante o exposto, INDEFIRO a diligência requerida. O credor requer a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor. Decido. Não se deve olvidar que é assegurado ao credor a garantia constitucional do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional. Mas não é só isso. O novo CPC também garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, do NCPC). Entretanto, a medida da forma em que é deduzida, impõe restrições a direitos fundamentais que são, igualmente, assegurados constitucionalmente (art. 5º, XV, da CRFB). Com efeito, as medidas de e suspensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor, aplicadas como medidas coercitivas objetivando a efetivação da tutela jurisdicional, apenas poderão ser concedidas em situações excepcionais, sendo imprescindível o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio, bem assim quando demonstrada a inequívoca má-fé do devedor e a nítida intenção de esquivar-se de suas obrigações, subtraindo seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento da dívida. Em suma, deve ser demonstrado que o devedor, embora tenha condições, utiliza de subterfúgios para não pagar o débito. Em outras palavras, é o caso concreto que indicará qual vetor axiológico prepondera, dando solução à colisão entre os direitos fundamentais em discussão nestes autos. No caso dos autos, não há elementos que indicam a inequívoca má-fé do devedor e a intenção de esquivar-se de suas obrigações, não sendo o caso, portanto, de atribuir menor valor à garantia prevista no art. 5º, XV, da CRFB, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional. Por fim, no que tange ao cancelamento dos cartões de crédito do devedor, indefiro-o. Isso porque o deferimento do pedido encerraria nítida violação à autonomia da vontade, que a propósito, é centrada no princípio da liberdade contratual, razão pela qual não é dado ao Estado se imiscuir nas relações patrimoniais entre particulares, sem que não tenha sido provocado em razão de uma crise jurídica. Dessa forma, indefiro o pedido de ID n. 172919430. Por fim, no ID n. 176086624 o Banco Volkswagen informou que o financiamento atrelado ao veículoPBU2083/DF encontra-se inadimplente. Assim, nada a prover, por ora, sobre a penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora. Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 01/06/2025, eis que o título executivo é (são) cártula(s) de cheque, cujo prazo prescricional é de 6 (seis) meses, conforme art. 59 da Lei 7.357/1985 Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704452-59.2022.8.07.0005. EXEQUENTE: DOBRACO COMERCIO DE CORTE & DOBRA DE CHAPA EIRELI - ME EXECUTADO: BRUNO CAMPELO VIEIRA CERTIDÃO A pesquisa SISBAJUD restou parcialmente frutífera. De ordem, foram consultados, ainda, os sistemas RENAJUD e INFOJUD. Certifico que no sistema RENAJUD foram encontrados os veículos: - PBU2083 e JHB3613. Os veículos possuem gravame de alienação fiduciária. Fica o credor intimado a indicar o agente financeiro para fins de intimação, caso possua interesse na penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo. Após, remetam-se os autos para inserção de restrição de transferência, via Renajud, e oficie-se à credora fiduciária intimando da penhora, devendo ser informado a este juízo quando houver a quitação do contrato. Em caso de inadimplemento e retomada do bem pela credora fiduciária, o fato deve ser informado ao juízo para levantamento da restrição do bem cuja propriedade se consolidou em favor da instituição credora. Em consulta ao CPF do devedor foi localizado o veículo placa JJR0688 Honda/CG125 2003/2004 com restrição judicial. Caso o credor manifeste interesse na penhora do bem, remetam-se os autos para a tarefa consultar RENAJUD. Certifico, ainda, que no sistema INFOJUD não consta declaração de bens e rendimentos do(a)(s) devedor(a)(es). De acordo com a Portaria n. 3/2022 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que indique bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Sem prejuízo, anote-se conclusão para análise da petição de ID 168796523. Planaltina-DF, 17 de agosto de 2023 13:29:38. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOBRACO COMERCIO DE CORTE & DOBRA DE CHAPA EIRELI - ME EXECUTADO: BRUNO CAMPELO VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704452-59.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução ajuizado por DOBRACO COMERCIO DE CORTE & DOBRA DE CHAPA EIRELI - ME em desfavor de BRUNO CAMPELO VIEIRA. A parte executada foi citada por edital. A Curadoria Especial apresentou manifestação de ID 160943777. Sustenta, em apertada síntese, a nulidade da citação por edital e, no mérito, impugna por negativa geral. Requer os benefícios da justiça gratuita. Decido. Primeiramente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto o simples falo de a parte estar representada pela Curadoria não lhe confere a presunção de hipossuficiência. A curadoria arguiu a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que é necessária a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público.Contudo, a respeito do tema, entendo que o artigo 256, § 3º, do CPC prevê que o juiz irá requisitar informações sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos OU de concessionárias de serviços públicos. Ora, a conjunção OU está expressa na redação do parágrafo citado. Por isso considero suficiente a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis a este juízo, que são cadastros de órgãos públicos, de forma, inclusive, a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional. A se admitir a expedição manual de ofícios para concessionárias de serviços públicos, a reduzida força de trabalho desta vara estará comprometida com a expedição de vários ofícios, verificação periódica se os ofícios foram respondidos, reiteração de ofícios não respondidos, a juntada dos ofícios respondidos, a expedição de cartas de intimação para os endereços supostamente encontrados, a juntada da resposta dos Correios. Se a diligência dos Correios for infrutífera, haverá a expedição de mandados de citação por Oficial de Justiça, a juntada dos mandados cumpridos ou não, enfim, uma demasiada sobrecarga de rotinas para tentar localizar aquele, que por óbvio se furta para não responder ao processo judicial, em claro prejuízo às demais ações em curso. Também é preciso ressaltar que, em regra, a expedição de ofício só é útil quando o autor tem algum conhecimento acerca da profissão ou de algum vínculo do réu com alguma empresa ou entidade de classe. Por fim, o deferimento indiscriminado desse tipo de pedido por todos os Juízos acarretará também na obrigação dos destinatários de destacar um grupo de servidores para o atendimento das solicitações de todos os Juízes do DF, quiçá do país, em evidente prejuízo de suas finalidades específicas. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade de citação por edital. Quanto ao mérito, embora a defesa apresentada pela Curadoria Especial tenha o condão de tornar controvertidos os fatos, verifico que, no caso em análise, a Curadoria se limitou a apresentar manifestação por negativa geral, fato este que não traz aos autos controvérsia necessária de ser dirimida por este Juízo. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Curadoria. Dessa forma, considerando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, defiro o pedido de constrição de valores depositados em instituição financeira (art. 854 do CPC). Segue minuta do pedido de bloqueio via SISBAJUD. Aguarde-se a fim de verificar se a diligência foi frutífera. Após, cumpra-se conforme decisão de ID 124718609. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 10/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(27)