Cumprimento de sentença 0007173-35.2016.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0007173-35.2016.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO VIEIRA CARVALHO EXECUTADO: ROBSON SOARES DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0007173-35.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido do exequente para que seja realizada pesquisa nos sistemas conveniados, porquanto este Juízo, com o intuito de colaborar com o bom andamento do feito, já realizou todas as pesquisas nos sistemas conveniados sem, contudo, obter êxito em localizar bens ou ativos financeiros do executado. Na prática, diante das pesquisas infrutíferas, não há bens passíveis de indisponibilidade, tornando a medida inócua para a finalidade pretendida. No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 07/12/2029, eis que o título executivo é uma sentença, que gerou título executivo em favor do ora credor, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO VIEIRA CARVALHO EXECUTADO: CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES, ROBSON SOARES DOS SANTOS SENTENÇA LEONARDO VIEIRA CARVALHO ajuíza ação contra CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES e outros. Foi juntada aos autos notícia de que o autor e o executado Claudemir Ximenes de Menezes transacionaram (ID171854676). Conforme o termo acostado no ID 171854678, o pagamento do valor acertado (R$ 18.000,00) seria feito até o dia 11/09/2023. No ID 173564301 o exequente reitera o pedido de homologação do acordo e levantamento da penhora. É o breve relatório. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0007173-35.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu Claudemir Ximenes de Menezes, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Determino o levantamento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 16.494 do Cartório do 8º Ofício do Registro de Imóveis do DF (ID 125067415). Em face do ofício acostado no ID 176252624, expeça-se termo de levantamento da penhora no rosto dos autos operada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho - DF. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Dê-se baixa e arquive-se, incontinenti, diante da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Determino o prosseguimento do feito em relação ao executado Robson Soares dos Santos, caso em que determino ao exequente que indique bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ROBSON SOARES DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Certidão em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Expedição de Termo.

Juntada de Petição de substabelecimento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/12/2023.

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