Cumprimento de sentença 0739178-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739178-89.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0739178-89.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) RUBENS RIBEIRO DE FIGUEIREDO RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1822158 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO – PAGAMENTO DE SALÁRIO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ERRO DE PAGAMENTO OPERACIONAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO LHE ERA POSSÍVEL CONSTATAR O PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO PERCEPTÍVEL – TEMAS 531 E 1.009 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de ser "indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei." (REsp 1.244.182/PB). Segundo a tese firmada no Tema Repetitivo nº 531/STJ: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” 2. Na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.009/STJ ficou consignado que: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Modulação de efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.”. 3. O que pretende a parte autora é que o Distrito Federal seja compelido a não cobrar e ainda restituir a importância recebida a título de remuneração como professor temporário em período em que não prestava o serviço. 4. O pagamento de salário no período de 11 de março a maio de 2020, ocorreu por erro operacional da Administração. No entanto, como narrado na inicial (ID 55017862 - Pág. 4), o próprio professor reconheceu o erro no pagamento e reservou o dinheiro, provavelmente para ressarcimento ao erário. Porém, alegando uma situação extrema, fez uso do valor indevidamente recebido. É o caso, portanto, de reconhecer a regularidade do procedimento administrativo de cobrança do valor indevidamente recebido, porque era possível constatar o pagamento indevido (Tema 1.009/STJ). 5. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Decorrido prazo de RUBENS RIBEIRO DE FIGUEIREDO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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