Cumprimento de sentença 0718974-79.2022.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718974-79.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718974-79.2022.8.07.0009. RECORRENTE: JANAINA DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDOS: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES, JOSÉ JAKSOM ALEXANDRE CARTAXO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESTRITA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A legitimidade é examinada a partir da situação jurídica narrada na inicial, conforme a teoria da asserção, autorizando-se que as partes atuem no feito. 1.1. Há pertinência subjetiva na relação jurídica quando o autor da ação monitória alega ser a ré, ora apelante, devedora. 2. O juiz é o destinatário das provas e se, ao examinar os elementos probatórios, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá julgar imediatamente a causa sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. 2.1. Na hipótese, o ponto controvertido dizia respeito apenas ao valor do débito cobrado e à suposta assunção da dívida por parte do marido da embargante, o que pode ser revolvido pela análise documental. 3. O instrumento de confissão de dívida constitui documento apto a subsidiar o ajuizamento de ação monitória. A existência, ou não, da novação alegada pela ré/apelante constitui matéria de mérito. 4. Não se verifica, do instrumento da confissão de dívida, a existência de juros abusivos e tampouco a apelante apresentou qualquer comprovação de que a dívida originaria era abusiva. 5. O art. 299 do Código Civil estabelece que “é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo”. 5.1. A doutrina geralmente ensina que a cessão de débito por expromissão pode ser “liberatória, quando o devedor primitivo se exonera da obrigação; e cumulativa, quando o expromitente entra na relação como novo devedor, ao lado do devedor primitivo”. 5.2. Da análise do instrumento de negociação de dívida em, verifica-se que não houve um expresso consentimento do credor, ora apelado, à assunção da dívida com a exoneração da apelante da dívida e integral assunção desta pelo corréu, mas sim uma cessão de débito cumulativa. 6. Deve ser parcialmente reformada a sentença, para que sejam abatidos do valor da condenação os pagamentos realizados posteriormente à confissão da dívida. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou vilipêndio aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 7º e 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, afirmando cerceamento de defesa, ao argumento de que a produção das provas testemunhais comprovaria a prática de juros abusivos em momento anterior à constituição da dívida; c) artigos 299 e 360, inciso II, ambos do Código Civil, asseverando a existência de ilegitimidade passiva, em razão da assunção de dívida/novação do contrato que ensejou a propositura da demanda. Pede, ainda, que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA, OAB/DF 62.910, MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO, OAB/DF 61.621, JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO, OAB/DF 62.958, e PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE, OAB/DF 76.098. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece subir quanto ao indicado malferimento ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois “não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt no AREsp n. 2.188.458/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). Tampouco cabe subir o inconformismo lastreado no apontado vilipêndio aos artigos 7º e 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, 299 e 360, inciso II, ambos do Código Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “No caso em análise, não está em julgamento a conduta social do autor/apelado, mas sim o valor do débito e a abusividade ou não dos juros, tendo o magistrado reconhecido que “mesmo que comprovada a atividade de factoring - empréstimo de dinheiro a terceiros - tal circunstância é insuficiente para anular o negócio jurídico havido entre as partes, especialmente se não há controvérsia quanto à dívida por meio do instrumento de confissão de dívida”. Logo, as provas documentais acostadas aos autos eram suficientes para dirimir a questão jurídica, sendo desnecessária a produção da prova testemunhal [...] Os áudios trazidos pela apelante em contestação - e os trechos destes citados pela apelante, retirados do contexto - tampouco evidenciam a abusividade dos juros inicialmente estipulados. Destaca-se, ainda, que as mensagens de áudio comprovam que o apelado renunciou aos juros em momento anterior à confissão de dívida que fundamenta esta ação monitória (ID 51108697). Assim, conforme corretamente fundamentou o juiz, “mesmo que comprovada a atividade de factoring - empréstimo de dinheiro a terceiros - tal circunstância é insuficiente para anular o negócio jurídico havido entre as partes, especialmente se não há controvérsia quanto à dívida por meio do instrumento de confissão de dívida”. Desta forma, não há nulidade a ser reconhecida no negócio jurídico realizado no exercício da liberdade contratual das partes [...] Da análise do instrumento de negociação de dívida em ID 51108683, verifica-se que não houve um expresso consentimento do credor, ora apelado, à assunção da dívida com a exoneração da apelante da dívida e integral assunção desta pelo corréu. Conforme corretamente ressaltou o magistrado a quo “constou ao final que caso fosse efetivada a venda do apartamento o valor a pagar seria calculado em cima do valor de R$ 47.600,00 e que seria arquivado no contrato de confissão de dívida todo recibo dos valores das parcelas pagas”. Assim, considerando que do instrumento consta expressamente a possibilidade de pagamento com a venda do apartamento de propriedade da apelante (ID 51108660), não é possível concluir que houve a exoneração desta, tendo havido, na hipótese, uma cessão de débito cumulativa” (ID. 51773675). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que as publicações relativas à parte insurgente sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA, OAB/DF 62.910, MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO, OAB/DF 61.621, JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO, OAB/DF 62.958, e PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE, OAB/DF 76.098. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESTRITA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A legitimidade é examinada a partir da situação jurídica narrada na inicial, conforme a teoria da asserção, autorizando-se que as partes atuem no feito. 1.1. Há pertinência subjetiva na relação jurídica quando o autor da ação monitória alega ser a ré, ora apelante, devedora. 2. O juiz é o destinatário das provas e se, ao examinar os elementos probatórios, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá julgar imediatamente a causa sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. 2.1. Na hipótese, o ponto controvertido dizia respeito apenas ao valor do débito cobrado e à suposta assunção da dívida por parte do marido da embargante, o que pode ser revolvido pela análise documental. 3. O instrumento de confissão de dívida constitui documento apto a subsidiar o ajuizamento de ação monitória. A existência, ou não, da novação alegada pela ré/apelante constitui matéria de mérito. 4. Não se verifica, do instrumento da confissão de dívida, a existência de juros abusivos e tampouco a apelante apresentou qualquer comprovação de que a dívida originaria era abusiva. 5. O art. 299 do Código Civil estabelece que “é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo”. 5.1. A doutrina geralmente ensina que a cessão de débito por expromissão pode ser “liberatória, quando o devedor primitivo se exonera da obrigação; e cumulativa, quando o expromitente entra na relação como novo devedor, ao lado do devedor primitivo”. 5.2. Da análise do instrumento de negociação de dívida em, verifica-se que não houve um expresso consentimento do credor, ora apelado, à assunção da dívida com a exoneração da apelante da dívida e integral assunção desta pelo corréu, mas sim uma cessão de débito cumulativa. 6. Deve ser parcialmente reformada a sentença, para que sejam abatidos do valor da condenação os pagamentos realizados posteriormente à confissão da dívida. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718974-79.2022.8.07.0009. AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES REU: JANAINA DE SOUSA OLIVEIRA, JOSE JAKSOM ALEXANDRE CARTAXO SENTENÇA 1 – Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES em desfavor de JANAÍNA DE SOUSA OLIVEIRA e JOSÉ JAKSOM ALEXANDRE CARTAXO, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora na inicial (ID. 143389455) que, é credora da parte requerida Janaína na quantia nominal de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), fundada em confissão de dívida, conforme documento juntado ao ID. 143389462, o qual venceu em 13/06/2022, não tendo a parte devedora realizado o pagamento, de forma que sobre o valor incide multa de 20%, correção monetária e juros conforme previsto no instrumento. Assevera que os requeridos são casados e José Jaksom figura como testemunha, e o título em questão possui garantia real fundada em imóvel sob matrícula 309.682, registrado no 3º Ofício de Imóveis do Distrito Federal, localizado na QN 307, Conjunto 01, Lote 03, Unidade 706, vaga de garagem 40, Samambaia Sul/DF. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido, sustentando que há prova escrita da dívida, consistente em contrato e planilha de débitos sem eficácia de título executivo. Ao final, requer: (i) concessão da gratuidade de justiça; (ii) a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 78.864,00 (setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), acrescidos dos encargos legais, com a condenação final do requerido ao pagamento do valor acima descrito na hipótese de embargos; (iii) condenação do requerido nas verbas sucumbenciais. O requerente juntou procuração (ID. 143389458) e documentos. Os requeridos foram citados (ID. 151421411 e ID. 151421804), tendo a requerida Janaína de Sousa Oliveira apresentado embargos à monitória (ID. 153800667 e seguintes). Na ocasião, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos fáticos e jurídicos da inicial, alegando a existência de cessão de débito, por meio de “negociação de dívida” em que o requerido José Jaksom, que figurava como testemunha no instrumento de confissão de dívida, assumiu a dívida por meio do instrumento juntado com a contestação ao ID. 153800667, p. 6. Sustentou abusividade dos juros cobrados, pois o cheque de R$ 22.000,00 foi dado em garantia de uma dívida real de R$ 12.000,00; nulidade do negócio jurídico em face da prática de agiotagem na relação contratual. Ao final, requerem: (i) a concessão de tutela de urgência para determinar ao embargado que proceda com a suspensão de quaisquer atos de cobrança do crédito sob pena de multa; (ii) suspensão do mandado monitório e declaração de inexistência da dívida ou, quando menos, a aplicação de juros legais sobre os valores cobrados. A parte autora manifestou-se em impugnação aos embargos (ID. 154792065), refutando os fatos e argumentos expostos nos embargos à monitória e reiterando, ao final, o pedido inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendam produzir, as partes requereram a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido pelo juízo (ID. 157869409). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 3 – Preliminares: A alegação de ilegitimidade passiva aventada pela embargada Janaísa de Sousa Oliveira não merece acolhimento. Isso porque no instrumento originário, “confissão de dívida com garantia” juntado ao ID. 143389462, a embargante figura como devedora, o que, por si só justifica sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade. A impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor foi analisada por decisão de ID. 159461531. No mais, não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo à análise do mérito. 4 – Mérito: O ponto controvertido diz respeito ao valor do débito cobrado e à suposta assunção da dívida por parte do marido da embargante, o primeiro requerido, que teria figurado como testemunha no instrumento originário; cabendo aferir se houve a liberação da embargante Janaína de Sousa Oliveira após a negociação da dívida. Assim, a questão discutida é precipuamente de direito, sendo a prova escrita trazida nos autos suficiente para dirimir eventuais questões fáticas a serem esclarecidas. Não há controvérsia nos autos que a dívida pactuada por meio do instrumento de ID. 143389462, no valor de R$ 62.000,00 foi negociada por meio do instrumento de ID. 153800670, no qual consta que fora dado como parte do pagamento um veículo Honda City 2013 no valor de R$ 18.000,00, sobrando o valor de R$ 47.600,00 que seria pago em 22 parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Verifico que ficou claro no instrumento de negociação de dívida que o pacto seria um adendo ao contrato anteriormente firmado, quando constou ao final que caso fosse efetivada a venda do apartamento o valor a pagar seria calculado em cima do valor de R$ 47.600,00 e que seria arquivado no contrato de confissão de dívida todo recibo dos valores das parcelas pagas (ID. 153800670, p. 2). Por meio do instrumento “negociação de dívida”, José Jaksom Alexandre Cartaxo, o segundo requerido, assumiu pagamento da dívida anteriormente contraída por Janaína de Sousa Oliveira no instrumento de ID. 143389462, o que não implica na exoneração desta quanto à dívida, até porque, para que isso ocorresse, necessariamente deveria haver consentimento expresso do autor/credor, o que não foi o caso dos autos. Afirma a parte autora em réplica que não houve pagamento das parcelas negociadas (ID. 154792065). Dessa forma, há prova escrita da obrigação celebrada entre as partes, e dos termos do contrato, consistente no instrumento de “confissão de dívida com garantia”, acostado em ID. 143389462, no qual Janaína de Sousa Oliveira consta como devedora, a qual não foi exonerada da obrigação por meio da negociação de dívida, conforme instrumento juntado ao ID. 153800670. O valor atualizado da dívida foi juntado ao ID. 154792065, p. 3. Não restou comprovado nos autos a prática de agiotagem na relação contratual, conforme alegado pela embargante. Ao contrário, diante do áudio juntado pela própria embargante, o autor disse que abriria mão dos juros mas queria garantia que receberia seu dinheiro (ID. 153800690), demonstrando preocupação em não receber o que os requeridos lhe deviam. No áudio juntado ao ID. 153800694 o autor afirma que tereia entregue seu veículo Hillux para os requeridos venderem (ID. 153800694), demonstrando a origem da dívida. Ademais, mesmo que comprovada a atividade de factoring - empréstimo de dinheiro a terceiros - tal circunstância é insuficiente para anular o negócio jurídico havido entre as partes, especialmente se não há controvérsia quanto à dívida por meio do instrumento de confissão de dívida. O requerido José Jaksom Alexandre Cartaxo, devidamente citado, deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de embargos, e a embargante Janaína de Sousa Oliveira não trouxe aos autos nenhum outro elemento de prova demonstrando pagamento parcial. Ressalte-se que compete à parte requerida o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do CPC). Assim, deveria a requerida demonstrar o pagamento dos valores cobrados, ou a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, sub-rogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.), o que não foi feito. Poderia a parte ré, ainda, demonstrar a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, ou outro fato qualquer que impeça, altere ou resulte na extinção do direito da autora. Contudo, os requeridos não se desincumbiram de tal ônus. Quanto aos valores cobrados, entendo que a multa de 20% e os juros foram livremente pactuados entre as partes (ID. 143389462, p. 2), não havendo que se falar em abusividade. Os encargos moratórios incidirão a partir da data da citação, eis que não foi pactuada data de vencimento para o débito descrito em ID. 143389462. Desta forma, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor histórico de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), vencido em 13/06/2022, bem como ao pagamento da multa contratual de 20%, conforme previsto na cláusula terceira do contrato (ID. 143389462); tais valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único, do Código Civil). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Fica constituído o título executivo judicial (artigo 702, § 8º, do CPC), sem prejuízo da necessidade do pedido de cumprimento de sentença para satisfação forçada da obrigação. Condeno os requeridos nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA DE SOUSA OLIVEIRA em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/08/2025.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(34)