Procedimento Comum Cível 0708410-80.2018.8.07.0009 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708410-80.2018.8.07.0009. RECORRENTE: ESPÓLIO DE EUCLIDES MARTINS JARDIM REPRESENTANTE LEGAL: NAIR DE FELICE JARDIM RODRIGUES RECORRIDO: IRISDALVA RIBEIRO CHAGAS, SIMONE RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. MANUTENÇÃO DA REQUERIDAAPELANTE POSSUIDORA NA POSSE, A DESPEITO DA ALEGAÇAO DE PROPRIEDADE DO AUTOR REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do disposto no art. 1.204 do Código Civil, a origem da posse tem seu começo exclusivamente na relação fática, ou seja, será possuidor o titular do poder de ingerência socioeconômica sobre um bem da vida, no caso um imóvel. 2. A posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos direitos da propriedade, quais sejam, usar, gozar, dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (Art. 1.196/CC). Lado outro, dispõe o §2º do art. 1.210 do códex civilista, que não obsta à manutenção na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. 3. A ação de reintegração de posse somente é adequada à restituição da posse àquele que tenha, de fato, sido vítima de atentado consolidado, ou seja, que tenha perdido a posse em razão do esbulho, devendo comprovar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e a IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. O esbulho possessório, por sua vez, é um dos tipos de lesão possessória que é caracterizado pela perda da posse ou da propriedade de um determinado bem, através de violência, clandestinidade ou precariedade. 5. In casu, enquanto a parte autora, a despeito de ter apresentado alguma comprovação da propriedade, não se desincumbiu de seu ônus, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), eis que, como possuidora que se julga esbulhada, não demonstrou a data de ocorrência e a continuação do esbulho supostamente praticado e nem a atualidade da posse à época, já que a ocupação de bens já desocupados pelos seus titulares não ofende qualquer posse; a parte ré demonstrou existir fato impeditivo, senão extintivo, do direito do espólio autor (art. 373, II, CPC), porquanto comprovou estar na posse de forma perdurável, pacífica, pública e ostensivamente. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O recorrente alega violação aos artigos 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil, defendendo o direito à reintegração de posse da parte insurgente, considerando que o verdadeiro possuidor do imóvel era o de cujus, que, conforme consta na certidão de óbito, morou no bem sub judice até a data de seu falecimento. Em contrarrazões, a parte recorrida Simone Rodrigues de Souza pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado ADRIANO AMARAL BEDRAN, OAB/DF 30.287 (ID 59268419). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de publicação exclusiva formulado pela parte recorrida, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. MANUTENÇÃO DA REQUERIDA APELANTE POSSUIDORA NA POSSE, A DESPEITO DA ALEGAÇAO DE PROPRIEDADE DO AUTOR REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do disposto no art. 1.204 do Código Civil, a origem da posse tem seu começo exclusivamente na relação fática, ou seja, será possuidor o titular do poder de ingerência socioeconômica sobre um bem da vida, no caso um imóvel. 2. A posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos direitos da propriedade, quais sejam, usar, gozar, dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (Art. 1.196/CC). Lado outro, dispõe o §2º do art. 1.210 do códex civilista, que não obsta à manutenção na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. 3. A ação de reintegração de posse somente é adequada à restituição da posse àquele que tenha, de fato, sido vítima de atentado consolidado, ou seja, que tenha perdido a posse em razão do esbulho, devendo comprovar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e a IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. O esbulho possessório, por sua vez, é um dos tipos de lesão possessória que é caracterizado pela perda da posse ou da propriedade de um determinado bem, através de violência, clandestinidade ou precariedade. 5. In casu, enquanto a parte autora, a despeito de ter apresentado alguma comprovação da propriedade, não se desincumbiu de seu ônus, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), eis que, como possuidora que se julga esbulhada, não demonstrou a data de ocorrência e a continuação do esbulho supostamente praticado e nem a atualidade da posse à época, já que a ocupação de bens já desocupados pelos seus titulares não ofende qualquer posse; a parte ré demonstrou existir fato impeditivo, senão extintivo, do direito do espólio autor (art. 373, II, CPC), porquanto comprovou estar na posse de forma perdurável, pacífica, pública e ostensivamente. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708410-80.2018.8.07.0009. REU: SIMONE RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA 1 – Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: EUCLIDES MARTINS JARDIM REPRESENTANTE LEGAL: NAIR DE FELICE JARDIM RODRIGUES ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: IRISDALVA RIBEIRO CHAGAS Trata-se de ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por ESPÓLIO DE EUCLIDES MARTINS JARDIM e IRISDALVA RIBEIRO CHAGAS em desfavor de SIMONE RODRIGUES DE SOUZA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora na inicial (ID. 22335166), que dentre os bens deixados pelo “de cujus” Euclides Martins Jardim está o imóvel situado na QR 407, Conjunto 05, Lote 13, Samambaia/DF, o qual encontra-se ocupado por pessoas desconhecidas, as quais se negam a desocupar o imóvel, no qual fora instalada uma oficina de reciclagem. Alega que o processo de inventário encontra-se em trâmite perante a 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia e que o falecido tinha direito à posse do imóvel por meio de instrumento particular de cessão de direitos, de 27 de junho de 2002 lavrado no 3º Ofício de Registro Imobiliário do DF. Assevera que não sabe ao certo a data do esbulho, sendo que tomaram conhecimento do fato no dia 28/11/2017, por meio de uma petição nos autos 2007.09.1.014521-8 da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia. Requer (i) gratuidade de justiça; (ii) a concessão de medida liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel situado na QR 407, Conjunto 05, Lote 13, Samambaia/DF, em favor do espólio; (iii) a procedência da ação para tornar definitiva a liminar concedida; (iv) condenação dos réus em custas e honorários advocatícios. Foi indeferida a liminar de reintegração de posse pleiteada e recebida a inicial ao ID. 22399905. A parte requerida apresentou contestação (ID. 28121355). Na oportunidade, suscitou preliminar de inépcia da inicial, impugnou o valor atribuído à causa, requereu suspensão do processo até o julgamento de ação de usucapião interposta pela ré e gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, alegou que em meados de 2002 sua mãe lhe entregou o imóvel para morar, sem contraprestação, e, após o falecimento de sua mãe, foi procurar regularizar o inventário, quando soube que não seria possível, quando ajuizou ação de usucapião. Assevera que realiza todos os pagamentos de IPTU, água e luz e realizou benfeitorias no imóvel e tece considerações acerca dos requisitos da usucapião. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos e condenação da autora em custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. A parte autora manifestou-se em réplica (ID. 29438981), refutando os fatos e argumentos expostos na contestação, reiterando o pedido inicial. Por decisão de ID. 3008282723 o feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares suscitadas pela requerida, deferida gratuidade às partes autora e ré e determinada a suspensão do processo até julgamento da ação de usucapião 0706455-48.2017.8.07.0009. Ao ID. 62475560 foi juntada a sentença proferida na ação de usucapião e ao ID. 93166387 foi juntada petição de terceiro interessado no feito, a pessoa de Irisdalva Ribeiro Chagas, informando ter sido companheira do falecido Euclides Martins Jardim até sua morte, conforme reconhecido no processo 2007.09.1.015133-7 (ID. 93166391). Decisão de ID. 94330587 foi admitida Irisdalva Ribeiro Chagas como assistente litisconsorcial. Os autos foram conclusos para julgamento, tendo retornado à suspensão em razão de apelação interposta na ação de usucapião. O recurso foi conhecido e desprovido (ID. 135632604). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral (ID. 136886979 e ID. 140193018), que foi deferida ao ID. 142619685. Realizada audiência foram ouvidas testemunhas pelo juízo, conforme gravações juntadas aos autos ao ID. 158254062 e seguintes. Alegações finais pela requerida ao ID. 158689657, reiterando os pedidos formulados em contestação. Alegações finais pela parte autora ao ID. 158770952, reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está maduro para julgamento. 2 – Preliminares: As preliminares foram analisadas por ocasião do saneamento. Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 3 – Mérito: A relação entre as partes possui natureza paritária, ou seja, o caso deverá ser analisado sob a luz do atual Código Civil. O ponto controvertido cinge-se em aferir quanto ao direito da parte autora à posse do imóvel. Após análise dos fatos e argumentos expostos, bem como das provas produzidas nos autos, verifico assistir razão à parte autora. Nos termos do artigo 561 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho perpetrado pelos réus, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Com efeito, em conformidade com o conceito contido no artigo 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Na hipótese dos autos, a par da prova coligida ao presente feito, avulta evidenciada a verossimilhança dos fatos alegados como sendo constitutivos do direito de reintegração de posse pela parte autora. Vejamos. De início, cabe destacar que o imóvel situado na QR 407, Conjunto 05, Lote 13, Samambaia/DF foi doado pela Terracap a Zaida Aparecida de Oliveira Pereira, em 25/06/2002, sob condição resolutiva de apresentação da carta de habite-se ou documento equivalente no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da escritura de aquisição, conforme se verifica da certidão de ônus juntada ao ID. 22335439. Zaida Aparecida de Oliveira Pereira e seu cônjuge Carlos Pereira do Nascimento transferiram os direitos sobre o imóvel a Genivaldo Natal Moreira, em 19/06/2002, conforme documento juntado ao ID. 22335476, p. 1-3. Genivaldo Natal Moreira e sua esposa Geovanildes Alves Moreira transferiram os direitos sobre o imóvel a Euclides Martins Jardim, em 27/06/2002, conforme documento juntado ao ID. 22335476, p. 4-5. A requerida alega que reside no imóvel com sua família há cerca de 15 (quinze) anos, detendo posse mansa, pacífica e de boa-fé, e que realiza, desde então, todos os pagamentos de IPTU, água e luz. A testemunha Carlos Alcântara, arrolado pela requerida, afirmou que conhece a requerida e vende materiais para ela desde 2001, sendo que naquela época ela já morava no imóvel (ID. 158309341). A testemunha José Galdino afirmou que conheceu Simone no ano de 2005 e vende materiais recicláveis para ela nesse endereço, onde ela mora e trabalha (ID. 158310596). A testemunha Gilmar não sabe dizer quem morava no lote antes da requerida; que há muito tempo teve uma vizinha de nome Irisdalva, que o irmão de Irisdalva já morou do lado do depoente; que não conheceu Euclides (ID. 158310605). Da análise das provas colacionadas aos autos, restou demonstrada a cadeia de transferência dos direitos sobre o imóvel, o qual foi transferido de Genivaldo Natal Moreira e sua esposa Geovanildes Alves Moreira a Euclides Martins Jardim, em 27/06/2002, conforme documento juntado ao ID. 22335476, p. 4-5, de forma que o falecido Euclides Martins Jardim é o legítimo possuidor do imóvel. Pelo exposto, o pedido de reintegração de posse deve ser acolhido, pois a posse da parte requerida é carente de fundamento jurídico, o que a torna injusta e reclama a proteção possessória em favor da parte autora. 4 – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para REINTEGRAR a parte autora na posse do imóvel situado na QR 407, Conjunto 05, Lote 13, Samambaia/DF. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo requerimento da parte autora, promova-se a expedição de mandado de reintegração de posse, sem necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do autor, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerida, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/11/2024.

Publicado Certidão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(28)