Procedimento Comum Cível 0709557-05.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 84.950,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Samambaia

Partes do Processo

FABIO ASSUNCAO SILVA

CPF

Autor

AAMVS

Terceiro

AMMVS

Terceiro

ASSOCIACAO PRO-MORAR VIDA DE SAMAMBAIA

Terceiro

ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA

Terceiro

Advogados / Representantes

HIGOR FERREIRA FRAUSINO

OAB/DF 69859·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ SITTA MARTINS

OAB/DF 48740·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS

OAB/DF 48091·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CHAVES DE CASTRO

OAB/DF 41423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

FABIO ASSUNCAO SILVA

CPF

Autor

AAMVS

Terceiro

AMMVS

Terceiro

ASSOCIACAO PRO-MORAR VIDA DE SAMAMBAIA

Terceiro

ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA

Terceiro

ERIC

Terceiro

CN - COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

CN CONSTRUTORA

Terceiro

CNCONSTRUTORA

Terceiro

COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

CN CONSTUTORA

Terceiro

ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA

CNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

FEDERACAO DOS INQUILINOS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 12:19

Processo Desarquivado

15/04/2024, 04:03

Apensado ao processo #Oculto#

14/04/2024, 17:34

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 13:24

Processo Desarquivado

02/04/2024, 04:04

Apensado ao processo #Oculto#

01/04/2024, 20:32

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/09/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

01/09/2023, 12:06

Recebidos os autos

01/09/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/08/2023, 17:35

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 12:19

Processo Desarquivado

15/04/2024, 04:03

Apensado ao processo #Oculto#

14/04/2024, 17:34

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 13:24

Processo Desarquivado

02/04/2024, 04:04

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 16:28

Sentença

•21/07/2023, 16:28

Apensado ao processo #Oculto#

01/04/2024, 20:32

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/09/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

01/09/2023, 12:06

Recebidos os autos

01/09/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/08/2023, 17:35

Transitado em Julgado em 22/08/2023

23/08/2023, 17:35

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:35

Decorrido prazo de FABIO ASSUNCAO SILVA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/08/2023, 22:33

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 5 - Dispositivo: Ante o exposto, quanto ao 3ª requerido, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de sua legitimidade, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC. Em relação aos demais requeridos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de empreitada de ID. 128692976, bem como para DECLARAR a nulidade da cláusula vigésima quinta do contato do referido contrato; 2) CONDENAR o 1ª e o 2ª requeridos a pagamento de R$ 20.776,46 (vinte mil e setecentos e setenta e seis reais e quarente e seis centavos), a título de danos materiais, referente ao valor indevidamente cobrado e pago pela parte autora; esses valores serão atualizados pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação (21/06/2022). Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Diante da sucumbência mínima do autor, deve-se observar o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno o 1ª e o 2ª requeridos nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Além disso, diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do 3ª requerido, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:28

Julgado procedente em parte do pedido

21/07/2023, 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

17/05/2023, 17:04

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 18:16

Recebidos os autos

14/05/2023, 18:16

Outras decisões

14/05/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

04/05/2023, 18:50

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de FABIO ASSUNCAO SILVA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/04/2023, 23:16

Publicado Certidão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

10/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:10

Juntada de certidão

31/03/2023, 17:09

Decorrido prazo de FABIO ASSUNCAO SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:59

Publicado Certidão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de contestação

03/03/2023, 11:24

Decorrido prazo de COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:54

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS INQUILINOS DO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:54

Juntada de Petição de contestação

26/01/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:59

Decisão interlocutória - deferimento

05/12/2022, 09:39

Recebidos os autos

05/12/2022, 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

04/12/2022, 14:27

Juntada de certidão

04/12/2022, 14:26

Juntada de certidão

11/11/2022, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia

03/11/2022, 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC

03/11/2022, 15:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/11/2022, 15:27

Recebidos os autos

03/11/2022, 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

03/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

29/10/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:09

Publicado Edital em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:09

Expedição de Edital.

26/10/2022, 11:11

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:39

Recebidos os autos

21/10/2022, 18:25

Decisão interlocutória - deferimento

21/10/2022, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

17/10/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 20:23

Publicado Certidão em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 02:22

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2022, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2022, 12:53

Juntada de certidão

18/08/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2022, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2022, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2022, 14:59

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:20

Publicado Decisão em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:18

Juntada de Petição de petição interlocutória

19/07/2022, 01:19

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/07/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:31

Recebidos os autos

14/07/2022, 11:38

Decisão interlocutória - recebido

14/07/2022, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

13/07/2022, 10:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/07/2022, 18:04

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:25

Recebidos os autos

22/06/2022, 16:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/06/2022, 16:53

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 20:25

Decisão

•14/05/2023, 18:16

Decisão

•14/05/2023, 18:16

Atos constitutivos

•26/01/2023, 16:52

Documento de Comprovação

•26/01/2023, 16:52

Decisão

•06/12/2022, 16:59

Decisão

•05/12/2022, 09:39

Decisão

•21/10/2022, 18:25

Decisão

•21/10/2022, 18:25

Decisão

•14/07/2022, 11:38

Decisão

•14/07/2022, 11:38

Decisão

•22/06/2022, 16:53

Decisão

•22/06/2022, 16:53