Embargos à Execução 0701054-97.2019.8.07.0009 - TJDFT

Embargos à Execução 0701054-97.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 19:22

Publicado Certidão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701054-97.2019.8.07.0009. EMBARGANTE: ANA CLAUDIA COSTA EMBARGADO: RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:47

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

20/09/2023, 17:15

Recebidos os autos

20/09/2023, 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/08/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 17/08/2023

18/08/2023, 18:05

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COSTA em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:00

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:51

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 17:02

Sentença

•21/07/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701054-97.2019.8.07.0009. EMBARGANTE: ANA CLAUDIA COSTA EMBARGADO: RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução 0711535-56.2018.8.07.0009 opostos por ANA CLÁUDIA COSTA contra RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o embargante alega, textualmente: A embargante, adquiriu junto ao Embargado (Rio Amazonas Empreendimento), 1 (uma) unidade imobiliária localizada na QS 111, Conjunto "H", lotes 01 e 02, apartamento 806, Edifício Residencial Rio Amazonas, Samambaia/DF. Entretanto, os autores descobriram que o seu imóvel, na verdade, é de propriedade do Banco de Brasília (BRB), conforme certidão de ônus em anexo, em que se exibe a averbação da consolidação em 29 de janeiro de 2018. A Executada clama, pela extinção da presente execução, ou não sendo esse o entendimento, por hora, requerer a suspensão do referido processo, eis que, conforme demonstraremos existe litispendência entre a execução e a Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais C/C Obrigação De Fazer ( Pje: 0710315-93.2018.8.07.0018 ), em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, processo distribuído em, 22 outubro de 2018, com base no mesmo contrato. (...) É incontestável que diante dos fatos alinhados acima, e demais documentos juntados, evidencia-se que a propriedade não é mais da Embargada (Rio Amazonas). No referido processo foi demandando, que ocorresse a suspensão de quaisquer atos de cobrança referente ao contrato descrito acima. Com base em tais argumentos, a embargante pede efeito suspensivo e extinção da execução. A decisão de ID 30259062 recebeu os embargos com efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação ao ID 36887067, na qual sustenta que a embargante alega falsamente ter sofrido a averbação de consolidação em nome do Banco na matricula do imóvel, gerando dúvida quanto ao credor. Argumenta que a embargante possui total ciência de que o imóvel já havia sido alienado ao banco BRB e que as unidades foram utilizadas como garantia. Tece considerações sobre as ações em curso envolvendo as partes. A embargante deixou transcorrer em branco o prazo para réplica. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de outras provas para além dos documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de embargos à execução promovida pela Construtora embargada, pela qual cobra da embargante o valor de R$ 5.393,12, referentes a parcelas não pagas pela compra do imóvel objeto da lide, vencidas desde dezembro de 2018. Verifica-se que a ação que tramitava no Juízo da 2º Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, e que justificou a suspensão da execução, foi julgada no seguinte sentido: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 467, I, do Código de Processo Civil para: 1- a) declarar a quitação das parcelas do financiamento até agosto de 2018; 2- b) declarar a surrogação do Banco de Brasilia-BRB S.A. na qualidade de credor do contrato de compra e venda realizado entre a parte autora e a construtora, sem necessidade de nova contratação; 3- c) determinar o pagamento das parcelas vincendas e vencidas diretamente ao BRB S.A, conforme subrrogação. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, a parte autora arcará com 60 % (sessenta por cento) e a parte ré com 40% (quarenta por cento) das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. Tal sentença foi mantida pelo e. Tribunal, conforme acórdão de ID 159755795, pág. 18, transitado em julgado, conforme certidão de ID 159755797, pág. 2. Tal decisão judicial definitiva, como se vê, põe fim a qualquer discussão sobre a legitimidade da construtora para cobrar a dívida objeto da execução, que, portanto, deve ser extinta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para EXTINGUIR A EXECUÇÃO 0711535-56.2018.8.07.0009 com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e, nada requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. Viviane Kazmierczak Juíza de Direito Substituta

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COSTA em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

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