Procedimento Comum Cível 0720871-45.2022.8.07.0009 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720871-45.2022.8.07.0009. REQUERENTE: NURCE MARIA BURJACK DUARTE REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por NURCE MARIA BURJACK DUARTE em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, partes qualificadas nos autos, tendo por objeto seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, em especial em relação ao contrato de empréstimo nº 180627418, no valor de R$ 1.208,05, realizado em 02/12/2019, condenando-se a ré a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 146995314. Preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade de Justiça; defende a inépcia da inicial por ausência da juntada de extrato bancário; e sustenta a falta de interesse de agir da autora. No mérito, defende a regularidade da contratação celebrada de forma digital, e pugna pela improcedência do pedido. Instada a se manifestar em réplica, a autora quedou-se inerte. Decisão saneadora ao ID 159069246, esclarecendo competir à ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Instada, a ré afirmou que reitera os termos da contestação, sem apresentar qualquer documento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação. Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Assim, exige-se da parte autora a demonstração da prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade do réu apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, caso reste demonstrado que o serviço fora prestado adequadamente, conforme regra de distribuição do ônus da prova estatuída no Estatuto Consumerista e derivada da teoria do risco do negócio ou atividade. Nesse contexto, reside a controvérsia na efetiva existência da relação jurídica contratual que ensejou as contratações de empréstimos impugnados, conforme demonstram os documentos acostados à inicial. Observo, pois, que o deslinde da questão está na comprovação, por parte da ré, da regularidade da transação legitimadora da cobrança, haja vista a impossibilidade lógica de se impor a postulante, no presente caso, o ônus de provar fato negativo. Ademais, conforme dicção do art. 373, II, do CPC, pertence ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Noutra perspectiva, aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, ao estatuir: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Entretanto, examinado o conteúdo dos autos, eclode que a ré não logrou êxito em tal mister, não tendo apresentado qualquer elemento capaz de infirmar a tese esposada pela autora, no sentido de que as transações impugnadas foram concluídas sem que esta tivesse, efetivamente, qualquer participação. Não há qualquer verossimilhança na alegação do réu, de que a própria autora tenha firmado de forma eletrônica o contrato impugnado. Conforme este Juízo já havia salientado quando da decisão saneadora, “há verossimilhança no alegado, eis que o documento juntado pela requerida (ID. 146995316) encontra-se sem assinatura da parte requerente, possuindo apenas, como forma de consentimento da autora, um ‘SMS DE ACEITE DO CLIENTE’ (ID. 146995316, p. 8). Ou seja, vê-se que a contratação ocorreu via mensagem telefônica de texto (SMS), que é considerado um meio que carece de segurança da informação, sendo, inclusive, constantemente utilizado por terceiros de má-fé para realizar diversas fraudes”. Deste modo, diante da ausência de demonstração da legitimidade da contratação, tenho por inequívoca a inexistência de relação contratual impugnada, e, por conseguinte, a ilegitimidade do empréstimo creditado, em parte, na conta da autora, que lhe acarretou um prejuízo material decorrente de cobranças indevidas, que devem ser restituídos a autora em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de demonstração de erro justificável do fornecedor. Quanto ao dano moral, é evidente o abalo psicológico que passa a pessoa que é surpreendida com empréstimos não realizados em seu nome, incidentes sobre sua aposentadoria, o que certamente lhe gerou privações de ordem imaterial, tendo ainda que passar por uma via crucis para solver o problema. No que se refere ao quantum indenizatório, é assente na doutrina e na jurisprudência que a honra do cidadão deve ser compensada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Imperioso assentar que a valoração do dano moral há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Deve ainda a reparação ser fixada em valor que sirva de desestímulo para práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, lado outro, condenação em montante desarrazoado, que culmine por ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sendo nítida a prática do ato ilícito, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, impõe-se, na espécie, o dever de indenizar, tendo em vista o disposto na Carta Política (art. 5º, X) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 6º, VI, e 14, estes últimos do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao valor devido a título de indenização por danos morais, impende prestigiar os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte das instituições requeridas, a recidiva, exortando-a a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, o grau de responsabilidade e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar inexistente e, portanto, inexigível em relação à parte autora, o contrato de empréstimo impugnado, e condenar, por consequência, a parte ré a restituir a autora, em dobro, a quantia cobrada, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do desembolso, somada a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, deduzido, exclusivamente, o valor disponibilizado na conta bancária da autora, no valor de R$ 258,63 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos); b) condenar o réu a pagar a autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 20 de julho de 2023. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Decisão em 09/04/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)