Despejo 0706874-58.2023.8.07.0009 - TJDFT

Despejo 0706874-58.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 17/08/2023

22/08/2023, 14:19

Decorrido prazo de SAMI ABDEL RAUF HASSAM em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:36

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706874-58.2023.8.07.0009. AUTOR: SAMI ABDEL RAUF HASSAM REPRESENTANTE LEGAL: NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JORGE LUIS BARROS E BARROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. O juízo determinou à parte autora para que promovesse emenda à inicial, comprovando a gratuidade de justiça ou, alternativamente, promovesse o pagamento das custas. A parte autora não promoveu a emenda no prazo a ela deferido, e nem realizou o pagamento, transcorrendo in albis o prazo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o CPC ainda dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente feito, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial no prazo legal, deixando de realizar o devido pagamento das custas ou comprovando a sua hipossuficiência. Em consequência, o feito deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 18:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/07/2023, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

21/07/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:30

Decorrido prazo de SAMI ABDEL RAUF HASSAM em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:23

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:53

Recebidos os autos

19/06/2023, 14:16

Determinada a emenda à inicial

19/06/2023, 14:16

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 18:12

Sentença

•21/07/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706874-58.2023.8.07.0009. AUTOR: SAMI ABDEL RAUF HASSAM REPRESENTANTE LEGAL: NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JORGE LUIS BARROS E BARROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. O juízo determinou à parte autora para que promovesse emenda à inicial, comprovando a gratuidade de justiça ou, alternativamente, promovesse o pagamento das custas. A parte autora não promoveu a emenda no prazo a ela deferido, e nem realizou o pagamento, transcorrendo in albis o prazo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o CPC ainda dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente feito, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial no prazo legal, deixando de realizar o devido pagamento das custas ou comprovando a sua hipossuficiência. Em consequência, o feito deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de SAMI ABDEL RAUF HASSAM em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMI ABDEL RAUF HASSAM em 13/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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