Cumprimento de sentença 0702160-55.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702160-55.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702160-55.2023.8.07.0009. REQUERENTE: DEIVID RIBEIRO DA SILVA LANA REQUERIDO: CLINICA CONCEPT ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por DEIVID RIBEIRO DA SILVA LANA em face de CLINICA CONCEPT ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA. Narra o autor que iniciou tratamento odontológico com a requerida em 30.05.2022, para restauração, canal e coroa dentária. Afirma que após o procedimento, o autor sentia dores intensas e choques nos dentes. Afirma que a prótese dentária ficou larga, solicitando à dentista responsável a repetição do procedimento, sendo sempre remarcado e postergado. Afirma que a restauração caiu. Em contestação, a parte requerida afirma que após o dente do requerente quebrar, foi realizada consulta de urgência, tendo sido promovida a restauração do dente, de forma que o tratamento não seria de restauração, canal e coroa dentária, mas apenas a restauração e consulta. Afirma que o requerente só entrou em contato com a requerida após o procedimento mais de um mês e meio após o primeiro atendimento. Afirma que não houve negativa em atender o requerente, que sempre remarcava e desmarcava. Afirma que a dor não é proveniente da restauração realizada, não havendo que se falar em falha no serviço. Intimado a se manifestar em réplica, o requerente deixou transcorrer in albis o prazo. A parte ré requereu a produção de prova oral. DECIDO. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, e inexistindo vício insanável a ser corrigido, DECLARO SANEADO O FEITO. O ponto controvertido diz respeito à suposta falha na prestação de serviços pela requerida. A relação jurídica entre o autor e o requerido é, evidentemente, relação de consumo, pois envolve consumidor de serviços como destinatário final e fornecedor do serviço (odontologista para conserto de dentes), organizados para exercício profissional e lucrativo de tais atividades. Assim, a relação jurídica entabulada entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, tendo em vista a sua hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente aos réus, que possuem conhecimento especializado e aparato técnico em seus quadros, para produzir a prova acerca dos fatos em discussão. Assim, inverto o ônus probatório, atribuindo-o ao requerido. Verifico, contudo, não ser necessário ao deslinde do feito a produção de prova oral. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias ao requerido para que especifique eventuais outras provas que pretende produzir, em face da inversão do ônus probatório. Intime-se. Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para sentença. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de CLINICA CONCEPT ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(41)