Cumprimento de sentença 0705421-38.2017.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705421-38.2017.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705421-38.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: RODRIGO DE JESUS SOUSA, KAROLINE TAVARES LOBO DE JESUS EXECUTADO: M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RODRIGO DE JESUS SOUSA e KAROLINE TAVARES LOBO DE JESUS em desfavor de M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. A parte autora indicou no ID 160011992 o valor do débito em R$ 62.260,87. Na ocasião, foram anexadas planilhas de cálculos nos IDs 160011993 e 160011994, já inclusos todos os encargos devidos na fase de cumprimento de sentença. Por fim, a parte requerida manifestou concordância no ID 166908986. Com efeito, a alegação de excesso de execução pelo requerido é matéria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V do CPC, motivo pelo qual a concordância da parte quanto aos cálculos apresentados pelo autor, que foram posteriormente homologados por este Juízo, resulta na preclusão quanto à discussão da matéria. Destaca-se que não se trata de mero erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, e que pode ser sanado mediante simples verificação de equívoco aritmético. Assim, se a planilha apresentada pelo autor é dissonante quanto ao conteúdo do título judicial, ou eventual decisão proferida nos autos, caberia ao executado alegar excesso de execução por intermédio de impugnação ao cumprimento de sentença, eis que não representa matéria de ordem pública e, por conseguinte, não pode ser suscitado depois de exaurida a devida oportunidade. Nesse sentido, já entendeu o e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. I. Excesso de execução deve ser arguido mediante impugnação ao cumprimento der sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. II. Superada processualmente a oportunidade para a impugnação ao cumprimento de sentença, ergue-se a barreira preclusiva que impede a arguição tardia de excesso de execução, nos termos dos artigos 223, caput, e 507 do Código de Processo Civil. III. O erro de cálculo que, segundo o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo, é aquele, existente na própria sentença, evidencia simples equívoco aritmético. IV. Se eventualmente o demonstrativo do débito que instrui o pedido de cumprimento de sentença interpreta incorretamente o título judicial quanto ao critério de incidência dos honorários de sucumbência e dos juros de mora, isso não traduz erro de cálculo, senão excesso de execução que deve ser suscitado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. V. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07126815720218070000 DF 0712681-57.2021.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, indefiro o pedido apresentado pelo requerido no ID 176711669. Na petição de ID 174758175 a parte autora destaca o valor apenas a ela devido, no importe de R$ 49.100,18 e pleiteia a adjudicação de duas garagens pelo valor total de R$ 50.000,00, com a restituição de R$ 900,00 ao requerido. Por conseguinte, requer em separado o pagamento a título de honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença no montante de R$ R$ 6.893,69. Manifeste-se o requerido sobre a pretensão apresentada pelos autores, especialmente quanto à adjudicação das duas garagens, com a restituição de R$ 900,00, eis que razoável para quitação do débito executado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705421-38.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: RODRIGO DE JESUS SOUSA, KAROLINE TAVARES LOBO DE JESUS EXECUTADO: M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareço ao autor que, no caso de adjudicação de bens em seu favor para a quitação do débito em execução, a cobrança de valores relativos ao contrato de honorários firmado entre a parte e seu patrono deve ser realizada de maneira particular, eis que não diz respeito à relação jurídica debatida nos presentes autos entre a parte autora RODRIGO DE JESUS SOUSA e KAROLINE TAVARES LOBO DE JESUS e os requeridos M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, estabelecida pela sentença proferida por este Juízo. Acrescento, ainda, que no presente cumprimento de sentença há sequer execução de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, os quais são devidos apenas em favor do Dr. Adão Ronildo Alves, diante do substabelecimento com reserva de honorários de sucumbência da fase de conhecimento anexado no ID 71873855 e a decisão proferida no ID 72192263, que determinou a sua cobrança em autos apartados. Por fim, já entendeu o STJ, aplicável ao presente caso de honorários contratuais: "De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. (Recurso Especial nº 1.890.615 - SP - 2019/0141164-7 - Ministra Nancy Andrighi)." Prosseguindo, verifico que o valor do débito executado é de R$ 62.260,87, conforme informado pelo próprio autor no ID 160011992, com a concordância da parte requerida no ID 166908986, sendo menor, portanto, que o valor da avaliação dos imóveis (R$ 75.000,00). Dessa forma, para realizar a adjudicação, a parte precisa comprovar o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º, inc. I do CPC, no valor de R$ 12.739,13. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Após, retornem os autos conclusos para liberação do valor à parte requerida, expedição de carta de adjudicação e o mandado de imissão de posse e extinção do feito pela quitação do débito. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691)

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Apensado ao processo #Oculto#

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS SOUSA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

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