Execução de Título Extrajudicial 0708425-44.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708425-44.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 07/08/2023

08/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/07/2023, 10:48

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708425-44.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: CONTAGEM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: KATIANE MARIA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes manifestaram informando a assunção de dívida por HULDA QUEIROZ DA SILVA, conforme ID. 150161139 e ID. 161386883. A exequente pugnou pela suspensão do processo (ID. 150161139), enquanto a executada requereu a extinção do feito (ID. 161389901). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a exequente pugnou pela suspensão do processo, o que chegou a ser deferido em ID. 151075378. Contudo, não mais persiste o interesse de agir. Dispõe o artigo 299 do Código Civil, tratando da assunção de dívida, que "é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava". Não há alegação ou demonstração de insolvência da nova devedora e, ocorrendo tal situação, será possível ajuizamento de nova execução com fundamento em nulidade do instrumento de assunção de dívida. Assim, no caso, verifico a ocorrência de perda superveniente no interesse processual por parte do autor no prosseguimento da ação, eis que houve a transferência da obrigação exequenda para terceira, com consentimento expresso da parte credora, exonerando a executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Recolha-se eventual mandado em aberto. Assim, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/07/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/07/2023, 11:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/07/2023, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

25/06/2023, 14:53

Juntada de certidão

25/06/2023, 14:53

Decorrido prazo de CONTAGEM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:06

Publicado Certidão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:30

Documentos

Sentença

•23/07/2023, 11:17

Sentença

•23/07/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708425-44.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: CONTAGEM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: KATIANE MARIA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes manifestaram informando a assunção de dívida por HULDA QUEIROZ DA SILVA, conforme ID. 150161139 e ID. 161386883. A exequente pugnou pela suspensão do processo (ID. 150161139), enquanto a executada requereu a extinção do feito (ID. 161389901). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a exequente pugnou pela suspensão do processo, o que chegou a ser deferido em ID. 151075378. Contudo, não mais persiste o interesse de agir. Dispõe o artigo 299 do Código Civil, tratando da assunção de dívida, que "é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava". Não há alegação ou demonstração de insolvência da nova devedora e, ocorrendo tal situação, será possível ajuizamento de nova execução com fundamento em nulidade do instrumento de assunção de dívida. Assim, no caso, verifico a ocorrência de perda superveniente no interesse processual por parte do autor no prosseguimento da ação, eis que houve a transferência da obrigação exequenda para terceira, com consentimento expresso da parte credora, exonerando a executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Recolha-se eventual mandado em aberto. Assim, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTAGEM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 21/06/2023 23:59.

Publicado Certidão em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)