Procedimento Comum Cível 0031422-04.2012.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0031422-04.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031422-04.2012.8.07.0001. EMBARGANTE: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EMBARGADO: JOAO BATISTA CHAVES, ESPÓLIO DE MARINA DE FÁTIMA COSTA CHAVES REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA COSTA CHAVES YAMAGUCHI ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a)s EMBARGADOS: JOAO BATISTA CHAVES, ESPÓLIO DE MARINA DE FÁTIMA COSTA CHAVES, REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA COSTA CHAVES YAMAGUCHI, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 2 de abril de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E RESSARCITÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FRAUDE EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INDETERMINABILIDADE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença, pois não houve ausência de fundamentação, tampouco negativa de prestação jurisdicional, já que a sentença indicou devidamente os fundamentos pelo qual considerou inexistente o negócio jurídico objeto de ação de conhecimento. 2. A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e trazer elementos aptos a desconstituir a conclusão do perito. Mera insatisfação com a conclusão do laudo da perícia não se presta ao acolhimento da impugnação, tampouco autoriza a realização de nova perícia, máxime quando verificado que a matéria foi suficientemente esclarecida pelo expert. 3. Comprovada a fraude, por prova pericial, na escritura pública que representava a alegada compra e venda de imóvel, de maneira a se tornar impossível a identificação do objeto supostamente contratado, tem-se por inexistente a hipotética negociação, não havendo que se falar em invalidação, tampouco ressarcimento. Trata-se de um não-ato, imune, inclusive, aos efeitos da prescrição e da decadência, cognoscível, portanto, a qualquer tempo e insuscetível de convalidação. 4. Apelação conhecida e não provida.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031422-04.2012.8.07.0001. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 3ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 06 de março de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 3ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031422-04.2012.8.07.0001. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 55804831 e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 6ª Sessão de Julgamento Virtual - Semana de 07/03/2024 a 14/03/2024. Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

19/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/10/2023, 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:39

Publicado Certidão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031422-04.2012.8.07.0001. AUTOR: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RÉU ESPÓLIO DE: MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES REU: JOAO BATISTA CHAVES REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA COSTA CHAVES YAMAGUCHI CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Ficam as partes apeladas - REQUERIDAS - intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698)

27/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/09/2023, 06:56

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/09/2023, 10:05

Decorrido prazo de MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Juntada de Petição de apelação

21/08/2023, 15:45

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 13:10

Sentença

•04/08/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031422-04.2012.8.07.0001. AUTOR: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RÉU ESPÓLIO DE: MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES REU: JOAO BATISTA CHAVES REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA COSTA CHAVES YAMAGUCHI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Tratam-se de embargos de declaração opostos por AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face da sentença de ID. 166189605. Afirma a parte autora que a sentença foi omissa acerca da existência do negócio jurídico, sobre o direito à rescisão face a comprovação em ação reivindicatória que qualquer das áreas tratadas nos autos pertence à Terracap e que não poderia ser vendida pelos embargados. Por fim, afirma que o fato de ser propriedade da Terracap foi decidido da mesma maneira em três outros processos. Afirma que a sentença padece de obscuridade, vez que não analisou as provas produzidas pela embargante que demonstraram a existência do negócio jurídico entre as partes. A parte embargante alega que a sentença é omissa e contraditória, pois não julgou segundo a sua tese e ignorou fatos comprovados. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração de ID. 167169024, porquanto tempestivos. Contudo, não há como se acolher o pedido formulado, uma vez que inexistem os vícios alegados na sentença. A parte autora alega que a sentença foi omissa e obscura ao não analisar as provas trazidas que comprovam a existência do negócio jurídico, sobre o direito à rescisão face a comprovação em ação reivindicatória que qualquer das áreas tratadas nos autos pertence à Terracap e que não poderia ser vendida pelos embargados. A sentença de ID. 166189605 consignou que o laudo produzido por perita nomeada por este Juízo concluiu que houve adulteração da escritura público da compra e venda realizada. O Código de Processo Civil adota o livre convencimento motivado do julgador. Assim, o Magistrado é livre para formar o seu convencimento, devendo apresentar os fundamentos de fato e de direito, sendo este o destinatário da prova. Dessa forma, a alegação de omissão e obscuridade do embargante não prosperam, vez que este Juízo considerou que a perícia realizada mostrou-se suficiente para dirimir o ponto controvertido, qual seja, a fraude na confecção da escritura pública de compra e venda. Portanto, a insurgência da parte deverá ser aviada em recurso próprio, pois clara a intenção de reforma integral do julgado. Assim, REJEITO os embargos de declaração, pois não incidentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC. Ademais, à Secretaria, para que expeça a certidão de inteiro teor requerida ao ID. 167404546. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Certidão em 28/09/2023.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 31/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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