Execução de Título Judicial 0700530-52.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0700530-52.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700530-52.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: DENTSCARE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WENTZ VIEIRA ADVOGADOS, DENTSCARE LTDA EXECUTADO: M D MOREIRA MACHADO CLINICA MEDICA DECISÃO Proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a última planilha juntada aos autos. Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação. Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. Formalizada a penhora nos termos acima expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: Compra e Venda (9587) intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC. Sendo infrutífera a penhora, e considerando que já foram esgotadas as consultas aos sistemas disponíveis a este juízo, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito, advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio poderá importar a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700530-52.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: DENTSCARE LTDA EXECUTADO: M D MOREIRA MACHADO CLINICA MEDICA DECISÃO Libere-se para a exequente o valor penhorado via SISBAJUD (ID 167629329). 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: Compra e Venda (9587) Defiro o pedido de penhora do veículo CITROEN/PICASSO II16GLXF, ano 2009, modelo 2010, placa JHO2J52, devendo o bem, uma vez apreendido, ficar em poder do executado, uma vez que houve anuência do exequente. O bloqueio de circulação de automóvel é medida excepcional. Dessa forma, defiro a inclusão de restrição de transferência por meio do sistema RENAJUD, nos termos do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. VEÍCULO. MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. Todavia, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, consoante previsto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez não demonstrada a natureza salarial da verba penhorada em conta corrente, mostra-se possível a constrição judicial. 3. A restrição de circulação lançada via Renajud sobre veículo é medida extrema, justificada apenas nos casos em que a parte executada busca inviabilizar a penhora dos bens ou de atos expropriatórios subsequentes. 4. A restrição de transferência de veículo é medida suficiente para garantir efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, incluída a atividade satisfativa, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1388019, 07291472920218070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Anote-se também a penhora via RENAJUD, observando-se o valor indicado na Tabela Fipe (ID 168848434). Antes, porém, deverá a parte exequente apresentar valor atualizado da dívida, decotando o valor objeto de levantamento. Feito, e após as devidas anotações, intimem-se as partes, devendo o executado se manifestar sobre penhora no prazo de 15 (quinze) dias. O executado deverá ser intimado por publicação, na forma do art. 346, parágrafo único, do CPC. Apresentada impugnação, colha-se a manifestação da parte credora. Enfim, venham conclusos. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700530-52.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: DENTSCARE LTDA EXECUTADO: M D MOREIRA MACHADO CLINICA MEDICA DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: Compra e Venda (9587) Trata-se de ação monitória. As pesquisas patrimoniais foram infrutíferas (ID 166107764). A exequente requereu (ID 166714601): a) pesquisa via INFOJUD em nome do titular da empresa – MATHEUS DANIEL MOREIRA MACHADO (CPF: 073.170.151-80); e b) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos na sede da empresa. E, caso inexitosas, requer outras providências. No caso em análise, a executada tem natureza de empresário individual, que corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial na modalidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP). Nesse contexto, não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial Assim, empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais' (REsp. 594.832/RO). Defiro, pois, o pedido de pesquisas patrimoniais em nome do titular da microempresa – MATHEUS DANIEL MOREIRA MACHADO (CPF: 073.170.151-80). Busque-se via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Após os resultados das pesquisas, analisarei o pedido de penhora e avaliação de bens do estabelecimento empresarial. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de DENTSCARE LTDA - CNPJ: 05.106.945/0002-97 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de DENTSCARE LTDA - CNPJ: 05.106.945/0002-97 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(40)