Procedimento Comum Cível 0703157-29.2023.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703157-29.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703157-29.2023.8.07.0012. AUTOR: VERA LUCIA SEABRA DE AZEVEDO REU: MANOEL CORDEIRO DE SOUSA DESPACHO Retifique-se o polo passivo para que conste o Espólio de MANOEL CORDEIRO DE SOUSA. Compulsando os autos, verifico que foi determinado a citação do filho do falecido Sr. ALEX BRAGA CORDEIRO para informar a este juízo se havia inventário em curso dos bens deixados pelo falecido MANOEL CORDEIRO DE SOUSA, em caso positivo, que fosse juntado termo de compromisso de inventariante ou, se tivesse sido encerrado, que informasse nome dos herdeiros e os endereços respectivos, mediante a juntada de documentos pertinentes (ID 166139097). O Sr. ALEX BRAGA CORDEIRO, em sua petição de ID 168953930, fez uma síntese dos fatos da demanda em questão, afirmando não se opor ao pedido da autora, inclusive afirma que não tem nenhum interesse na causa e tampouco não se opõe a adjudicação compulsória e, quanto à existência de inventário, informa que o falecido não deixou bens a inventariar, razão pela qual não foi feita a abertura de inventário e citou o nome da outra herdeira e seu respectivo endereço. Nos moldes do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, se já houver abertura de inventário e mediante assinatura do termo de compromisso, conforme o disposto no 618, inciso I, do mesmo diploma legal. Frise-se, ainda, que, antes da abertura do inventário e do compromisso do inventariante, essa representação será exercida pelo administrador provisório da herança, conforme prescrição do artigo 614 do diploma processual. Nessa linha, averígua-se que a indicação do administrador da herança antes do compromisso do inventariante resta determinado no art. 1.797, inc. I a IV, do Código Civil, cabendo em primeiro lugar ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão e, consecutivamente, aos demais herdeiros legitimados. Diante o exposto, vê-se que a hipótese dos autos. Assim, nomeio o Sr. ALEX BRAGA CORDEIRO, CPF nº000.033.341-71, como inventariante ad hoc do espólio, nos moldes do art. 1797 do CC. Anote e comunique-se. Deixo de incluir a outra herdeira no polo passivo, pois para fins de regularização do polo passivo pelo espólio, basta a indicação do administrador provisório, enquanto ausente inventário e compromisso do inventariante – razão pela qual 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação de herança (11991) indefiro o pedido de ID 169465970. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita requerido pelo Sr. Guilherme, intima-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar seus rendimentos, apresentando os seus contracheques ou extratos dos últimos 90 (noventa) dias, para que seja apreciado o pedido à luz do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo à determinações supra, intime-se a parte autora para cumprir o último parágrafo da decisão de ID 166139097. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703157-29.2023.8.07.0012. AUTOR: VERA LUCIA SEABRA DE AZEVEDO REU: MANOEL CORDEIRO DE SOUSA DECISÃO O feito pende de sucessão processual da parte ré, em razão de seu falecimento comunicado pela diligência de ID 164711355. Intimada a acostar aos autos a certidão de óbito do réu e alterar o polo passivo da demanda, a parte autora apresentou a certidão de óbito sob ID 165444450 e a petição de ID 165441594, a qual informa que o réu deixou dois filhos e que o “de cujus” não deixou bens a inventariar tampouco testamento. Analisando os autos, verifico que a certidão de óbito acima mencionada informa que o réu não deixou bens a inventariar nem testamento, era divorciado e deixou dois filhos maiores. A substituição deverá ser feita pelo espólio, indicando-se o inventariante ou, caso ainda não firmado o compromisso respectivo, será nomeado representante ad hoc, nos moldes do art. 1797 do CC ou pelos herdeiros, caso já encerrado o inventário. Mesmo que conste na Certidão de óbito que o réu não deixou bens inventariar, há o imóvel, objeto da lide, que diante das informações prestadas nos autos, tudo indica ainda se encontrar no nome do demandado, então requer o andamento do feito. Sendo assim, com fundamento no princípio da cooperação, na forma do art. 401 do CPC, e considerando o fato das pessoas indicadas na certidão de óbito, serem possíveis sucessores do réu, determino a citação de ALEX BRAGA CORDEIRO, no endereço constante na aludida certidão para que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, se há inventário em curso, com a juntada do termo de compromisso de inventariante, ou se já foi encerrado, hipótese em que deverá ser informado, na mesma oportunidade, mediante a juntada do documento pertinente, o nome dos demais herdeiros e os endereços respectivos. Caso o herdeiro supra não seja encontrado no endereço acima mencionado, promova-se as consultas de endereços junto aos sistemas disponíveis deste juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Vindo as respostas, determino, desde já, a expedição de novas cartas de citação a serem cumpridas nos endereços encontrados, caso ainda não tenham sido diligenciados. Apresentados documentos, dê-se vista à parte autora para adoção das providências pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital* 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação de herança (11991)

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VERA LUCIA SEABRA DE AZEVEDO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de VERA LUCIA SEABRA DE AZEVEDO - CPF: 579.392.171-00 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(29)