Execução Fiscal 0010398-13.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0010398-13.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 21:20

Processo Desarquivado

20/02/2024, 04:06

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 15:16

Desentranhado o documento

19/02/2024, 15:16

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 15:15

Transitado em Julgado em 14/09/2023

19/02/2024, 15:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:23

Decorrido prazo de OSCAR SERAPHICO GALERIA DE ARTE LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:35

Decorrido prazo de OSCAR AZEVEDO SERAPHICO DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:35

Decorrido prazo de RAYMUNDA AZEVEDO DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:35

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010398-13.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OSCAR AZEVEDO SERAPHICO DE SOUZA, OSCAR SERAPHICO GALERIA DE ARTE LTDA, RAYMUNDA AZEVEDO DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de OSCAR AZEVEDO SERAPHICO DE SOUZA, OSCAR SERAPHICO GALERIA DE ARTE LTDA, RAYMUNDA AZEVEDO DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal rechaçou a possibilidade de reconhecimento de eventual prescrição intercorrente (ID 150172339) É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 29/04/1994, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 02/08/1995 (ID 43102419 - pág. 1/2). Os executados foram citados em 08/09/1995, 11/09/1995 e 02/09/1995, consoante ID 43102419 - págs. 8, 14, 19. O Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização de bens dos executados em 04/03/1998 (ID 43102419 - págs 127). A partir de então, observa-se que a Fazenda Pública requereu novamente a citação do sócio (ID 43102419 - pág. 136), bem como a expedição de ofício à Delegacia de Receita Federal do Rio de Janeiro (mesmo ID, pág. 146), o que foi deferido. Posteriormente, em 2005, o exequente pugnou pela penhora dos bens indicados (mesmo ID, pág. 159), todavia, o feito permaneceu parado até 2008, quando o Distrito Federal, após novas vistas, requereu a penhora de ativos financeiros (mesmo ID, pág. 164), o que foi indeferido (mesmo ID, pág. 167). Em sequência, foi realizado novo pedido de penhora online (mesmo ID, pág. 171) e em 03/08/2010 foi determinada a conversão do bloqueio em penhora dos valores encontrados (mesmo ID, pág. 188). Observa-se que o corresponsável apresentou impugnação à penhora em 14/10/2010 (mesmo ID, pág. 190/191), de modo que houve a liberação de valores por meio da da decisão de ID 43102419 - pág. 235. O Distrito Federal interpôs agravo de instrumento em razão da referida decisão em 17/03/2011, no qual não foi conferido efeito suspensivo, consoante informação inserida no ID 43102419 - pág. 259/260 e posteriormente foi negado o provimento ao recurso em 21/10/2011 (mesmo ID, pág.271). Em prosseguimento ao feito, a Fazenda Pública solicitou cópia da declaração de bens dos executados (ID 43102419 - pág. 280), no entanto, foi determinada, primeiramente a citação da pessoa jurídica (ID 43102419 - pág. 286) e, diante disso, o exequente postulou pela pesquisa de endereço nos sistemas cadastrados (mesmo ID, pág. 289/290), o que foi indeferido pelo Juízo. Ato contínuo foi requerida a citação por edital (mesmo ID, pág. 293), diligência esta que foi inferida na decisão de ID 43102419 - pág. 306, ocasião em que então foi deferida a consulta à última declaração de bens da parte executada. Por fim, cumpre observar que a decisão de ID 43102419 - pág. 312/313, na qual foi determinada a expedição de alvará de levantamento de valor remanescente na conta do executado se refere apenas aos autos do processo 4028/94, de modo que não houve qualquer interrupção da prescrição no presente feito. Assim, no caso em tela, após vinte e cinco anos, não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante. Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo em relação ao andamento processual, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalto, ainda, que todos os pedidos formulados pelo exequente foram analisados. Ademais, o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução. Em outras palavras, o Distrito Federal sabedor da possibilidade da prescrição intercorrente ocorrer, não foi eficaz em informar bens penhoráveis dos executados. Lado outro, com o longo período de tramitação do feito, é possível observar no processo inclusive a informação de baixa do CNPJ da empresa devedora, bem como do falecimento do corresponsável OSCAR AZEVEDO SERAPHICO DE SOUZA, sem deixar bens. Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada. Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor. Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS), e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDA N. 5-06323324, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

21/07/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:08

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 15:08

Sentença

•21/07/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010398-13.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OSCAR AZEVEDO SERAPHICO DE SOUZA, OSCAR SERAPHICO GALERIA DE ARTE LTDA, RAYMUNDA AZEVEDO DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de OSCAR AZEVEDO SERAPHICO DE SOUZA, OSCAR SERAPHICO GALERIA DE ARTE LTDA, RAYMUNDA AZEVEDO DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal rechaçou a possibilidade de reconhecimento de eventual prescrição intercorrente (ID 150172339) É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 29/04/1994, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 02/08/1995 (ID 43102419 - pág. 1/2). Os executados foram citados em 08/09/1995, 11/09/1995 e 02/09/1995, consoante ID 43102419 - págs. 8, 14, 19. O Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização de bens dos executados em 04/03/1998 (ID 43102419 - págs 127). A partir de então, observa-se que a Fazenda Pública requereu novamente a citação do sócio (ID 43102419 - pág. 136), bem como a expedição de ofício à Delegacia de Receita Federal do Rio de Janeiro (mesmo ID, pág. 146), o que foi deferido. Posteriormente, em 2005, o exequente pugnou pela penhora dos bens indicados (mesmo ID, pág. 159), todavia, o feito permaneceu parado até 2008, quando o Distrito Federal, após novas vistas, requereu a penhora de ativos financeiros (mesmo ID, pág. 164), o que foi indeferido (mesmo ID, pág. 167). Em sequência, foi realizado novo pedido de penhora online (mesmo ID, pág. 171) e em 03/08/2010 foi determinada a conversão do bloqueio em penhora dos valores encontrados (mesmo ID, pág. 188). Observa-se que o corresponsável apresentou impugnação à penhora em 14/10/2010 (mesmo ID, pág. 190/191), de modo que houve a liberação de valores por meio da da decisão de ID 43102419 - pág. 235. O Distrito Federal interpôs agravo de instrumento em razão da referida decisão em 17/03/2011, no qual não foi conferido efeito suspensivo, consoante informação inserida no ID 43102419 - pág. 259/260 e posteriormente foi negado o provimento ao recurso em 21/10/2011 (mesmo ID, pág.271). Em prosseguimento ao feito, a Fazenda Pública solicitou cópia da declaração de bens dos executados (ID 43102419 - pág. 280), no entanto, foi determinada, primeiramente a citação da pessoa jurídica (ID 43102419 - pág. 286) e, diante disso, o exequente postulou pela pesquisa de endereço nos sistemas cadastrados (mesmo ID, pág. 289/290), o que foi indeferido pelo Juízo. Ato contínuo foi requerida a citação por edital (mesmo ID, pág. 293), diligência esta que foi inferida na decisão de ID 43102419 - pág. 306, ocasião em que então foi deferida a consulta à última declaração de bens da parte executada. Por fim, cumpre observar que a decisão de ID 43102419 - pág. 312/313, na qual foi determinada a expedição de alvará de levantamento de valor remanescente na conta do executado se refere apenas aos autos do processo 4028/94, de modo que não houve qualquer interrupção da prescrição no presente feito. Assim, no caso em tela, após vinte e cinco anos, não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante. Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo em relação ao andamento processual, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalto, ainda, que todos os pedidos formulados pelo exequente foram analisados. Ademais, o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução. Em outras palavras, o Distrito Federal sabedor da possibilidade da prescrição intercorrente ocorrer, não foi eficaz em informar bens penhoráveis dos executados. Lado outro, com o longo período de tramitação do feito, é possível observar no processo inclusive a informação de baixa do CNPJ da empresa devedora, bem como do falecimento do corresponsável OSCAR AZEVEDO SERAPHICO DE SOUZA, sem deixar bens. Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada. Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor. Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS), e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDA N. 5-06323324, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR SERAPHICO GALERIA DE ARTE LTDA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR AZEVEDO SERAPHICO DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDA AZEVEDO DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)