Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704012-63.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704012-63.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704012-63.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: LEONILSON VELOSO MENDES, BRUNO DA COSTA LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DESTINATÁRIOS Ao Senhor GERENTE DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA - BRB (CÓDIGO 070) [email protected] SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Leonilson Veloso Mendes referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento em desfavor do Distrito Federal, ID 95539811. Autos relatados na decisão ID 96239288, que determinou o recolhimento de custas pelo advogado. Custas recolhidas, ID 97743463. Decisão ID 98389916 recebeu o pedido de cumprimento de sentença e intimou o Distrito Federal, na forma do art. art. 535 do CPC, para apresentar impugnação. O Distrito Federal apresentou impugnação apontando excesso de R$ 1.791,65, ID 102384931. Intimada a manifestar-se acerca da impugnação, ID 102436281, a parte exequente quedou-se inerte, ID 104890474. Decisão encaminhou os autos à Contadoria, ID 107057303. Cálculos da Contadoria apontou o valor atualizado da execução no total de R$ 3.530,64, ID 112585419. A parte exequente concordou com os cálculos, requerendo a aplicação de multa de 10% e honorários, na forma do art. 523, do CPC, ID 11400575. Decisão ID 118358927 indeferiu o pedido do exequente quanto à aplicação da multa do art. 523, do CPC, ID 114000575 e intimou o Distrito Federal para anexar planilha de cálculos, a que fez referência na petição ID 102384931, sob pena de preclusão. O Distrito Federal requereu a juntada da planilha alegando o excesso da execução no valor de R$ 1.791,65, com devidas atualizações, ID 119488189. Foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença ID 121719004 Foram expedidas RPV, ID 147227271, e RPV, ID 147228646. O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 3.943,23, referente ao valor da RPV, com as retenções legais, ID 1161690853. Intimada, ID 166171152, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a transferência bancária, ID 167454887. É o relatório. DECIDO. 1 _ Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença no tocante à RPV, em face do pagamento. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se ao Banco de Brasília para que promova a transferência da importância de R$ 3.943,23 ( três mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), e acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, da conta judicial nº 1250105886, vinculada ao processo nº 0704012-63.2018.8.07.0018, para a conta de titularidade do exequente dos honorários sucumbenciais BRUNO DA COSTA LIMA, CPF/CNPJ 013.798.831- 13, Banco do Brasil, Código do Banco 001, Agência 4418, Conta-Corrente 90287-0, conforme dados informados na petição ID 95539811 e procuração outorgada pelo autor ao advogado BRUNO DA COSTA LIMA, ID 16665731. 2.1 _ A parte credora, por sua vez, deverá acompanhar o cumprimento da presente determinação, incumbindo-lhe comunicar a este Juízo (e comprovar) eventual inconsistência ou ausência de crédito na conta indicada, aguardando-se o prazo razoável de pelo menos 10 (dez) dias úteis para que a instituição bancária atenda a determinação. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerida. 5 _ Após, remetam os autos imediatamente ao arquivo. Atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito Documentos do Processo Para saber do que se trata a ação, acesse o QR CODE acima. 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704012-63.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: LEONILSON VELOSO MENDES, BRUNO DA COSTA LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 1.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

09/09/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 18:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 19:21

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 20:38

Recebidos os autos

25/04/2022, 17:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

25/04/2022, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

25/03/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 14:52

Publicado Decisão em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 08:58

Certidão

•20/09/2023, 08:57

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2022.

Publicado Decisão em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2022.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(44)