Embargos à Execução Fiscal 0756677-23.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0756677-23.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756677-23.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: VILLA DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0757811-90.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VILLA DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO EEFis nº 0756677-23.2022.8.07.0016 Antes de se proceder à análise acerca do recebimento dos presentes embargos, Número do (T) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) intime-se a Embargante para promover a emenda à inicial, a fim de esclarecer a divergência observada no nome empresarial da sociedade integrante do polo ativo e da empresa que consta como outorgante da procuração de ID 140562562. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. ExFis nº 0757811-90.2019.8.07.0016 Por decisão proferida no ID 132444351, foram penhorados 03 (três) veículos de propriedade da Executada. A Fazenda Pública se manifestou no ID 155164315, informando que os bens objetos de constrição garantem integralmente o débito exequendo. Com isso, o crédito tributário objeto desta Execução Fiscal encontra-se com a exigibilidade suspensa. Nessa senda, com a garantia total ofertada, é direito do Executado obter a certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam os embargos acima, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. Feito isso, aguarde-se o julgamento dos referidos embargos. Ademais, NADA A PROVER acerca do requerimento fazendário de ID 155164315, porquanto o registro das penhoras determinadas já foi efetivado junto ao Sistema RENAJUD, conforme certidão de ID 136976142 e documentação anexa. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Recebidos os autos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de réplica

Publicado Certidão em 25/10/2024.

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