Procedimento Comum Cível 0712339-60.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712339-60.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712339-60.2019.8.07.0018. Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Requerido: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452) Cuida-se de Ação de Reivindicação ajuizada por Urbanizadora Paranoazinho S/A em desfavor de Antônio Carlos Camarinha Lopes e Maria de Fátima Teixeira dos Santos, objetivando a restituição da área ocupada pelos requeridos no Condomínio Jardim América. A presente ação decorre do desmembramento determinado por este Juízo nos autos da Ação de Reivindicação de nº 0007033-64.2013.8.07.0018. A distribuição ocorreu por dependência ao pedido da parte autora relativamente aos autos da Ação de Usucapião de nº 0008514-96.2012.8.07.0018. As duas ações tramitam neste Juízo. À causa foi dado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em 11/12/2019. Na decisão inaugural de id 52112639 proferida no dia 12/12/2019 determinou-se a associação destes autos com os seguintes:0712304-03.2019.8.07.0018;0712311-92.2019.8.07.0018;0712329-16.2019.8.07.0018;0712334-38.2019.8.07.0018;0712339-60.2019.8.07.0018;0712352-5.2019.8.07.0018;0712344-82.2019.8.07.0018;0712346-52.2019.8.07.0018 e 0712347-37.2019.8.07.0018. Na ocasião foram determinadas as citações requeridas e realização de audiência de conciliação perante o CEJUSC. O pedido liminar foi parcialmente deferido proibindo a transação das unidades imobiliárias. Petição da autora (id 57772916) pedindo cancelamento da audiência de conciliação, pois ausentes as citações. Na petição de 84394094, a parte autora pede a exclusão do polo passivo de Antônio Carlos Camarinha Lopes, porquanto fez acordo com Vinicius Santana Gomes, relativamente ao Lote 08, Módulo K, Jardim América. Vinicius foi citado e intimado de acordo com a diligência de id 84948459. Na petição de id 101243347, a parte autora pede a sucessão de Vinicius Santana por Cleber Lopes Teixeira. Maria de Fátima Teixeira dos Santos foi citada, conforme diligência de id 115299260. Cleber Lopes Teixeira, Marco Antônio Monteiro da Silva e sua mulher, Adriana de Oliveira Pilippo da Silva apresentaram a contestação de id. 117797660, suscitando preliminar de impugnação ao valor dado à causa, ao argumento de que esse deve representa o valor da terra-nua, já que as benfeitorias existentes foram erguidas pelos ocupantes. Informou que a autora divulgou panfleto oferecendo os lotes com preço de R$ 102,00 o m². Suscitou ainda preliminar de conexão com os autos da Ação de Usucapião - Processo nº 0008514-96.2012.8.07.0018 movida por Associação dos Possuidores de Fração Ideal do Condomínio Jardim América – Pró América e Espólio de José Cândido de Souza e com a Ação Anulatória – Processo nº 0006689- 49.2014.8.07.0018 movida pela Associação dos Possuidores de Fração Ideal do Condomínio Jardim América – Pró América em desfavor de UPSA e outros. Quanto ao mérito pede a improcedência dos pedidos iniciais. No id 175271991 consta petição dos requeridos com resumo sobre o andamento de todas as ações desmembradas dos autos de nº 007033- 64.2013.8.07.0018. Comprovação do recolhimento das custas iniciais, de acordo com a petição de id 180216144. Réplica de id 186492489, onde a parte autora rechaça as alegações dos requeridos e ratifica os termos de sua exordial. No entanto, afirma que Antônio Carlos Camarinha Lopes (possuidor do lote 8, conjunto K, Jardim América), fora substituído por Cleber Lopes Teixeira. Diz ainda que concorda com a substituição de Maria de Fátima Teixeira dos Santos por Marco Antônio Monteiro da Silva e Adriana de Oliveira Pilippo da Silva. É o relato do necessário. Decido. Da impugnação ao valor dado à causa Não há dúvidas de que o valor da causa deva representar o proveito econômico pretendido pela parte autora e, por consequência, deve ser desde logo ajustado em patamar condizente com a realidade fática da matéria litigiosa. É o que se extrai da disposição contida nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. Ocorre que a impugnação do valor da à causa deve sempre vir subsidiada de elementos que demonstrem claramente que o valor da causa indicado na petição inicial se encontra em patamar incongruente com a realidade discutida no processo, o que na hipótese não restou comprovada, porquanto se trata de impugnação genérica, sugerindo apenas distribuição de panfletos pela autora negociando os imóveis naquela região. Essa informação por si só, contudo, não é suficiente para que seja acolhida a impugnação. Ao contrário, a parte impugnante tem o dever de indicar o valor correto da causa. Ademais, o critério utilizado pela parte autora para aferir o valor da causa demonstra que foram observados os parâmetros estabelecidos pela Associação dos Possuidores de Fração Ideal do Condomínio Jardim América – Pró América quando do ajuizamento da ação de Usucapião de nº 0008514-96.2012.8.07.0018 em trâmite neste Juízo especializado. Desta forma, tratando-se de impugnação genérica, pois não indicou o valor imprescindível para a causa, e ante a ausência de elementos substanciais convincentes para modificá-lo tenho que a rejeição é medida que se impõe. Logo, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte autora e mantenho-o como indicado na petição inicial, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). A rejeição encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência dominante. Veja o decidido no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 95.04.44136-0 (TRF4) / 0441360-71.1995.4.04.0000. Da preliminar de conexão Neste ponto, tenho que merece parcial acolhimento, tendo em vista que de fato a matéria aqui discutida encontra-se intimamente relacionada com a matéria discutida na Ação Anulatória, de nº 0006689-49.2014.8.07.0018, devendo ser, por conseguinte, associada a estes autos. Relativamente a Ação de Usucapião de nº 0008514-96.2012.8.07.0018, essa providência já fora adotada. Portanto, acolho parcialmente a conexão alegada para determinar seja associado a estes autos o processo da Ação Anulatória, de nº 0006689-49.2014.8.07.0018 para julgamento simultâneo, bem como seja mantida a Usucapião para decisão conjunta. Ad cautelam, determino que a Secretaria do Juízo proceda com a associação de todas as ações decorrentes do desmembramento da Ação de Reivindicação de nº 0007033-64.2013.8.07.0018 movida por UPSA em desfavor de Fauzi Nacfur Junior e outros. Por fim, retifique-se o nome do requerido para constar: Cleber Lopes Teixeira, de acordo com o documento de id 117672107, bem assim com relação a substituição de Maria de Fátima Teixeira dos Santos por Marco Antônio Monteiro da Silva e sua esposa, Adriana de Oliveira Pilippo da Silva. Anote-se e comunique-se. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a necessidade e utilidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Ciência ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Domingo, 18 de Fevereiro de 2024 13:09:26. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER LOPES TEIXEIRA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(51)