Usucapião 0706072-72.2019.8.07.0018 - TJDFT

Usucapião 0706072-72.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706072-72.2019.8.07.0018. REQUERENTE: WEMERSON OLIVEIRA MENDONCA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Em 12/06/2019, WEMERSON OLIVEIRA MENDONÇA ajuizou ação de usucapião extraordinária em face de ESPÓLIO DO CORONEL SALVIANO MONTEIRO GUIMARÃES perante a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF (ID 36978678). Narra o autor que é proprietário e possuidor do imóvel rural localizado na DF 230, Fazenda Mestre D’armas, Chácara Pedra Azul nº 11, Planaltina/DF, Marco Referencial DF-77, Perímetro de 648.243 m, inscrita no CCIR nº 950.181.359.068-0 e ITR nº 8.292.409-0, cuja área de ocupação mede 2,7261 ha, tendo por confrontantes a TERRACAP (ao lado esquerdo) e o Sr. Ernane Antônio de Oliveira (ao lado esquerdo e ao fundo), cuja frente do imóvel depara-se com a faixa de domínio da Rodovia DF-230. Deferida a gratuidade de justiça em favor do autor (ID 39692472). Em 23/04/2020, a TERRACAP suscita que é proprietária do imóvel objeto da lide que se localiza no GROTÃO, em Terras Desapropriadas, conforme fazem prova o R.1/138.133, Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis – DF, de titularidade da TERRACAP (cópias em anexo).e requereu o seu ingresso no feito (ID 61800992). Em ID 61947882, foi deferida a inclusão da Terracap no polo passivo, a intimação da União, do DF e do MP. O MPDFT manifestou interesse na lide, em razão da presença da TERRACAP no polo passivo (ID 62231333). A União informou que também tem interesse no feito e requereu a remessa dos autos à justiça federal (ID 63090952). Em 14/05/2020, em razão do interesse da União, foi determinada a redistribuição dos autos à Justiça Federal (ID 63123247). Em 16/07/2020 juntada certidão com o seguinte teor (ID 67893417): “Certifico e dou fé que, juntei comprovante de redistribuição dos autos para uma das Varas Federais competentes da Seção Judiciária do DF.” Em 26/08/2022, a União Federal informa que não tem interesse em intervir no feito (ID 134895808). Em seguida, foi exarada certidão com o seguinte teor (ID 135115317): “Tendo em visa a petição da Advocacia Geral da União de id 134895508, que informa a ausência de interesse da União na causa, entrei em contato com o Serviço de Distribuição da Seção Judiciária do DF, oportunidade em que informaram que não foi possível efetuar a redistribuição dos autos por ocorrência de erro no sistema. Diante da informação, solicitei que fosse desconsiderada a solicitação da redistribuição para aquele juízo. Nesta data, faço estes autos conclusos.” Em razão do desinteresse da União, foi revogada a decisão que determinou a redistribuição dos autos para a justiça federal e foi determinada a citação da TERRACAP e do DF (ID 135123353). O autor informou que o processo já tinha sido remetido para justiça federa e requereu ofício para devolução dos autos em ID 137815318. A TERRACAP apresentou contestação (ID 138375804). Em outubro de 2022, a União informa novamente que não tem interesse em ingressar na lide (ID 140677930). O autor apresentou réplica (ID 141999000). Foi nomeado perito em ID 148399126. A TERRACAP designa assistentes técnicos e apresenta os quesitos ao perito (ID 152540596). O autor juntou quesitos (ID 152827461). O perito juntou a proposta de honorários periciais (ID 155446088). O juízo da Vara do Meio Ambiente declinou a competência para uma das varas cíveis de Planaltina (ID 161669908), a qual foi agravada pela TERRACAP (id 165372150). Este E. TJDFT determinou que a competência para processar e julgar o feito é de uma das Varas da Fazenda Pública (ID 167059357 e 182285649), razão pela qual o processo foi recebido por este juízo (ID 183526953). O autor novamente informa aos autos que está em trâmite na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal do TRF 1ª Região o processo de número 1044677-20.2020.4.01.3400, sob o qual a União já manifestou não ter interesse e que foi determinada a competência do TJDFT para processar e julgar o feito (ID 186661766). É o relatório. Tendo em vista que a União já manifestação, em duas oportunidades, que não tem interesse em intervir no feito, razão pela qual foi revogada a decisão que remeteu os autos à justiça federal, DETERMINO a expedição de ofício a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal do TRF 1 para informar se o processo 1044677-20.2020.4.01.3400 está em trâmite, quais as partes do processo, se há interesse da União em intervir no feito e o objeto da demanda. AO CJU: Intimem-se as partes para mera ciência. Prazo: 5 dias. Não há necessidade de aguardar o transcurso do prazo. Expeça-se ofício à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal do TRF 1 para informar se o processo 1044677-20.2020.4.01.3400 está em trâmite, quais as partes do processo, se há interesse da União em intervir no feito e o objeto da demanda, tendo em vista a existência do processo 0706072-72.2019.8.07.0018 em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública do TJDFT em que a União manifestou desinteresse. Com a resposta do ofício, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706072-72.2019.8.07.0018. REQUERENTE: WEMERSON OLIVEIRA MENDONCA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Cuida-se de ação de usucapião proposta por WEMERSON OLIVEIRA MENDONCA com o objetivo de declarar o domínio da área denominada “DF230, Fazenda Mestre D’Armas, Chácara Pedra Azul nº 11, Planaltina/DF, com 2,7261 ha, para ao final a sentença ser transcrita no registro de imóveis de Planaltina/DF. Concedida a gratuidade de justiça ao autor (ID 39692472). Verifico que a TERRACAP já apresentou contestação (ID 182285649) e que a União não tem interesse em intervir no feito (ID 140677930). A parte autora apresentou réplica (ID 141999000) e requereu a produção de prova pericial de ENGENHEIRO CARTOGRAFOTECNICO E AGRIMENSOR (ID 148043240). Foi nomeado perito, Sr(a). OSVALDO ARI ABIB (ID 148399126), as partes apresentaram quesitos (ID 152540597 e 152827461). O perito nomeado apresentou proposta de seus honorários (ID 155446088), a qual foi aceita pela Terracap (ID 157822070). Inicialmente, a ação foi proposta perante a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, onde o juízo declarou-se incompetente e remeteu os autos à Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina (ID 161669908). Em face da respectiva decisão, a TERRACAP interpôs Agravo de Instrumento (0728208-78.2023.8.07.0000), em ID 165372150, onde informa que a área pública objeto da demanda é de sua titularidade, requer a sua integração no polo passivo e que os autos sejam remetidos a uma das varas da fazenda pública. A 3ª Turma Cível deste E. TJDFT conheceu e deu provimento ao AGI 0728208-78.2023.8.07.0000 para reconhecer a competência do Juízo da Fazenda Pública, em razão do interesse da Terracap manifestado nos autos (ID 182285649). Após, os autos vieram conclusos. Recebo os respectivos autos, tendo em vista o interesse da TERRACAP e sua integração ao polo passivo, conforme determinado pelo acórdão prolatado no AGI 0728208-78.2023.8.07.0000 (ID 182285649). Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao autor. Intimem-se as partes e o MP para informar se desejam dar prosseguimento à produção de prova pericial, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. AO CJU: Intimem-se as partes. Autor e TERRACAP: 5 dias; MP: 10 dias. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OSVALDO ARI ABIB em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WEMERSON OLIVEIRA MENDONCA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal do TRF -1 em 11/12/2025 23:59.

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