Execução de Título Extrajudicial 0701423-77.2022.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701423-77.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701423-77.2022.8.07.0012. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A REPRESENTANTE LEGAL: MAGALHAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: NATALIANE SANTOS DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza seus efeitos, o acordo firmado entre as partes de penhora de parte do salário da executada deferida em ID 163228021, considerando as manifestações de ID 171176591 (empregador da executada), 172344821 e 172731195. Considerando as informações prestadas em ID 171176591, a executada NATALIANE SANTOS DA SILVA pagará o débito de R$ 38.165,76 (trinta e oito mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) da seguinte forma: 72 (setenta e duas) parcelas no valor médio de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao exequente BANCO J. SAFRA S/A. As parcelas serão descontadas diretamente da verba salarial da executada. Saliento que, em respeito à celeridade processual, não é viável suspender a ação até o cumprimento do que foi estipulado no acordo. Observe-se que a empregadora da executada estipulou um prazo de 6 (seis) anos para a quitação do débito. Assim, a homologação da transação logo nesta oportunidade, providência executada por sentença, que, após o trânsito em julgado, terá natureza de título executivo, não acarretará qualquer prejuízo às partes. Em caso de ruptura do trato, a parte interessada poderá pedir a retomada ou o início da fase de cumprimento de sentença, que, é claro, tramitará nestes mesmos autos. Neste caso, os efeitos práticos da suspensão processual e do arquivamento dos autos em razão de sentença homologatória são os mesmos, considerando que, em caso de suspensão, a parte devedora não teria a obrigação de comprovar o pagamento das parcelas do acordo, o que significa que os autos ficariam completamente paralisados, assim como no caso do arquivamento direto. Saliento, portanto, que o descumprimento do acordo pela parte devedora acarretará a retomada da fase de cumprimento de sentença e poderá ensejar a aplicação de medidas de constrição patrimonial para a obtenção da quitação do débito. Em decorrência disso e com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito do processo. Em atenção à peça de ID 172344821, ressalto que a única providência a cargo deste juízo era a baixa da restrição via RENAJUD do veículo referido na inicial, que já foi realizada. A baixa do gravame e a emissão do DUT terão que ser tratadas diretamente com a parte exequente. Custas pela parte executada. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: Inadimplemento (7691)

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de impugnação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(39)