Execução de Título Extrajudicial 0703706-23.2020.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703706-23.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Cite-se e intime-se a parte executada presencial e pessoalmente por Oficial(a) de Justiça para pagar em 3 (três) dias, sob pena de penhora, a quantia abaixo especificada, referente ao principal e acessórios, devendo ser adicionada, ainda, a importância atinente a honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) (CPC, art. 827), salvo embargos. 2. Intime-se, ainda, a parte executada para, no referido prazo, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, §2º, segunda parte). 3. Efetivada a citação e tão-logo verificado o não pagamento no prazo legal ou indicação pela parte executada de bens passíveis de penhora, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, §1º). 4. Nomeio, desde já, a parte executada como depositário fiel. 5. Alerte-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte executada opor embargos à execução; ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor objeto desta ação executiva, acrescido de despesas processuais e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput). 7. Opostos embargos à execução a serem distribuídos em autos apartados e comunicado nesta ação executiva, venham os autos conclusos. 8. Se o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça não encontrar a parte executada ou suspeite de sua ocultação, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, arts. 830 e seguintes). 9. Caso a parte executada seja citada e transcorra o prazo de 3 (três) dias sem o pagamento do débito ou seu parcelamento (CPC, art. 916); e, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito (CPC, art. 854) e indique bens passíveis de penhora ou providência apta ao prosseguimento regular desta ação executiva (CPC, art. 829, §3º). 10. Em caso de endereço incorreto ou incompleto da parte executada; ou não encontrado bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação; ou indicar bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 829, §3º); ou comprovar que esgotou todas as diligências para sua localização, tais como comprovar que a parte apresentou Termo de Solicitação de Informações Veiculares ao DETRAN-DF para obtenção de informações de terceiros que somente poderá ser solicitada por advogado com identificação da OAB, motivado por ação judicial; serviços cartoriais disponibilizados pela ANOREG - Brasil, tais como <https://www.cartorio24horas.com.br> dentre outros, nos Órgãos de Proteção ao Crédito, etc. 11. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de extinção do feito. 12. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). 13. Atribuo à presente decisão força de certidão e de mandado de citação, penhora e avaliação.

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de TEODORA DE MACEDO HOLANDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de LUCELIA CRISTINA DAS NEVES SANTOS em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)

legal