Tutela Cautelar Antecedente 0702861-83.2023.8.07.0019 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0702861-83.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702861-83.2023.8.07.0019. REQUERENTE: ANTONIO JUSTINO DA SILVA REQUERIDO: EDVANDA JORGE BARBOSA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º Andar, Recanto das Emas/DF Atendimento pelo Balcão Virtual: seg. a sex., das 12h às 19h Acesso ao Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Petição Inicial Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Recebo a emenda à inicial de ID 168484690. 2. Considerando, que, a qualquer tempo, "(...) independentemente do emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, (...)" deve o Juiz tentar conciliar as partes (CPC, art. 359), determino o prosseguimento do feito, sem a realização, por ora, de audiência inicial de conciliação/mediação, ressalvada a possibilidade de sua ocorrência em momento futuro. 3. Cite-se a parte requerida, Nome: EDVANDA JORGE BARBOSA Endereço: Quadra 102 Conjunto 2, Casa 26, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72600-202, para apresentar contestação aos termos da petição inicial, por meio de advogado(a) ou Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, devendo atentar para os termos do art. 336 do CPC. 4. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para réplica/requerer o que entender de direito. 5. Caso a parte autora apresente novos documentos com a réplica, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação (CPC, art. 437, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Enfatizo que não há previsão legal de novo prazo para "especificação de provas", devendo o autor fazê-lo na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e a parte requerida, na peça contestatória (CPC, art. 336). 7. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, venham os autos conclusos. 8. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). 9. Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de citação. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública pelo número 99359-0023 (somente mensagem via whatsapp) Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente.

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO JUSTINO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Certidão em 24/07/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de ANTONIO JUSTINO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)