Cumprimento de sentença 0704784-86.2019.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704784-86.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 14. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 15. Por outro lado, o título judicial ID 145831755 determinou "... a desocupação do imóvel pelo réu, devendo o veículo Fiat Siena Fire Flex, ano/modelo 2011/2012, placa JIY3948, cor preta, e a nota promissória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - ID 47220421 - serem entregues ao requerido..." (negritos e grifos nossos). 16. Assim, comprove a parte autora, ora exequente, o cumprimento das determinações do título judicial de ID 145831755. 17. Ademais, verifico que a parte exequente incluiu no cálculo do débito exequendo o valor equivalente a 10% (dez por cento) a título de "honorários de cumprimento de sentença" (ID 170115122, Pág. 3). 18. Registro que eventual multa de 10% (dez por cento), e honorários de advogado no mesmo percentual, são devidos apenas se não ocorrer o pagamento voluntário (CPC, art. 523, §1º). 19. Assim, emende-se a inicial para excluir do cálculo do débito o valor a título de honorários de cumprimento de sentença. 20. Caso os advogados da parte exequente pretendam, de forma concomitante, a execução de seus honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) no título judicial ID 145831755, e majorados para 12% (doze por cento) do valor da condenação no v. acórdão (ID 165525190), apresente nova planilha de débito, incluindo referidos valores, e recolha as despesas processuais iniciais, uma vez que a gratuidade de justiça deferida ao exequente não se estende aos seus patronos. 21. Nesse sentido, trago à colação julgado do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000447-85.2018.2.00.0000, sendo requerente a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro e requerido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, que deslinda a questão de forma muito precisa, in verbis: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENUNCIADO 39 DO AVISO TJ Nº 57/2010 E ART. 1º, § 2º, DO AVISO CGJ Nº 1.641/2014. EXTENSÃO DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS PAGAS PELA PARTE AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Pretende-se a revogação do enunciado 39 do Aviso 57/2010 (39. O advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906/94, art. 23), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça, não se aplicando à presente hipótese, o disposto no enunciado nº 58 deste aviso) e do artigo 1º, §2º, do Aviso CGJ nº 1.641/2014 (§2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas). 2) O advogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos autos da ação principal ou em autos apartados, é um usuário da justiça, como qualquer outro, devendo arcar com as custas processuais do seu processo em conformidade com o regramento do tribunal. 3) Mesmo no caso da execução nos autos da ação principal, não há repetição da cobrança das custas, dado que a titularidade da ação principal e da execução de honorário é distinta. 4) Na dicção do art. 150, § 6º, da CF/88, a isenção de taxas, tais como as custas judiciais as são, só poderá ser realizada por lei específica. 5) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da “Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. (AI 138344 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; RE 852409 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI e ARE 787994 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI).” 6) Recurso conhecido e não provido. (grifos e negritos nossos). 22. Apresente nova petição inicial substitutiva a fim de garantir o pleno exercitamento do contraditório e ampla defesa. 23. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, arts. 801 e 924, I). Recanto das Emas - DF.

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de comunicação

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GENESIO PAULINO DE QUEIROZ - CPF: 246.650.021-34 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Decorrido prazo de GENESIO PAULINO DE QUEIROZ em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENESIO PAULINO DE QUEIROZ em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(60)