Execução de Título Extrajudicial 0714594-71.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714594-71.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714594-71.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CANARINHO AMARELO LTDA - EPP EXECUTADO: BRENO CARDOSO DE BASTOS GARCIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de instauração de incidente (ID 170598703), em que o exequente pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa da parte executada, para fins de lhe possibilitar a satisfação do seu crédito com a busca de bens das empresas inscritas no CNPJ sob os números 10.539.098/0001-03 e 31.206.521/0001-23. Para tanto, alega que, realizadas diversas diligências, não logrou êxito na localização de bens do executado, mas tão somente das empresas supracitadas. É o breve relatório. Decido. A desconsideração inversa torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios. Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros. Ademais, sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Contudo, nada obstante as hipóteses extensas de cabimento do incidente, há que se observar que o requerimento para a sua instauração deve preencher certas exigências legais. Nesse contexto, o § 4º desse mesmo dispositivo legal mencionado, impõe ao requerente do incidente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração pleiteada. Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). No caso em tela, a parte exequente fundamenta o seu pedido no exaurimento das diligências necessárias à localização de bens para a satisfação do débito exequendo. Com efeito, entendo que os fundamentos suscitados pelo exequente não caracterizam o abuso de personalidade jurídica necessário à desconsideração da personalidade inversa. Sabe-se que a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial foram institutos erigidos para possibilitar o exercício da atividade empresarial com autonomia da entidade face aos seus sócios, privilegiando assim a separação patrimonial da entidade. Nesse cerne, tem-se que o inadimplemento das obrigações, sem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, não serve como fundamento para responsabilização da empresa apontada. Nesse mesmo sentido, este e. TJDFT tem se posicionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS CADASTROS SOCIAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. A não localização da sociedade empresária no endereço constante dos registros sociais e a não localização de bens passíveis de penhora não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que demonstrem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da sociedade empresária devedora". (Acórdão n.º 1096711, 07015058620188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, ausentes indícios de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens do devedor e os das empresas a serem atingidas, incabível a instauração do incidente manejado pelo credor. Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Retornem os autos ao arquivo provisório (ID 142717413). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CANARINHO AMARELO LTDA - EPP em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CANARINHO AMARELO LTDA - EPP em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CANARINHO AMARELO LTDA - EPP em 23/09/2025 23:59.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO CANARINHO AMARELO LTDA - EPP - CNPJ: 00.640.359/0001-23 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Certidão em 05/09/2025.

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(37)