Agravo em Recurso Especial 0710491-50.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo em Recurso Especial 0710491-50.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

24/11/2025, 21:53

Transitado em Julgado em 19/11/2025

24/11/2025, 21:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025 Petição Nº 445271/2025 - EDcl

27/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/10/2025, 01:01

Embargos de Declaração de DEISE SANTOS SILVA BARBOSA acolhidos em parte - Petição Nº 2025/00445271 - EDcl no AREsp 2906612

22/10/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0445271 - EDcl no AREsp 2906612 - Publicação prevista para 27/10/2025

22/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

21/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 758235/2025

20/08/2025, 19:51

Protocolizada Petição 758235/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/08/2025

20/08/2025, 19:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025 Petição Nº 445271/2025 - EDcl

30/06/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00445271 - EDcl no AREsp 2906612

25/06/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0445271 - EDcl no AREsp 2906612 - Publicação prevista para 30/06/2025

25/06/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

30/05/2025, 19:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/10/2025, 20:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/06/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710491-50.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DEISE SANTOS SILVA BARBOSA EXECUTADO: CECILIA MARTINI GUILAM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução formulada por Deise Santos Silva Barbosa em desfavor de Cecília Martini Guilam. A executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 161833719, alegando: (1) a incompetência do juízo; (2) a inexequibilidade do título; (3) a prescrição da pretensão. A exequente manifestou-se no ID 164659534. É o que importa relatar. A exceção de pré-executividade deve ser acolhida. Observa-se que a presente execução é mera reprodução de outra já distribuída pela exequente perante este juízo (processo de nº 0732267-77.2021.8.07.0001), que foi extinta por ausência de reconhecimento da força executiva do título apresentado. Como a extinção ocorreu pelo indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC), diz o art. 486, §1º, do CPC que a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. O vício identificado, porém, era exatamente a ausência de certeza e de liquidez da obrigação: o título não tem força executiva: (...) No caso em comento, o contrato foi firmado entre a exequente e GAUDINO RODRIGUES GUIAM, falecido em 30/01/1998 (id 103053325), tendo por objeto "(...) a atuação da contratada poderá ser desenvolvida tanto na área administrativa como judiciária e será sempre considerada plena e eficazmente cumprida quer o resultado decorra, partir desta data, de medidas instauradas pela contratada, quer por providencias tomadas na esfera administrativa ou judicial pelo contratante ou em seu nome.". Ainda, ficou previsto o pagamento na seguinte forma: "O contratante pagará: a) para as custas processuais e demais despesas no ato da assinatura deste contrato: Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) [incluído à caneta] b) 20% (vinte por cento) da importância total dos valores que vier a receber por decisão judicial, administrativa, ou através de acordo, a titulo de verba honoraria." Ressalte-se que o contrato não está datado. A exequente também junta decisões judiciais que informam o pagamento à herdeira CECÍLIA MARTINI GUILAM, à título de quinhão, a importância de R$170.202,47. Em razão disso, requer o pagamento de R$R$ 34.114,10. Todavia, falta liquidez, certeza e exigibilidade ao título. A uma, pois não há comprovação nos autos de que houve a integral prestação dos serviços contratados. A duas, não há prova de qualquer contrato celebrado entre as partes que figuram nos polos, tampouco de fixação do valor da contraprestação. Logo, eventual valor devido deve ser objeto de análise em processo de conhecimento, não estando, portanto, presentes os requisitos necessários para a execução do contrato de honorários advocatícios acostado aos autos. A única forma de sanar o vício, portanto, é o com o ajuizamento de ação sob o rito ordinário. Como a exequente não o fez, o caso é, novamente, de extinção. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e extingo a execução por ausência de título válido, o que faço nos termos do art. 485, I, e 803, I, ambos do CPC. Custas pela exequente, que pagará honorários de sucumbência em 10% sobre o valor cobrado. Libere-se o valor arrestado em favor da executada. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2024. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710491-50.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DEISE SANTOS SILVA BARBOSA EXECUTADO: CECILIA MARTINI GUILAM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão que declinou da competência para este Juízo, id. 166031581. A parte executada, em petição de id. 161833719, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte Executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de sua última declaração de renda, e dos rendimentos e gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu(s) emprego(s), profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025 Petição Nº 445271/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de DEISE SANTOS SILVA BARBOSA acolhidos em parte - Petição Nº 2025/00445271 - EDcl no AREsp 2906612

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0445271 - EDcl no AREsp 2906612 - Publicação prevista para 27/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 758235/2025

Protocolizada Petição 758235/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025 Petição Nº 445271/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00445271 - EDcl no AREsp 2906612

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0445271 - EDcl no AREsp 2906612 - Publicação prevista para 30/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

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